A proposta da equipe econômica enviada ao Legislativo no último dia 25, prevê, por exemplo, a correção na tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), elevando o limite para isenção de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mi e implementa mudanças no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), passando a tributar em 20% os dividendos e acabando com a dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP). O projeto também equaliza em 15% as alíquotas do Imposto de Renda sobre fundos de investimentos, títulos públicos e ações, independente do prazo da aplicação.
Pelos novos cálculos da Receita, a renúncia fiscal com a atualização da tabela do IRPF será de R$ 13,5 bilhões, em 2022, passando para R$ 14,4 bilhões e R$ 15,4 bilhões nos anos seguintes. Já o impacto na arrecadação com a tributação de dividendos e mudanças da tributação sobre os lucros das empresas, pelas estimativas do Fisco será de R$ 900 milhões, em 2022, passando para R$ 18,4 bilhões, em 2023, e para R$ 19,5 bilhões em 2024.
Os números estão bem diferentes das estimativas apontadas no texto do projeto de lei enviado ao Congresso uma vez que todas as medidas acarretariam aumento nas receitas tributárias de R$ 32,3 bilhões, em 2022; de R$ 55,04 bilhões em 2023; e de R$ 58,2 bilhões em 2023. Em contrapartida, a atualização da tabela progressiva da pessoa física e à atualização do valor dos bens imóveis acarretaria uma redução de receitas tributárias estimada em R$ 32,02 bilhões em 2022; de R$ 54,71 bilhões em 2023; e de R$ 57,61 bilhões, em 2024. O discurso da equipe econômica durante a apresentação do projeto era que o impacto líquido das medidas seria “praticamente neutro”, em torno de R$ 900 milhões.
Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, minimizou essas diferenças e afirmou que o que ocorreu foi uma atualização e ajustes das estimativas. “Os números são ligeiramente diferentes, mas a magnitude envolve números da ordem de R$ 60 bilhões e a margem de variação é de apenas 3%. Foram correções e ajustes técnicos”, disse o técnico, em entrevista ao Blog. Malaquias apontou como uma das principais mudanças nos cálculos a redução de 5% para 4% o valor da alíquota para a atualização dos valores dos imóveis na declaração do IR. Ele citou também uma alteração sobre os cálculos agregados de dividendos e JCP, que teve o mesmo tratamento dos dividendos, de 20%, nas estimativas, apesar de a alíquota do JCP permanecer em 15%.
De acordo com técnico da Receita, a revisão faz parte do processo de ajuste de uma proposta de mudança em regras estruturais. “Isso é normal. O texto é muito longo e muitas correções serão feitas ao longo do processo, que está em constante revisão. Pode ocorrer falhas na redação, que não são intencionais na redação de alguns dispositivos, mas que serão devidamente ajustadas”, afirmou o técnico ao ser questionado sobre críticas, inclusive, à redação de alguns artigos, que estão gerando mais de uma interpretação.
Malaquias contou que vem participando de reuniões com o relator do PL 2337/2021, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), fazendo as simulações de cenários para a elaboração do relatório. O relator, inclusive, teve reuniões no fim de semana com a equipe econômica e o ministro da Economia, Paulo Guedes, para fazer ajustes à proposta, que vem recebendo uma série de críticas de entidades e de especialistas que apontam que o PL aumenta a carga tributária e tem finalidade arrecadatória. Sabino pretende apresentar um relatório preliminar aos líderes amanhã. Um grupo de 120 entidades enviou uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pedindo uma discussão mais ampla da proposta porque, segundo eles, há aumento na carga tributária.
“Um impacto das medidas, de R$ 2,47 bilhões, é muito pequeno se comparado com o volume total de arrecadação anual em torno de R$ 1,4 trilhão. Portanto, não se trata de aumento de arrecadação”, afirmou Malaquias, defendendo que há uma distribuição mais equilibrada da carga tributária na proposta. Segundo ele, quem mais reclama da proposta “são aqueles que terão de pagar mais imposto e que antes não pagavam”.
“Distorções”
“A proposta é uma reforma porque mexe na estrutura do Imposto de Renda e corrige distorções que provocam ineficiência e deterioração do PIB, que precisa crescer. Lá na frente, todos vão ganhar”, resumiu o técnico da Receita.
Contudo, Malaquias minimizou as críticas de que a proposta prejudica os investidores de longo prazo e beneficia os especuladores, porque reduz para 15% a alíquota antes de 22,5% para quem faz day trade e aplicações de curtíssimo prazo. Para ele, esse tipo de análise é “simplista” e é “prematuro” afirmar isso. “Dentro da Receita Federal não tem essa análise de que a proposta prejudica o investimento de longo prazo. Ela ajuda a adquirir capital”, replicou.
Ao ser questionado sobre a falta de uma nova faixa do IRPF para os verdadeiramente ricos, Malaquias evitou justificar o porquê que a equipe econômica evitou mexer nesse vespeiro e criar uma alíquota maior para o 1% mais rico da população. Contudo, afirmou que “cabe ao Congresso apresentar uma proposta nessa direção”.