POR ANTONIO TEMÓTEO

 

O projeto de decreto legislativo (PDC) nº 899 de 2018, de autoria do deputado Expedito Netto (PSD-RO),  tem como objetivo sustar a resolução nº 729, de 06 de março de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que cria a placa Mercosul.

 

A proposta atende a demanda dos fabricantes e estampadores de placas e tarjetas, dos estados Rondônia e de Minas Gerais. Segundo nota de repúdio da associação dos fabricantes de Rondônia, a resolução fere o princípio da livre iniciativa expresso no art. 173 da Constituição Federal, em favor de um pequeno grupo de fabricantes de placas veiculares, criando um monopólio dessa atividade estatal.

 

A entidade que representa os fabricantes mineiros informa que no estado há 412 empresas que produzem as placas e que estão credenciados pelo Detran. Entre eles estão micro e pequenos empresários que geram cerca de cinco mil empregos diretos e indiretos, nas contas da associação. A justificativa do PDC ainda cita nota publicada pelo Blog que mostra todos os problemas que ocorreram durante a votação da resolução. Veja no link abaixo:

 

Motoristas gastarão R$ 18 bilhões com novas placas para veículos