ALESSANDRA AZEVEDO
O fechamento de questão dos partidos da base aliada em torno da reforma da Previdência ajuda, mas não garante a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados. Ciente disso, o governo aposta na mobilização dos prefeitos, que têm o poder de cobrar ativamente dos deputados a presença e o posicionamento favorável. Embora a posição oficial do grupo tenha sido, desde o início, favorável à reforma, agora o preço está mais alto. Além dos R$ 3 bilhões prometidos pelo governo no ano que vem, fora os R$ 2 bilhões em dezembro, eles pressionam por uma mudança do texto no plenário.
A ideia é incluir uma emenda que permite a “independência” da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos de estados e municípios, que hoje é vinculada à da União. Atualmente, é de 11% da remuneração. Mas, se o governo alterar a dos servidores federais, mudará, automaticamente, a dos estaduais e municipais.
Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski disse ao Blog que conta com o compromisso político feito pelo relator, Arthur Maia (PPS-BA), e pelo próprio presidente Michel Temer para acolher a emenda. Segundo Ziulkoski, ambos se disseram inclinados a aceitar a mudança em 22 de novembro, na última Marcha dos Prefeitos, em Brasília, quando Temer anunciou a liberação de verbas aos municípios.
Incentivo
Pela proposta, a alíquota de contribuição total dependerá da avaliação atuarial e “não de um número mágico definido de forma arbitrária”, justificou. Para a CNM, não faz sentido vincular as alíquotas dos estados e municípios à da União. “O que estamos propondo é que, com a reforma da Previdência, haja o mínimo de parâmetro, de 8% até o teto que é fixado para a União”, explicou Ziulkoski.
Apesar da promessa feita aos prefeitos, ainda há dúvidas se o governo realmente pretende incentivar alterações no texto. A equipe econômica do governo e figuras importantes do Ministério do Planejamento são contrários à desvinculação da alíquota. Mas, do ponto de vista político, o governo sabe da importância dos prefeitos no placar final da reforma, caso a matéria seja, de fato, pautada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). De nada adianta ter os 308 votos se não houver quórum para votar.
Para fugir do tema, o governo argumenta que não há base regimental para incluir a demanda na matéria já em discussão, pela falta de texto anterior nas emendas apresentadas na comissão especial, requisito para que uma sugestão de mudança seja retomada no plenário. O texto proposto pela CMN se ancora, no entanto, em cinco emendas apresentadas na comissão especial. Nesta terça-feira (5/12), Ziulkoski levou a sugestão, por escrito, ao gabinete de Arthur Maia. “Se o relator quiser inserir, tem como”, garantiu o presidente da CMN.
Entenda
O tema teria que ser mudado por PEC porque, atualmente, o artigo nº 149 da Constituição Federal afirma que a competência para instituir alíquota do servidor público é da União. “Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”, diz a Constituição.
Brasília, 20h25min