O Ministério Público Federal (MPF) afirma que a decisão do Ministério do Planejamento de criar comissões específicas para verificar a veracidade de autodeclarações raciais apresentadas por candidatos inscritos em concursos federais atende aos pleitos do órgão que, desde o fim de 2015, tem atuado para evitar fraudes no sistema de cotas para negros.
Somente no ano passado, a procuradoria da República do Distrito Federal (PR-DF) enviou cinco recomendações a órgãos públicos alertando para possíveis irregularidades, além de propor duas ações civis públicas, contra o Itamaraty e o Planejamento para assegurar que os processos seletivos incluíssem a averiguação das declarações.
Segundo o MPF, no caso da ação civil pública contra o Itamaraty, os alvos foram cinco concorrentes à carreira de diplomata. Na época, o Ministério Público argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela análise dos traços fisionômicos como critério adequado para distinguir negros e não negros. Na visão dos procuradores, a não checagem da veracidade da declaração dada pelos candidatos poderia colocar em risco a finalidade da norma aprovada em 2014, cujo objetivo é contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso ao funcionalismo público.
Para Felipe Fritz Braga, procurador da República, impressiona a quantidade de candidatos que concorrem indevidamente às cotas (20% das vagas disponíveis). “A veracidade é um pleito dos próprios movimentos negros. A autodeclaração na lei de cotas diz respeito ao fato social de ser negro. Não diz respeito a uma identidade, mas a um fato social, reconhecível pela própria sociedade”, diz.
A procuradora Ana Carolina Roman, que atuou em boa parte dos casos que passaram ou ainda estão em andamento na PR/DF, vai além. “Estamos trabalhando com esse tema há mais de um ano, fizemos reuniões tanto com entidades que defendem os direitos da comunidade negra quanto com representantes de órgãos que promovem os concursos. Estamos convencidos de que a existência da comissão é fundamental para evitar fraudes e impedir que quem realmente tem direito à vaga seja prejudicado”, enfatiza.
Brasília, 17h30min