26/11/2019 Crédito: Carlos Vieira/CB/D.A Press. Brasil. Brasilia - DF. Debate. Desafios para 2020 O Brasil que nos aguarda. Na Foto Felipe Salto, diretor - executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado.

Para IFI, risco fiscal aumenta e transparência diminui com a PEC dos precatórios

Publicado em Economia

ROSANA HESSEL

A Instituição Fiscal Independente (IFI) acaba de divulgar um relatório comentando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do parcelamento dos precatórios em até 10 anos, a PEC 23/2021. De acordo com a nota assinada pelos diretores Felipe Salto e Daniel Couri, o risco fiscal aumenta, diante da burla das regras do jogo, e a transparência das contas públicas diminui.

 

“O efeito de uma medida que preconiza produzir espaço fiscal, mas à custa das regras do jogo, causará uma turbulência relevante sobre as expectativas do mercado. O ganho que se observa na superfície será rapidamente suplantado pelo prejuízo causado ao quadro fiscal agregado, via juros e dívida pública”, destacou o documento divulgado nesta terça-feira (10/08).

 

De acordo com os economistas, o risco fiscal “materializa-se, com clareza”, a partir da apresentação da PEC, pois o parcelamento
de despesas obrigatórias afeta a dinâmica do teto de gastos, em um contexto de eleições gerais, abrindo espaço de R$ 32,4 bilhões a R$ 47,4 bilhões na regra para o ano que vem.

 

A Medida Provisória do novo Bolsa Família, a MP nº 1.061/2021, já indicou um dos destinos desse espaço: o novo conjunto de benefícios sociais criados em substituição ao Bolsa Família, agora denominado de Auxílio Brasil. “Não se discute, aqui, o mérito, sobretudo diante de um quadro de elevada precariedade no mercado de trabalho e de aumento do número de pessoas na condição de extrema pobreza”, destacou o documento da IFI.

Os especialistas alertaram que essas mudanças intempestivas em pleno ano eleitoral deverá ter consequências, como a queda nos preços dos ativos e o aumento dos juros e prêmios de risco dos títulos da dívida pública. “O custo médio das novas emissões do
Tesouro tende a crescer, implicando maiores gastos com juros. A dinâmica da dívida, a médio prazo, será prejudicada, isto é, o objetivo de torná-la sustentável ficará mais penoso na presença de juros médios mais altos. Em outras palavras, será preciso produzir maior esforço fiscal primário”, alertou o texto.

 

A proposta, lembram os economistas, na prática, cria nova exceção ao teto de gastos para possibilitar seu cumprimento em 2022 na contramão de uma boa gestão das contas públicas. O teto de gastos é a única âncora fiscal que ainda está em pé e que vem sendo colocada em risco e aproveita-se para modificar a regra na iminência do descumprimento.

 

Além disso, destacaram que o fundo a ser composto por receitas de venda de imóveis, privatizações e dividendos para saldar precatórios e abater dívida pública piora a transparência. “Perde-se transparência e abre-se caminho à criação de orçamento paralelo; espécie de volta ao momento pré-unificação dos orçamentos e extinção dos diversos mecanismos apartados de financiamento de políticas públicas, ocorridos nos anos 1980”, complementou o texto.