ROSANA HESSEL
O secretário especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, acredita que é possível criar um novo Bolsa Família de R$ 300, mas condicionou isso à uma solução para os R$ 89,1 bilhões de despesas com precatórios — dívidas judiciais –, que foram incluídos integralmente no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado ao Congresso no último dia 31. E essa solução, segundo ele, precisará ocorrer via um entendimento entre o Legislativo e o Judiciário, mas ela precisará ficar dentro da regra do teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento de despesa à inflação do ano anterior.
“Um Bolsa Família de R$ 300 vai depender da solução final dos precatórios, mas acredito que seja possível”, afirmou Funchal, nesta sexta-feira (03/09), durante evento virtual de uma plataforma de investidores do mercado financeiro. O governo vinha tentando evitar argumentos em defesa da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios para a ampliação do Bolsa Família devido à polêmica que o tema vinha causando. “Para ser um pouco maior, o programa precisa ter espaço no Orçamento. Aí vai ter que haver uma definição de prioridades”, emendou.
Funchal voltou a defender a polêmica PEC 23/2021, que trata do parcelamento em 10 anos dos precatórios, e que foi enviada pelo Executivo ao Congresso no início de agosto e vem sendo bastante criticada por especialistas por institucionalizar o calote de sentenças judiciais que não cabem mais recurso. Não à toa, foi denominada de PEC das pedaladas tanto por especialistas quanto por parlamentares. Ele ainda disse que a solução que está sendo costurada pelo Legislativo e o Judiciário, via o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criando uma espécie de subteto para os precatórios sem mexer na Constituição são parecidas. “Tanto a nossa proposta original quanto a que está em discussão via CNJ vão no caminho de não romper o teto, mas de compatibilizar a despesa dentro com o teto”, afirmou.
O secretário especial ainda reforçou a defesa de um modelo para convergir as contas dos credores dos precatórios com as dívidas que eles possuem junto à União. Além disso, ele defendeu aumentar a transparência com a criação de um painel do Tesouro Nacional para o acompanhamento desse tipo de dívida.
Teto de gastos
Funchal descartou qualquer medida para tirar o gasto com precatório da regra do teto. “A gente aqui no governo sabe da importância do teto de gastos para ancorar a expectativa e trazer credibilidade. Não estamos trabalhando com essa hipótese de retirar (precatórios) do teto de gastos”, frisou.
Segundo ele, o governo quer uma regra que harmonize essa despesa com precatórios ao teto de gastos, que é a “regra fiscal mais importante” do governo, pois foi responsável pelo processo de consolidação fiscal e de recuperação da credibilidade do país após a perda do grau de investimento, em 2015.
De acordo com Funchal, assim que forem definidas as soluções para os precatórios, o governo poderá incluir na mensagem de atualização do PLOA de 2022, que possui dados desatualizados e precisará ser corrigido até novembro. Ele descarta atrasos na tramitação da peça orçamentária, como ocorreu no ano passado.
O secretário voltou a admitir os riscos inflacionários que podem comprimir ainda mais o espaço destinado às despesas não obrigatórias no ano que vem, de R$ 98,6 bilhões. As estimativas do governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que consta no PLOA “Cada ponto percentual a mais na inflação representa uma redução de R$ 8 bilhões a menos de despesa discricionária. Cada 1% a mais no INPC comprime as discricionárias. Mas no fim do dia, para o programa (Bolsa Família) ser um pouco maior, será preciso espaço no Orçamento”, frisou.
Em relação à questão eleitoral, o secretário especial ainda acredita que os candidatos não deverão ter um discurso contrário à manutenção do teto de gastos, porque, segundo ele, a norma é fundamental para controlar a inflação e ajudar a gerar emprego e renda para a população. “A conversa sobre o teto mostra que está cada vez mais clara a importância dele para a economia. Acho que nenhum candidato vai querer desorganizar fiscalmente. Vimos isso em 2015 e em 2016, que foi catastrófico”, disse. “A partir desse processo de reorganização fiscal, o reflexo na atividade econômica é fundamental”, emendou.
Prioridades
De acordo com o secretário, existem duas prioridades hoje do governo: a questão dos precatórios e criar espaço para o Auxílio Brasil, programa que vai substituir o Bolsa Família. “Temos o desafio que é lidar com as expectativas e lidar com os principais problemas de hoje, que são os precatórios e o Auxílio Brasil. Em paralelo, a reforma do Imposto de Renda, que acreditamos que vai caminhar no Senado, porque há consenso”, disse.
Em relação à reforma administrativa, que continua travada, Funchal admitiu que ela está mais “em terceiro plano”. “Mas ainda vejo que há um espaço razoável para evoluir nesse tema no Congresso”, afirmou.