ROSANA HESSEL
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse, nesta segunda-feira (30/08), que, junto com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), conversará com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, “entre hoje e amanhã”, para debaterem sobre uma solução “inteligente’ fora da Constituição para o pagamento dos precatórios — dívidas judiciais da União –, que, segundo ele, precisa ser definida “nesta semana”, a fim de criar espaço para o novo Bolsa Família.
De acordo com Pacheco, “há uma possibilidade, desde sempre, ventilada e que tem se evoluído” para o pagamento dos R$ 89,1 bilhões de precatórios previstos para 2022, dado R$ 34,4 bilhões acima dos R$ 54,7 bilhões, que essa saída por meio de uma composição que vem sendo intermediada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presidido por Fux. “É uma solução inteligente e possível”, afirmou Pacheco, ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, com quem esteve reunido na Residência Oficial pouco antes, reconhecendo que a proposta busca achar espaço para a ampliação do Bolsa Família.
O senador contou que ele e Lira vão alinhar “definitivamente” essa questão dos precatórios com o ministro Luiz Fux “até amanhã”. “A solução da questão dos precatórios acaba por desaguar numa outra solução adicionalmente fundamental para o Brasil que é o programa social implementado pelo governo que substitua o Bolsa Família, que possa atingir um maior número de pessoas com o valor atualizado para se dar essas pessoas poder de compra especial no momento em que se a levam os preços das coisas de modo geral”, afirmou. Ele reforçou que um programa social robusto é “fundamental para socorrer milhões de pessoas precisam do Estado na solução do seu dia-a-dia, na sua capacidade de aquisição das coisas”.
O Ministério da Economia precisa encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 ao Congresso até amanhã e, sem uma redução do valor dos precatórios que precisam ser pagos no ano que vem, não tem espaço algum no Orçamento para ampliar o Bolsa Família e, muito menos, ampliar gastos eleitoreiros prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), sem estourar o teto de gastos — emenda constitucional que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior.
O vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, encaminhou ao ministro Fux uma minuta da proposta dessa solução, que limita em R$ 39,8 bilhões o pagamento de precatórios por ano, deixando o excedente de R$ 49,3 bilhões para o próximo ano. Esse valor é menor do que a previsão de R$ 57,8 bilhões que a equipe econômica estava prevendo para o pagamento de precatórios neste ano antes de saber o valor enviado pelo Judiciário, de R$ 89,1 bilhões.
De acordo com o ministro do TCU, esses valores excedentes terão prioridade de pagamento no ano que vem. Essa medida é vista por especialistas como uma boa alternativa para a polêmicas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevendo o parcelamento dos precatórios em 10 anos, que encaminhada por Guedes ao Congresso e vem causando uma série de críticas do mercado por ser inconstitucional e gerar muita insegurança jurídica, além de flexibilizar as regras de responsabilidade fiscal.
“O problema do precatório não é ligado apenas ao Bolsa Família, mas à previsibilidade e à exequibilidade do Orçamento público”, disse Guedes, elogiando a solução apontada pelo CNJ. Segundo ele, a regra do teto existe “para evitar excessos de gastos do Executivo”, e, portanto, é preciso uma coordenação entre os demais Poderes para que essa norma continue sendo respeitada. “Achamos essa proposta eficaz e vemos com muita satisfação essa retomada da pauta econômica (com o Congresso)”, acrescentou.
O ministro da economia voltou a se defender das críticas de que errou ao não prever o forte aumento dos precatórios. “Aparentemente, não tinha como prever”, disse, citando que, há três dias, “entraram os superprecatórios, de R$ 10 bilhões inesperados”, e tentou repetir o discurso otimista de que o país continuará “surpreendendo o mundo” e que o governo dará continuidade na agenda de reformas.
“A solução (dos precatórios) passa, realmente, pelo STF, e a Economia apoia muito a solução que saiu do ministro Fux e o ministro Bruno Dantas”, disse Guedes. Ele disse que a medida respeita o teto e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e reconheceu que a PEC dos precatórios não era viável e não seria rápida. “Nos havíamos tentado uma via legislativa, uma solução pela PEC, mas, aparentemente, essa solução (pelo CNJ) é mais efetiva e mais adequada mais adequada juridicamente”, afirmou.
Outros temas da agenda
De acordo com Pacheco, outros temas econômicos que tramitam no Congresso foram debatidos com Guedes, como as reformas tributárias e administrativa e a Medida Provisória 1.045/2021, que trata da “minirreforma trabalhista”. Ele contou que ainda está trabalhando no mérito da MP, que sofre alguns questionamentos em relação à CLT e, por conta disso, pretende, junto com o presidente Câmara, encontrar uma apreciação “integral ou parcial” da proposta.
O senador destacou que o Ministério da Economia “tem grande responsabilidade” de preservar os números da economia, além de combater o desemprego e também preservar o poder de compra dos brasileiros em um momento em que os preços aumentam. “Hoje, a tônica é o crescimento do Brasil, considerando um momento em que a busca desse alinhamento do Congresso com o Ministério da Economia”, disse. Ele reforçou que a solução do CNJ para precatórios e um Bolsa Família mais amplo “são complementares”.
Em relação à reforma tributária, o presidente do Senado tem demonstrado mais simpatia pela PEC 110/2019, que tem origem no Senado e trata de uma reforma mais ampla do que proposta fatiada por Paulo Guedes, que enviou, por enquanto, dois projetos ao Legislativo: o que unifica PIS-Cofins e o que reforma o Imposto de Renda, que estão travados na Câmara.
“O alinhamento é importante para identificarmos um caminho de uma reforma possível no Brasil”, defendeu. Outro tema abordado na reunião foi o projeto de lei de privatização dos Correios, que já foi aprovado pela Câmara e “está em andamento no Senado”, podendo ser apreciado “no decorrer de setembro” pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O presidente do Senado voltou a defender a pacificação entre os poderes e essa conversa dele com Guedes para buscar uma solução para os precatórios em parceria com o Supremo, caminham nessa direção. “Não podemos, absolutamente, no Brasil, interromper o diálogo, por mais que as divergências aconteçam”, frisou. Guedes aproveitou para fazer coro com Pacheco, defendendo o diálogo e reforçou o discurso de que ele acredita na democracia brasileira. “A democracia brasileira é forte, vigorosa”, acrescentou.