>> ANTONIO MACHADO
Algumas questões comezinhas têm escapado aos contendores em torno do que já apresenta risco real de descambar em anarquia. A primeira questão é um dos pilares constitucionais: a soberania do Judiciário e do Legislativo, instituições às quais se subordina o Executivo, e não o contrário, como sugerem os críticos da Operação Lava Jato.
Presidente nenhum tem o poder delegado de fazer o que quiser, como ilustra a elaboração do orçamento anual de receita e despesa, cujos valores agregados e os de cada rubrica são propostos, não impostos, ao Congresso, que pode ou não aceitá-los. É a única lei renovada a cada ano, e nem sua aprovação exime o presidente de prestar contas bimestralmente do que fez com os dinheiros à Câmara e ao Senado — e ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso.
O mandato cominado pelo voto ao presidente, portanto, não é pleno, seus poderes são regrados pela Constituição. Ela é que consagra a independência e a harmonia entre as três instâncias da República — o Executivo, o Congresso e o Judiciário, ambos com total autonomia financeira, observados os limites da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Se algo referente ao mandato atribuído ao presidente configurar um conflito de prerrogativas, recorre-se ao Supremo Tribunal Federal (STF), a instância encarregada de aclarar questões controversas e zelar para que todos cumpram a Constituição. Os ministros do STF são indicados pelo presidente da República ao Senado, que pode ou não aprová-los. A partir daí, tais juízes são indemissíveis, embora, tal qual o chefe do governo, sujeitos a processos de impeachment.
O que a Constituição determina, contudo, não é o que a sociedade intui, já que prevalece a falsa ideia de que o presidente pode tudo — e, quando se atém democraticamente ao que lhe é permitido fazer, é visto como fraco e sem liderança. Não vamos tratar da causa dessa crença, de resto comum na América Latina, mas é certo que as partes no Brasil, a Presidência e o Congresso, alimentam esses equívocos.
O modo de operar do governo e do Parlamento está na raiz tanto da corrupção sistêmica, que hoje atingiu níveis epidêmicos, quando da perigosa linha de defesa adotada pela presidente Dilma Rousseff, ao atribuir intenção golpista aos processos contra o seu mandato.
Volta aos fundamentos
Uma volta aos fundamentos e princípios da Constituição não é uma tese atemporal. Já era considerada por constitucionalistas, entre eles, o vice-presidente Michel Temer e o ex-ministro Nelson Jobim, ambos constituintes em 1988, ao refletir sobre polêmicas atuais.
É o caso da discussão sobre as regras da aposentadoria. Elas já estão situadas na Constituição: 35 anos de contribuição e idade de 55 anos para homens e 50, mulheres. A idade mínima está dada e, se há dúvidas, bastaria ao Executivo, segundo Temer, pedir ao STF que dirima a questão.
Também está claro na Carta que o Banco Central não pode financiar deficits orçamentários e nem o Executivo abrir crédito suplementar à revelia do Congresso partes das chamadas pedaladas fiscais, reprovadas pelo TCU e base do pedido de impeachment que a Câmara começou a apreciar para revogar o mandato da presidente.
Boca dura não funciona
Ao reunir advogados, militantes e simpatizantes do PT e do PCdoB no Palácio do Planalto para o que teve a alegoria dos comícios, de claque a palavras de ordem, Dilma cometeu diversas impropriedades. A promoção de evento partidário na sede do governo foi uma delas.
Mais sério, no entanto, foi, mais uma vez, ignorar os fundamentos do pedido de impeachment, ao afirmar não ter cometido nenhum crime de responsabilidade, embora todo o rito orçamentário, assim como sua execução, incluindo as relações do Tesouro Nacional com os bancos estatais, seja a pedra fundamental da democracia representativa.
Não foi só. Depois de ouvir discursos contra o juiz da Lava Jato, o Ministério Público, a Polícia Federal, inclusive de um procurador (noutra irregularidade), Dilma declarou que o ato era pelo Estado Democrático de Direito e encerrou dizendo que não vai ter golpe.
Chiadeira dos sem-noção
Não é com golpe que Dilma e Lula, investigado pela Lava Jato e, mesmo assim, nomeado chefe da Casa Civil, se o STF entender que tal ato não configura obstrução da Justiça, deveriam preocupar-se. Mas com as consequências do ambiente deletério em formação no país por questionarem ações previstas na Constituição e com amplo direito de defesa. Não se acende fósforo com material inflamável ao redor.
A verdade é que a eleição de presidentes sem maioria parlamentar (caso do PT e anexos, que nunca tiveram mais que 20% dos deputados) e que governam agregando partidos amorfos, atraídos por cargos que lhes facilitem desvios como os flagrados na Petrobras, é a raiz mais profunda da corrupção que corroeu a alma do Estado. Aliás, não é nada que o PT ignorasse, já que Lula se elegeu em 2002 prometendo moralizar a política. É disso que se trata — ainda. Onde há golpe?
O golpe que já aconteceu
Entre as tantas decepções, sobretudo a incapacidade de o governo tirar a economia da recessão, e lá se vão 15 meses da reeleição (e antes ainda, evitar no primeiro mandato o experimentalismo que nos legou essa ruína), provoca pesar assistir a professores acadêmicos investindo contra a Lava-Jato. Apesar de excessos, como a condução coercitiva de Lula, nada mitiga o alcance dos crimes já apurados.
Ninguém nega a enorme corrupção da antiga diretoria da Petrobras, por exemplo. Ela aconteceu. Está provada. A derrocada da estatal é insofismável. Seu prejuízo em 2015, o segundo em dois anos, atingiu chocantes R$ 34,8 bilhões. Contra a debacle da economia, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, acatando a vontade de Lula, quer reeditar o buraco de 2015, ao propor outro deficit fiscal, equivalente a 1,55% do PIB. E não vai funcionar: a economia não carece de demanda, mas de medidas para reerguer o investimento produtivo sem a ajuda de muletas. No fim, pensando bem, o golpe que Dilma tanto teme já houve: foi dado por ela mesma na economia, e estamos pagando caro por isso.
Brasília, 12h12min