RODOLFO COSTA
A aprovação por unanimidade do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2019 está associada à promessa de liberação de R$ 2 bilhões em emendas parlamentares, afirmam ao Blog lideranças partidárias no Congresso. Parte do crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões que os 450 deputados e 61 senadores conferiram unanimemente ao governo será usado para o pagamento dos recursos.
O projeto possibilitará que o governo quite, por meio de operações de crédito, despesas correntes de quase R$ 250 bilhões. As verbas possibilitarão ao governo honrar não apenas com a operacionalização de políticas públicas, como o montante de R$ 1 bilhão atualmente contingenciado para a educação, e R$ 1 bilhão para o programa Minha Casa, Minha Vida. Os recursos serão utilizados, também, para honrar compromissos firmados com parlamentares.
Desde o início do mandato, o governo procurou não contingenciar recursos para parlamentares. A intenção da articulação governista feita pela Casa Civil sempre foi ter um relacionamento harmonioso, fosse com deputados de primeiro mandato ou reeleitos. Desde a transição, o titular da pasta, Onyx Lorenzoni, diz que, ao fim de 2019, os deputados reconhecerão o governo como o que melhor tratará, respeitará e valorizará os congressistas.
O maior desafio do governo era garantir o pagamento de recursos aos parlamentares novatos. Enquanto os reeleitos receberam cerca de R$ 500 milhões até meados de maio em emendas individuais impositivas — consideradas restos a pagar — os de primeiro mandato, maioria na nova legislatura, não teriam o que receber em 2019. O crédito suplementar, entretanto, muda o atual quadro.
Os novatos terão direito às emendas individuais a partir de 2020, mas receberão recursos ainda este ano, por meio das emendas de bancadas estaduais. Atualmente, o governo não é obrigado a executar essas verbas. Mas passará a ser, a partir de 2020, de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2019, aprovada na Câmara na última semana. O texto, no entanto, ainda precisa ser chancelado pelo Senado.
Os R$ 2 bilhões serão desembolsados à parte das verbas negociadas para a aprovação da reforma da Previdência. A articulação política do governo ofereceu a deputados que votarem a favor da PEC 6/2019 um total de R$ 40 milhões em emendas. Serão R$ 20 milhões pagos este ano, sendo R$ 10 milhões neste semestre, e R$ 10 milhões no outro, como uma “entrada”. O restante será pago no próximo ano, também em duas parcelas.
“Toma lá da cá”
O governo manteve durante as eleições, na transição e até no início do mandato um discurso intransigente sobre a negociação de cargos no governo e liberação de emendas, articulação associada ao “toma lá da cá”. Agora, para evitar o desconforto com a base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro, orientou a aliados e correligionários do capitão reformado que não se manifestem negativamente sobre a interlocução.
A liberação de emendas é um mecanismo de articulação usado no presidencialismo de coalizão e classificado como importante para o bom relacionamento entre governo e Parlamento. São com as emendas que os congressistas ampliam e consolidam suas articulações nos estados, mediante verbas empenhadas por prefeitos aliados.
Ou seja, os recursos não vão para as contas bancárias de congressistas ou prefeitos. São destinados a obras de saúde e educação em municípios aliados. No atual momento de estagnação econômica, são avaliados até como importante instrumento para geração de empregos e renda, mediante aportes em ações de infraestrutura. O substitutivo da PEC 34/2019 aprovado, de relatoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), por sinal, prevê que 50% das emendas serão destinadas a obras estruturantes.
Ao fim do ano passado, o próprio Bolsonaro — ainda no mandato de deputado federal — destinou R$ 2 milhões em uma emenda individual para a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG), hospital que prestou o primeiro atendimento após o atentado contra ele, durante a campanha eleitoral, em setembro, quando levou uma facada em ato na cidade mineira.
Boa política
A Casa Civil informa que eventuais recursos que venham a ser liberados para atendimento de demandas legítimas da população estarão dentro dos preceitos legais e éticos. “A marca deste governo é o diálogo e as relações republicanas, pautas pela ética e o respeito à população. Essa é a boa política.”