ROSANA HESSEL
O governo conseguirá, até pouco antes de outubro, executar as despesas sem descumprir a regra de ouro, emenda constitucional que proíbe que o governo emita títulos da dívida para cobrir despesas correntes sem o socorro do Legislativo, de acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt.
No último dia 17, o Ministério da Economia enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para a liberação de R$ 164,1 bilhões, o volume necessário para solucionar o problema e evitar uma interrupção de pagamentos de salários, por exemplo, que estão condicionados à autorização do Legislativo. O PLN 9/2021 foi recebido pela mesa diretora e aguarda despacho do presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
“O PLN está lá no Congresso com a demanda de crédito suplementar de R$ 164,1 bilhões. Esse é o descasamento que temos para cobrir em 2021 e cumprir a regra de ouro. Ao nosso ver, a gente ainda tem uma margem. Não há preocupação com essas despesas condicionadas até a aprovação antes de outubro, mais ou menos. Temos uma folga. Mas, até para fins de previsibilidade, gostaríamos que o projeto fosse aprovado o quanto antes. De preferência, antes do recesso. Mas esse tema ainda está esperando a apreciação”, afirmou Bittencour, nesta terça-feira (29/06), a jornalistas, durante a apresentação dos resultados fiscais do governo central — que reúne Tesouro, Banco Central e Previdência Social, de maio, quando foi registrado um rombo de R$ 20,9 bilhões.
Conforme os dados do Tesouro, as receitas de operação de crédito superaram as despesas de capital em R$ 156,4 bilhões. No entanto, o descumprimento da regra efetivamente só é verificado no fim do ano, quando a equipe econômica publica o relatório de execução orçamentária.
O cronograma de execução orçamentária deste ano tem várias despesas obrigatórias condicionadas ao aval do Congresso para que a União faça emissões de crédito suplementar a fim de cobrir esse buraco e, assim, evitar que o presidente Jair Bolsonaro cometa crime de responsabilidade fiscal, o que abre espaço para um processo de impeachment.
No início do ano, devido ao atraso na aprovação do Orçamento de 2021, o governo teve dificuldades para executar despesas devido à limitação da regra de ouro e precisou encaminhar um projeto em março permitindo a liberação de algum recurso antes da sanção da peça orçamentária. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022, o rombo para o cumprimento da regra de ouro era de R$ 453 bilhões e, graças aos abatimentos, esse valor caiu para R$ 164,1 bilhões, como está prevendo o PLN 9/2021.
Após um malabarismo contábil, abatendo devoluções do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e lucros com a valorização cambial das reservas internacionais do Banco Central, entre outras medidas, o governo conseguiu reduzir o tamanho do buraco para cumprir a regra de ouro nos últimos meses e analistas não deixam de comentar que houve muita “contabilidade criativa” nesse processo.
Entre as despesas condicionadas à essa autorização do Congresso, estão incluídas salários de servidores e aposentadorias e, como não há receita para cobrir essas gastos, o governo precisará aumentar o endividamento, emitindo títulos da dívida pública, uma operação que não afeta diretamente outra regra constitucional, a do teto — que limita aumento das despesas à inflação do ano anterior –, segundo o governo.
Regra do teto
Neste ano, essa norma tem vários desembolsos relacionados à pandemia que estão ficando fora do limite do teto, de R$ 1,485 trilhão, como a nova rodada do auxílio emergencial e os recursos para a compra de vacinas contra a covid-19. A previsão dessas despesas extraordinárias, conforme os dados do órgão, somam R$ 106,8 bilhões e, até o momento, R$ 48,3 bilhões foram pagos efetivamente, ou seja, 45,2% do total.
Ao ser questionado sobre mudanças na regra do teto que estão sendo questionadas por analistas do mercado e futuros candidatos à presidência em 2022, Bittencourt disse que alguns “aperfeiçoamentos” foram feitos com a aprovação da regulamentação dos gatilhos para corte de despesas, no início do ano, com a aprovação da emenda constitucional 109, no início do ano, e reforçou a defesa do teto de gastos. “Ao nosso ver, a manutenção do teto de gastos, é uma questão fundamental para a sinalização do processo de consolidação fiscal”, afirmou ele, reconhecendo que as válvulas de escape para as despesas no combate à pandemia “estão garantindo o respeito às regras do teto neste ano.
“A discussão de revisão que está sendo feita com a aproximação da eleição, a gente entende que o debate é democrático. Mas para a visão dessa equipe econômica, entendemos que o teto é relevante e uma ferramenta muito importante”, afirmou. “Neste momento, o que nós vemos é que o teto de gastos não deveria ser revisto e nossa percepção sobre ele é para encontrar maneira para melhorá-lo”, afirmou o chefe do Tesouro.