ROSANA HESSEL
O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, reconheceu que a inflação mais forte poderá encolher a estimativa inicial de folga no teto de gastos em, pelo menos, R$ 8 bilhões, prevista com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o parcelamento no pagamento de precatórios — dívida judicial da União –, para cada ponto percentual acima da estimativa do governo para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado para o ano, atualmente em 6,2%.
A regra do teto limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior e é a única âncora fiscal vigente atualmente. “A gente está sendo passageiro da inflação que está vindo. Considerando a projeção atual do mercado para o INPC (no acumulado do ano), já perderíamos R$ 8 bilhões dos R$ 33,5 bilhões que estamos projetando de folga no teto”, afirmou Funchal, nesta sexta-feira (13/8), durante videoconferência organizada pela XP Investimentos, considerando que o INPC deverá encerrar ano em torno de 7,2%. No acumulado em 12 meses até julho, o indicador da inflação das famílias com renda até cinco salários mínimos avançou 9,85%, bem acima da alta de 8,99% na inflação oficial que corrige o teto no mesmo período.
A PEC dos precatórios prevê o parcelamento das dívidas judiciais do governo federal que não cabem mais recurso acima de R$ 66 milhões em até 10 anos, com pagamento de 15% à vista e correção das parcelas pela taxa básica de juros (Selic), atualmente em 5,25% ao ano, em vez da inflação como é feito atualmente.
Apesar das críticas à ao parcelamento de uma dívida líquida e certa e que não cabe mais recursos, Funchal voltou a defender essa possibilidade por conta do aumento expressivo nessa despesa. Ele lembrou que o volume de precatórios que precisam ser pagos no ano que vem terá um aumento de R$ 34,5 4 bilhões sobre o volume pago neste ano, para R$ 89.1 bilhões. A estimativa inicial do governo para essa despesa no Orçamento de 2022, que está sendo preparado pela equipe econômica e precisa ser encaminhado ao Congresso até o dia 31 deste mês, era de R$ 57 bilhões. Com isso, esse aumento consomem toda a folga do teto de gastos no ano que vem, atualmente estimada por Funchal em R$ 30,1 bilhões.
De acordo com Funchal, a PEC propõe uma mudança na regra existente na Constituição que permite o parcelamento dos “superprecatórios”, que somam 15% do total dessas dívidas judiciais da União, é “praticamente inócua” e precisa ser melhorado a fim de criar um regime especial o parcelamento dos precatórios em 10 anos com 15% pagos à vista. A medida ainda prevê a criação de um fundo de liquidação de precatórios e da dívida mobiliária, que terá recursos de venda de ativos da União e de dividendos de estatais federais que excederam os repasses às dependentes. Pelas estimativas do secretário, esse fundo poderá ter recursos entre R$ 15 bilhões a R$ 30 bilhões.
Rebate às críticas e novo Bolsa Família
Ao ser questionado sobre as críticas à proposta, Funchal admitiu que não haverá uma solução boa para esse problema e que o importante é trazer esse assunto para o debate, porque, sem a aprovação da PEC não haverá espaço para o governo aumentar os gastos com programas sociais, como o novo Bolsa Família, previsto na Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil.
A princípio, o Orçamento de 2022 será enviado ao Congresso sem a previsão de gastos com o Auxílio e prevendo o pagamento integral dos precatórios. Se a PEC for aprovada, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Legislativo para incluir o benefício, que, se tiver um valor mensal em torno de R$ 283 a R$ 300, para uma base de 17 milhões de famílias, precisará de R$ 26 bilhões a R$ 28 bilhões de recursos adicionais à previsão orçamentária do Bolsa Família em 2022, em torno de R$ 34 bilhões a R$ 35 bilhões, segundo Funchal.
Em relação às sugestões de outras saídas para o problema dos precatórios, como excluir o excedente da média dos últimos anos para fora do teto, por exemplo, Funchal defendeu que a manutenção das despesas dentro do teto, para “evitar um aumento muito grande na folga do teto”. “Todas as decisões são muito custosas e temos que encontrar uma solução menos pior”, disse.
O secretário também reconheceu que, para poder incluir a previsão de nova despesa com o Auxílio Brasil, para respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o governo precisará informar uma receita correspondente, que não seja temporária, porque o benefício será permanente. Nesse sentido, ele adiantou que o governo deverá enviar um plano de redução de gasto tributário até 15 de setembro, em concordância com a emenda constitucional 109, aprovada no início do ano e que prevê a redução de 4% para 2% as despesas com subsídios em 10 anos. ” Estamos tentando rever diversos programas mal avaliados. Primeiro, acabam os que tem avaliação ruim. Depois, os que têm avaliação boa”, afirmou, sem citar quais subsídios podem ser excluídos nessa primeira programação.
Outra fonte de receita que poderia ser usada para compensar o gasto com o novo benefício viria com a aprovação do projeto de lei da reforma do Imposto de Renda, segundo Funchal. Contudo, ele reconheceu que essa receita é uma incógnita, porque nos vários relatórios preparados pelo relator, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), a perda de arrecadação do governo federal “varia entre zero e R$ 30 bilhões’.
Ao ser questionado se a questão de pagar todos os precatórios à vista em vez de criar novas despesas, já que as dívidas judicias em 2022 representam mais de 70% dos gastos não obrigatórios, Funchal admitiu que nada é descartado. “Não acho que essa proposta está fora da mesa, mas eu não acho que a sociedade e a classe política vão preferir isso”, afirmou, acrescentando que o assunto precisará de bastante debate. “Estamos conseguindo discutir o assunto e será preciso debater o novo Bolsa Família, porque a desigualdade aumentou e há mais pessoas na linha de pobreza e nenhuma alternativa poderá ser descartada nesse debate”, afirmou.