ANTONIO TEMÓTEO
Os defensores públicos prometem uma rebelião contra a Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou ao presidente Michel Temer que vete o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2016, que trata da reestruturação e da remuneração da carreira.
Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), o argumento usado pela AGU, de que o tema não pode ser tratado por lei complementar, ferindo a Constituição, é infundado.
A Anadef lembra que tanto a Defensoria Pública quanto a magistratura, o Ministério Público e a própria AGU são organizados por lei complementar. “A organização das carreiras citadas não impediu a edição de leis, com sanção, sem questionamento da constitucionalidade. É absolutamente injustificável que, justamente agora, tal inconstitucionalidade seja arguida”, ressalta.
Para a Anadef, fica a pergunta: “Trata-se de manifestação pela inconstitucionalidade do projeto (que reajusta os salários dos defensores e reestrutura as carreiras) ou pela inconveniência do fortalecimento da Defensoria Pública?”.