Foto: Minervino Junior/CB/D.A Press
No relatório apresentado pelo relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2022, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a variação do INPC — que mede a inflação para as famílias com renda de até cinco salários mínimos — neste ano, passou de 6,20%, na proposta original, para 10,04%. Enquanto isso, o IPCA foi corrigido de 5,90% para 9,70%. Mas, no substitutivo, Leal informou que foi adotada uma projeção de 10,18% para o INPC de 2021, o que faria o piso salarial passar para R$ 1.212. O projeto enviado pelo Executivo ao Congresso estimava um salário mínimo de R$ 1.169.
Contudo, o INPC poderá ficar acima desses patamares previstos no relatório e no substitutivo, pelas estimativas do mercado. Logo, o salário mínimo deverá ter uma correção abaixo da inflação pelo segundo ano consecutivo. Em 2020, o INPC registrou alta de 5,45%, mas a correção do salário mínimo ficou em 5,26% e não houve atualização do governo ao longo deste ano, mesmo com o atraso na aprovação do Orçamento de 2021, que ocorreu em março. Enquanto isso, o IPCA, que mede a inflação para as famílias com renda acima de cinco salários mínimos, registrou alta de 4,52% em 2020.
Estimativas de analistas ouvidos pelo Blog, o INPC poderá encerrar o ano perto de 11%, o que necessitaria uma correção para o mínimo atual, de R$ 1.100, para R$ 1.221, pelo menos. Com base nessa mesma variação do indicador utilizado para corrigir o piso salarial, o teto das aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), passaria dos atuais R$ 6.433,57 para R$ 7.141,26.
Pelas estimativas do economista Fabio Romão, da LCA Consultores, o INPC deverá encerrar 2021 com alta de 10,2%, levemente acima da alta de 10,1% prevista por ele para o IPCA. O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Carlos Thadeu de Freitas Gomes, prevê que o INPC deverá encerrar 2021 com alta “perto de 11%”.
De acordo com o economista André Braz, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), as variações do INPC e do IPCA deste ano devem ficar mais próximas do que no ano passado, por conta da disseminação da inflação pela economia. “Neste ano, a inflação está sendo mais igual e mais democrática para todo mundo. Devido ao espalhamento da inflação, o INPC deste ano deverá ficar mais próximo do IPCA. No ano passado, como a alta dos preços estava mais concentrada nos alimentos, a alta do INPC foi maior do que a do IPCA”, explicou. Braz prevê aumentos, neste ano, de 10,5%, no INPC, e de 10,2%, no IPCA.
A correção do mínimo pela inflação é uma determinação constitucional que não foi respeitada neste ano e, desde 2020, o piso não tem mais a regra de correção acima da inflação, que incluía a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O especialista em contas públicas Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembrou que o salário mínimo deste ano ficou R$ 2 abaixo do valor que deveria ter sido respeitado pela correção do INPC e não houve a compensação prometida pela equipe econômica. “Como sabemos, o salário mínimo é corrigido pelo INPC até dezembro (do ano anterior). Em 2020, quando ficou evidente a diferença entre a variação real e a projetada, o governo corrigiu o valor do salário mínimo, mas não fez o mesmo em 2021”, lamentou.
Previsões defasadas
As projeções do Ministério da Economia que constam no PLOA de 2022 estão defasadas. A taxa de 10,04% prevista para o INPC é a estimativa do mercado para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, conforme os dados desta semana do boletim Focus, do Banco Central, por exemplo.
Aliás, o mercado e até mesmo o Banco Central têm previsões para o PIB de 2022 abaixo da estimativa da Economia que consta no PLOA, de alta de 2,1%. Enquanto a mediana das estimativas do mercado está em 0,50%, com grandes bancos como Credit Suisse e Itaú Unibanco prevendo queda de 0,5% no PIB de 2022, o Banco Central revisou, na semana passada, a expectativa de expansão da economia no ano que vem de 2,1% para 1%.
Meta fiscal e teto de gastos
O substitutivo apresentado pelo relator projeta um deficit primário de R$ 79,3 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social, “aquém, portanto, da meta fiscal determinada na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”, que permite um deficit primário de até R$ 170,5 bilhões.
Devido à aprovação da PEC dos Precatórios, que alterou a metodologia de correção do teto de gastos, passando a considerar o IPCA de janeiro a dezembro em vez da variação de julho a junho do ano anterior, a correção do teto de gastos da União aplicável ao exercício financeiro de 2022 passou de R$ 1.610,0 bilhão para R$ 1.679,5 bilhão, “considerando-se projeção do IPCA de 10,18% constante do Relatório Focus divulgado em 06/12/2021”, segundo o relatório do Ploa de 2022.
A folga fiscal estimada pelo governo com a aprovação da PEC dos Precatórios, de R$ 106,1 bilhões, foi ampliada pelo relator para R$ 113,1 bilhões para o Orçamento de 2022. Desse montante, R$ 54,4 bilhões serão destinados para o Auxílio Brasil, que será somado aos R$ 34,7 bilhões previstos para o Bolsa Família que constavam no Ploa enviado pelo Executivo. O texto do relator prevê R$ 5,1 bilhões para o fundão eleitoral e não deixa espaço para os R$ 2,8 bilhões previstos para o reajuste para os policiais prometido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e que foi solicitado pelo Ministério da Economia, por meio de ofício.
A votação da proposta na Comissão Mista de Orçamento foi reagendada para amanhã (21/12), devido à falta de consenso e ao pedido de parlamentares para poderem ter mais tempo para analisarem o relatório que foi enviado na madrugada de hoje aos integrantes do colegiado. A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e o deputado Hugo Leal, terão uma reunião com a equipe econômica hoje à tarde.