Sabino fez algumas alterações na segunda proposta de reforma tributária do Executivo, encaminhada ao Congresso no último dia 25, o PL 2337/2021 e garantiu que o impacto será de “redução de R$ 30 bilhões na carga tributária”. O relator manteve em 20% a tributação sobre dividendos e o fim da dedutibilidade de Juros sobre Capital Próprio (JCP) das empresas e prevê a redução de 15% para 2,5% o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre o lucro.
A alíquota adicional de IRPJ de 10% sobre o lucro acima de R$ 20 mil foi mantida assim como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 9%. Com isso, a alíquota nominal de IRPJ-CSLL, que é um dos principal tributos arrecadados pela Receita Federal, será de 21,5%. Logo, pelas contas de Gorin, aquelas empresas que declaram por lucro presumido o aumento será de 98% sobre os impostos atualmente pagos, para aquelas que optam por prestar contas com as empresas de lucro presumido, em média, e de 27% para empresa de lucro real.
“A proposta continua aumentando a carga tributária para a maioria das empresas, tanto de lucro real quanto de lucro presumido, e ainda gera mais burocracia para o governo que vai passar a auditar os acionistas com um único propósito: aumento de arrecadação”, criticou Gorin. Segundo ele, nem mesmo os bancos, que já tem uma carga tributária mais pesada do que os 34% da maioria das empresas que pegam IRPJ-CSLL, de 43%, vão ter redução de carga tributária com essas mudanças.
De acordo com o tributarista, o quadro piora quando se analisa os efeitos da proposta da primeira fase da reforma tributária do Executivo, que prevê a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), resultado da unificação das alíquotas de PIS-Cofins em 12%. “Continuo absolutamente contrário a essa reforma tributária, sem sem falar na unificação de PIS-Cofins, que vai triplicar o imposto para prestador de serviços”, acrescentou.
Ontem, a Receita Federal divulgou novas estimativas de impacto da proposta e analistas apontaram que os dados estavam subdimensionados. Gorin rebateu as afirmações do governo e do Sabino de que não haverá aumento de carga tributária com a proposta. “A matemática do relator e do governo fecha porque eles subdimensionam a receita com dividendos e é fácil aparentar que não vai ter aumento da carga tributária e de arrecadação. Mas é uma realidade no longo prazo. O imposto de renda sobre dividendos será pago em algum momento e eles se valem dessa variável no tempo para afirmar que não vai ter aumento de arrecadação. Até na extinção da sociedade vai ter tributação”, alertou.
Modelo copiado
O especialista ainda criticou o fim da isenção do JCP, porque esse benefício é um elemento que o mercado europeu pretende usar a partir do ano que vem para ajudar a melhorar a vida das empresas nas últimas décadas. “Não vejo sentido em alterar a modalidade atual”, afirmou Gorin. Ele destacou que o JCP, que é uma forma de remuneração para os acionistas e é tributado em 15% na fonte, mas dedutível na declaração do IR, passará a ser uma despesa adicional para as empresas assim como os 20% sobre os dividendos.
“A Comissão Europeia acabou de recomendar, em maio, ao Parlamento Europeu o seu uso imediato do JCP. É triste que o governo brasileiro sabedor que o JCP favoreceu as empresas de capital aberto a captarem capital próprio de R$ 3,8 trilhões desde sua criação em 1995, R$ 1,8 trilhão de endividamento, afirme o contrário na exposição de motivos como premissa para extingui-lo, e ainda desdenhe de item do sistema tributário nacional agora enaltecido por toda a Europa”, afirmou.
Para o tributarista, o JCP ajuda a incentivar o investimento produtivo e o empreendedorismo e, por conta disso, a medida está sendo estudada pelos países europeus e, portanto, não é uma jabuticaba. “A Comissão Europeia deverá apresentar uma proposta para abordar a tendência à dívida-capital na tributação societária, por meio de um sistema de subsídios para financiamento de capital, contribuindo assim para a re-capitalização de empresas financeiramente vulneráveis. A proposta irá incorporar medidas anti-abuso para garantir que não seja utilizada para fins não desejados”, acrescentou.