Reforma administrativa: especialistas e entidades debatem impactos no serviço público

Por Raphaela Peixoto — Enquanto o país celebra, nesta terça-feira (28/10), o Dia do Servidor Público, o futuro da máquina estatal e da carreira no funcionalismo volta ao centro das discussões em Brasília. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que propõe uma ampla reforma administrativa, reacendeu o embate entre defensores da modernização da gestão pública e categorias que veem na medida uma ameaça a direitos históricos do serviço público.

O texto, protocolado na Casa, estabelece diretrizes para a modernização do funcionalismo e da estrutura administrativa do país. Segundo o advogado e mestre pela Universidade de Brasília (UnB), Eduardo Schiefler, a proposta se apoia em quatro eixos estruturantes: governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios considerados incompatíveis com a eficiência estatal.

“O que foi protocolado na Câmara dos Deputados e recebeu votação suficiente para tramitar foi a proposta de alteração da Constituição, que precisa ser aprovada para os outros projetos pretendidos (projeto de lei ordinária e projeto de lei complementar) que fazem parte do plano de reforma definido pelo grupo de trabalhos no Congresso, para garantir suas constitucionalidades”, explica o jurista.

Resistência e críticas

Apesar da defesa de modernização feita por líderes do Legislativo, a PEC enfrenta forte resistência de sindicatos e entidades representativas. Para essas organizações, a proposta abre caminho para a precarização das relações de trabalho no serviço público e reduz direitos como a estabilidade e as progressões na carreira.

Em nota, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF) afirmou que a reforma “integra uma ofensiva contra direitos trabalhistas, previdenciários e serviços públicos, intensificada no Brasil e no mundo a partir do terceiro quarto do século XX”.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) também se posicionou contra a PEC. Em documento divulgado na segunda-feira (27/10), a entidade afirma que o objetivo central da proposta é “promover um ajuste fiscal permanente em favor dos bilionários, reduzindo o custo do trabalho no serviço público e flexibilizando as relações trabalhistas”.

O texto da Condsef lista riscos como corte de verbas, precarização dos serviços públicos, demissão por insuficiência de desempenho, expansão de vínculos temporários e terceirizações. A confederação anunciou ainda uma manifestação na Esplanada dos Ministérios, marcada para quarta-feira (29/10), a partir das 9h, em protesto contra a reforma.

O que muda com a PEC 38/2025

O pacote reúne um conjunto de medidas voltadas à reestruturação do funcionalismo e ao controle de gastos. Entre os principais pontos estão:

• Revisão anual de despesas públicas: inspirada no modelo spending review da OCDE, obrigará o governo federal a avaliar políticas públicas e realocar recursos considerados ineficientes. Estados e municípios também deverão adotar o mecanismo;
• Planejamento estratégico de governo: prefeitos, governadores e o presidente da República terão até 180 dias após a posse para apresentar um plano de metas e resultados para os quatro anos de mandato;
• Fim dos supersalários e penduricalhos: verbas indenizatórias só poderão ser concedidas se tiverem caráter episódico e reparatório, com limite de reajuste atrelado à inflação. Auxílios como saúde e alimentação terão teto adicional para altos salários.

Embora imponha restrições a benefícios considerados abusivos, o texto prevê a criação de um bônus por desempenho, que poderá chegar a até dois salários anuais para servidores e quatro para cargos de confiança.

Outro ponto polêmico é o fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados e membros do Ministério Público condenados em processos disciplinares. Pela proposta, nos casos mais graves, a penalidade passará a ser demissão ou perda do cargo, encerrando o pagamento de vencimentos após condenação.