Governo iniciará reforma administrativa por Emenda Constituicional

A confirmação foi feita pelo secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart

No primeiro contato com servidores federais, após 10 meses de governo – à exceção da reunião de abril, quando recebeu a pauta reivindicatória das categorias -, o secretário Nacional de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, não deu detalhes sobre o teor do texto que está sendo formatado pelo Poder Executivo para concretizar radicais mudanças no desempenho e atuação dos trabalhadores da administração federal. Mas deu esclarecimentos importantes sobre a forma de tramitação que a proposta terá no Legislativo.

“A dúvida era se essa reforma que vem sendo vazada aos poucos seria por lei ordinária ou por lei complementar, mas o secretário declarou que haverá duas etapas. Na primeira, será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Em seguida, virão projetos de lei para consolidar as mudanças”, declarou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate).

Lenhart fez questão de ressaltar, contou Marques, que seja qual for a alteração, ela só terá validade para os futuros servidores. Promessa que vem sendo feita reiteradamente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, pelo secretário de Previdência, Rogério Marinho, e também pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Além da reforma administrativa, a conversa com o secretário girou em torno de medidas que foram perpetradas pelo governo e que já estão tendo efeitos negativos para o funcionalismo, a exemplo do Decreto 9.991, que limitou as licenças para capacitação. “Ele prometeu que o instrumento pode ser revisto e talvez alterado em alguns pontos mais conflitantes. Outras Instruções Normativas que afetam especificamente algumas carreiras também poderão ser rediscutidas”, contou o presidente do Fonacate. Entre elas a IN 02/2018, editada ainda na gestão do presidente Michel Temer, que alterou as regras de liberação do dirigente sindical, e a Portaria 424/2019, que, para racionalizar custos, impôs o funcionamento dos órgãos federais das 8h às 18h.

“Há conflito entre as normas. Ao mesmo tempo que uma delas obriga o sindicalista que é liberado a compensar as horas não trabalhadas, a outra extingue a possibilidade de horas extras para a compensação, já que não é possível executar as atividades após as 18 horas. O encontro com o secretário foi importante porque mostramos os problemas e fizemos o alerta. O secretário foi convidado para o Seminário Nacional da Carreira de Finanças e Controle, no dia 27, e prometeu comparecer”, reforçou Rudinei Marques. A assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento confirmou que, “até o momento, a previsão é de que a reforma administrativa comece por meio de uma PEC”. Por outro lado, destacou que esse modelo (PEC), “ainda está em estudo”.

Estudo

Na reunião com Lenhart, o Fonacate apresentou estudo feito pelas carreiras de Estado, “Reforma administrativa do governo federal: contornos, mitos e alternativas”, e apresentado na semana passada pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF). O levantamento aponta outros caminhos para solução da crise econômica-fiscal-política-institucional que tomou conta do país desde 2015.

A saída, destaca o estudo, não está na redução do tamanho do Estado na economia e na proteção social, muito menos na compressão do gasto público. As principais iniciativas para o desenvolvimento precisam considerar a “existência de trabalhadores inseridos em atividades relacionadas à população em áreas que são, por sua natureza, intensivas em pessoas, tais como saúde, educação, assistência social, segurança pública, transporte, entre outras”.