Governo federal estabelece novas regras para cessões e requisições de pessoal

Compartilhe

O Ministério da Economia informa que o Decreto nº 9707/19, publicado nesta terça-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), tem o objetivo de desburocratizar a administração pública. Com o decreto, as cessões e requisições passam a ser regulamentadas também por ato conjunto da Secretaria Especial de Fazenda e da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

De acordo com o informe, o governo federal estabeleceu, nesta terça-feira (12), novas regras para cessões e requisições de pessoal na Administração Pública federal, direta e indireta. O Decreto nº 9707/19, que atualiza o Decreto nº 9.144, de agosto de 2017, foi publicado no Diário Oficial https://outlookmp.planejamento.gov.br/owa/ da União (DOU). A medida tem validade para os mais de 200 órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e também para empresas públicas e as sociedades de economia mista.

“O novo decreto viabiliza a criação de mecanismos de controle sobre os gastos decorrentes de cessões e requisições de empregados públicos, promovendo os devidos cuidados com o equilíbrio fiscal e ainda com o planejamento da força de trabalho da União”, afirma Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.

Segundo a norma, as cessões que impliquem reembolso pela administração pública somente ocorrerão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança com graduação mínima equivalente ao nível 4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS. Ainda de acordo com o decreto, os valores que excedem o teto constitucional remuneratório aplicável à administração pública federal continuarão não sendo reembolsáveis.

A partir de agora, se um empregado público for nomeado para exercício em cargo em comissão ou função de confiança em um outro órgão federal, não será mais necessário um novo ato de cessão. Além disso, caso o empregado público seja nomeado em cargo ou função diverso do ato de cessão, basta uma comunicação ao órgão cedente. “Essas medidas foram estabelecidas para desburocratizar a administração pública”, complementa Lenhart.

Vera Batista

Publica por
Vera Batista
Tags: administração cargo em comissão cessões controle gastos Decreto (707/19 desburocratizar DOU ecnomia mista empresas Fiscal função de confiança governo federal pessoal Planejamento reembolso regras requisições Sipec sociedades

Posts recentes

  • Governo federal
  • Serviço público
  • Servidores públicos

Levantamento do MGI aponta crescimento da presença feminina na Administração Pública Federal

Segundo o Observatório de Pessoal, as mulheres representam 45,6% do total de servidores federais ativos,…

7 dias atrás
Dia em Memória de Policiais Mortos alerta para assassinato de agentesDia em Memória de Policiais Mortos alerta para assassinato de agentes
  • Segurança Pública

Dia em Memória de Policiais Mortos alerta para assassinato de agentes

Duzentos e seis profissionais de segurança tiveram mortes violentas em 2024, segundo dados do Ministério…

1 semana atrás
  • Servidor

Servidores do Instituto de Previdência do GDF pedem reestruturação salarial

Por Francisco Artur de Lima — A Associação do Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do…

1 semana atrás
Ministério da Saúde oferta exames médicos para servidores da pastaMinistério da Saúde oferta exames médicos para servidores da pasta
  • Governo federal
  • Saúde Mental
  • Serviço público
  • Servidores públicos

Ministério da Saúde oferta exames médicos para servidores da pasta

O Ministério da Saúde retornou com a oferta de exames médicos periódicos para os servidores…

2 meses atrás
Receita Federal deve nomear 520 excedentes do concurso de 2022Receita Federal deve nomear 520 excedentes do concurso de 2022
  • Governo federal
  • Serviço público
  • Servidores públicos

Receita Federal deve nomear 520 excedentes do concurso de 2022

Do total de nomeações, 199 são para o cargo de auditor-fiscal e 321 para analista-tributário…

3 meses atrás
  • Governo federal
  • Serviço público
  • Servidor
  • Servidores públicos

Evento sobre administração pública terá Marina Silva e Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile

A transformação do estado e da administração pública será o tema de um congresso nacional…

4 meses atrás