ENTIDADES DA ADVOCACIA PÚBLICA DIVULGAM NOTA SOBRE PACOTE DO GOVERNO

Após várias manifestações, atos e protestos, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniram, ontem, na sede da Advocacia-Geral da União (AGU), com representantes dos advogados federais (Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Sinprofaz e Unafe), para acertar detalhes da carreira.

Entre os assuntos tratados estão o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, a regulamentação do exercício de advocacia particular para membros da AGU, a criação de carreira administrativa específica para os servidores – com plano de cargos e salários próprio – e a unificação das carreiras jurídicas. As medidas foram chamadas de “pacote de bondades”, o que irritou a categoria.

Por meio de nota,  Anajur, Anpaf, Anprev, APBC, Sinprofaz e Unafe ressaltaram que nenhum dos pleitos ofertados pelo governo à carreira são “bondades”, mas fruto de longa luta e contínuas reuniões com os representantes do Executivo. Afirmam, também que, até então, o governo não formalizou as propostas. 

“Quanto aos itens propostos em si, deve ser lembrado que o governo reconheceu o direito dos advogados públicos federais à percepção de honorários advocatícios desde 2012, quando Parecer do advogado-geral da União afirmou ser possível a sua percepção pelos membros, fato este que afastou a realização de greve no ano”, salientou o documento, ao esclarecer que o governo também entendeu que o direito de aplica aos aposentados e as verbas não sairão do orçamento, são verbas de natureza particular, pagas pela parte vencida, e não pela União.

A nota destaca, ainda que, o exercício da advocacia liberal por parte de advogados públicos, desde que vedada o seu exercício contra a própria fonte pagadora, é uma realidade para a maior parte dos procuradores dos Estados e municípios.

“Finalmente, devemos apoiar a iniciativa de unificação das carreiras que compõem a Advocacia-Geral da União, uma vez que tal medida vai ao encontro do anseio da maior parte da base, mantida a especialização que tornou a AGU o órgão de Estado com maior superávit ano a ano, enxugando, no entanto, atribuições em duplicidade, o que contribui em muito para o aprimoramento e ajuste fiscal proposto pelo governo”.

Apesar da perspectiva de vitória nesses pleitos históricos, as entidades afirmam que não cessará a luta no Congresso Nacional para que sejam aprovadas as Propostas de Emenda à Constituição, principalmente as PECs 82 e 443 que reestruturam a AGU, “tornando-a capaz de exercer plenamente o seu papel de função essencial à Justiça ampliando ainda mais os resultados alcançados no último quinquênio que atingiram as cifras de mais de R$ 3 trilhões, com medidas em favor do Estado e da sociedade brasileira”.

Brasília, 14h51min