CONGRESSO NACIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL EM 2016

Temas como honorários advocatícios, paridade remuneratória, autonomia e advocacia privada devem ser debatidos nas casas legislativas este ano

Em 2016, a advocacia pública deve estar entre os temas de destaque nas casas legislativas, na previsão da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) . Isso porque a tramitação de diversas propostas com temas ligados à área estão em diferentes estágios de tramitação no Congresso Nacional.

Após vitória com a previsão dos honorários advocatícios para os advogados públicos federais no projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), foi encaminhado ao Congresso Nacional, no dia 30 de dezembro, o projeto de lei que regulamenta o pagamento dos honorários sucumbências aos membros da Advocacia-Geral da União (AGU).

Antes da aprovação do Código, a Unafe promoveu diversos protestos e reuniões na Câmara dos Deputados e Senado, em que esclareceu aos parlamentares o direito dos advogados públicos federais à verba.

A atuação da entidade representativa, reforça a Unafe, assegurou a previsão dos honorários advocatícios, como medida de valorização da advocacia pública brasileira.

IGUALDADE ENTRE AS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Outra proposta que será debatida no parlamento, este ano, é a que prevê simetria remuneratória entre as carreiras jurídicas. O texto base da PEC 443/09 foi aprovado em primeiro turno, após intensa pressão dos advogados pela valorização da categoria.

AUTONOMIA

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 82/07, que confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou por unanimidade a proposta que, desde então, aguarda para ser incluída em votação em plenário.

A PEC pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a magistratura e a Defensoria Pública já possuem essa autonomia administrativa.

Um projeto sobre a advocacia privada também foi encaminhado ao Congresso Nacional.

MOBILIZAÇÃO TOTAL

O diretor-geral da Unafe, Roberto Mota, destaca que os advogados públicos federais continuam em estado permanente de mobilização, inclusive com a intensificação do movimento de entrega de cargos de confiança, bem como o compromisso de não assumir cargos em comissão.

Mota ressalta, ainda, que a mobilização dos membros da AGU promove um apagão nas chefias jurídicas da instituição, o que compromete a viabilização de diversos projetos prioritários do governo.

“Intensificaremos ainda mais nosso movimento neste ano de 2016, a fim de demonstrarmos, de forma prática, as necessidades mais prementes da AGU e a insatisfação que hoje toma conta dos membros da instituição. Não cessaremos até que nossos pleitos sejam atendidos”, afirma o diretor-geral da Unafe.