CLT deve ter mais de 100 artigos alterados

Quantidade de mudanças na Consolidação das Leis Trabalhistas, que possui 922 pontos, “vai assustar muita gente”, diz o relator da reforma, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que divulga seu parecer amanhã

ALESSANDRA AZEVEDO

Mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) devem ser suprimidos ou alterados pela reforma trabalhista, adiantou ontem o relator do Projeto de Lei nº 6.787/2016 na Câmara dos Deputados, Rogério Marinho (PSDB-RN), durante almoço com empresários do Grupo de Líderes Empresariais (Lide). Criada em 1943, a CLT tem 922 artigos, muitos deles considerados obsoletos pelos idealizadores da reforma. Para resolver pendências da lei da terceirização, o deputado também incluirá no parecer, que será divulgado amanhã, a previsão de uma quarentena de 18 meses para que as empresas contratem, como terceirizado, um funcionário que tiver sido demitido. Além disso, será obrigatório que todos os terceirizados tenham as mesmas condições que os empregados de carteira assinada dentro da empresa.

O relatório, segundo Marinho, “vai assustar muita gente” pelo número de mudanças. Mesmo assim, ele garante que não tem medo de reação negativa por parte da sociedade. “Estou bem convicto, sereno, tranquilo. Todas as modificações têm um componente chamado bom senso. O objetivo é desburocratizar, facilitar. Não tem nada aqui contra ninguém, tem a favor da melhoria do processo. Não acredito que as pessoas possam, em sã consciência, ser contra”, disse. Muitos dos mais de 100 artigos alterados são o que ele define como “bizarrices” que ainda existem na legislação, como o fato de não poder conceder férias parceladas a quem tem mais de 50 anos. “Esses pontos não foram mexidos antes porque a CLT era a vaca sagrada. Estamos racionalizando a lei, tornando adequada ao que está acontecendo no mundo hoje”, afirmou o relator.

Modelo anacrônico

Se o parecer for aprovado, a contribuição sindical deixará de ser obrigatória e passará a ser opcional, acrescentou Marinho. “O governo, nesse caso, não vai fechar conosco. Vai cruzar os braços. Mas vou levar essa discussão para o Parlamento”, prometeu, lembrando que o país tem mais de 11 mil sindicatos, enquanto a Argentina, por exemplo, tem 100. “Na Alemanha, só existem oito grandes sindicatos”, completou. O modelo sindical do Brasil, segundo ele, é “anacrônico, maluco e extorsivo” e deve ser discutido. Mesmo sendo entusiasta da reforma, o presidente da Fecomércio Distrito Federal, Adelmir Santana, discorda do fim da contribuição sindical, que, no ano passado, foi de R$ 3,5 bilhões. “O que deve ser feito é uma melhor fiscalização e há instrumentos para isso”, ponderou.

Outro ponto que será incluído no parecer do relator é a instalação de filtros para instituição de súmulas que tratem de direitos trabalhistas. O deputado lembrou que, além dos 922 artigos da CLT, existem mil jurisprudências e mais de 500 súmulas que têm força de lei tratando do tema, o que acaba gerando insegurança jurídica. “Isso tudo junto é o que rege o mundo do trabalho. A nossa ideia é criar um mecanismo de como essas súmulas podem ser emitidas. Estamos estabelecendo uma parametrização de como isso pode acontecer para evitar a banalização”, explicou Marinho. As normas já editadas e em vigor atualmente continuarão valendo, desde que não afrontem a lei. “Colocamos isso no corpo do nosso projeto”, garantiu.

Emendas

Filtrar a judicialização é um dos pontos mais importantes do projeto de lei, que perdeu o caráter de “minirreforma” e se transformou, segundo Marinho, em uma reforma robusta, a maior desde que foi criada a Constituição Federal, em 1988. “É uma reforma para valer”, garantiu. As 844 emendas protocoladas na comissão especial, que levaram a reforma trabalhista ao status de terceiro projeto mais emendado na Câmara em 14 anos, são um reflexo da demanda reprimida sobre o tema, defende o relator.

O conselheiro jurídico do Instituto Via Iuris, Adalto Duarte, acredita que é possível negociar mais itens, além dos que foram propostos pelo governo, como jornada de trabalho e divisão do tempo de férias. “A sociedade espera que não se trate somente de negociação coletiva. 54% dos trabalhadores celetistas do Brasil são de microempresas ou domésticos. 98% das empresas são pequenas e médias. Espera-se que o parecer inclua os trabalhadores e empregadores que não fazem acordo coletivo”, argumentou. “São os que mais podem contribuir para a retomada do crescimento econômico.”

“Todos os direitos fundamentais estão assegurados porque estão, inclusive, na Constituição Federal. Nem que eu quisesse tirar, o que não é o caso, eu não poderia. O que tem como fazer por meio de lei, estou fazendo”, garantiu Marinho. Entre os pontos que não podem ser mexidos estão 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e aviso-prévio remunerado. O resto precisaria ser legislado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Estrutura sindical

Após a aprovação da reforma, muitos pontos ainda ficarão pendentes para modernizar a legislação trabalhista brasileira, acredita o relator. Um deles diz respeito à estrutura sindical. “Vamos propor que o imposto sindical seja opcional, mas não estamos mexendo na unicidade, que é outro problema enorme que só pode ser alterado por uma PEC”, exemplificou Marinho. A CLT garante que “não será reconhecido mais de um sindicato representativo da mesma categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma data base territorial”.

“Têm várias situações na graduação de jornada de trabalho e na forma de atuação no mercado que não posso mexer”, acrescentou Marinho, que não descarta a possibilidade de haver uma PEC sobre o assunto em breve. “Vai ter uma provocação natural. Na hora que modificar por lei, essa inércia vai ser tocada. Talvez não nesse governo, mas no subsequente”, acredita.