Apoio do governo à PEC 45 é considerada positiva, apesar da falta de diálogo com estados e municípios, afirmam Febrafite e Afresp

Além do aumento na alíquota, de 9% para 12%, alta de 30%, com a unificação de PIS e Cofins, as entidades reclamam que a proposta do governo foge do debate com estados e municípios, entregando-os a própria sorte, e deixa de contemplar mecanismos para diminuir a desigualdade social

A proposta de reforma tributária entregue, ontem, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, aos presidentes da Câmara e Senado, é considerada modesta pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) e Afresp (Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo). Se por um lado traz um ponto importante, o apoio à PEC 45, que tramita no Congresso, por outro, se isenta da responsabilidade de nacional federativa e transfere à esfera política um assunto que é técnico, assinalam.

Para o presidente de ambas as entidades, Rodrigo Spada, o texto foca apenas na unificação de dois tributos federais de consumo – PIS e Cofins – ignorando o restante, e, o mais grave, deixa de contemplar mecanismos para diminuir a desigualdade social, ainda mais escancarada com a pandemia do novo coronavírus. “A sugestão é modesta, pois apenas unifica os dois impostos sem tratar o problema com a profundidade necessária, além de fugir do debate com os estados e municípios, entregando-os à própria sorte”, explica Spada.

Ainda de acordo com as entidades, a proposta ignora o fato de que a necessidade da reforma tributária surgiu por causa da guerra fiscal e da deterioração das finanças dos estados e isso não foi tratado pela União. Segundo o presidente da Febrafite e Afresp, a tributação de 12% ainda aumenta a alíquota de PIS e Cofins e espreme mais os estados e municípios. “Além de não assumir a liderança que se espera da União no debate, essa parte do que eles chamam de proposta resolve apenas o problema federal”, afirma.

Rodrigo Spada também ressalta que se esperava do governo uma proposta mais ousada, que viesse tributar quem tem mais capacidade contributiva, e sobretudo generosa, para reduzir a desigualdade. “Defendemos tributar os 0,5% da população mais rica desse país. Só assim vamos conseguir trazer à tona a função social de um tributo, que é o de reduzir desigualdade, ainda mais escancarada com a pandemia, a partir da premissa de quem pode mais, paga mais; quem pode menos, paga menos”, enfatiza.

O ponto positivo da reforma, para as entidades, é a parte técnica, que mostra claramente a liderança do atual secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e da assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado. “A discussão seria mais rica se fosse inclusiva. No entanto, Tostes sabe conduzir esse debate e esperamos que ele consiga fazer isso também junto ao Congresso, para que prevaleça a parte técnica e não a solução política e, consequentemente, os interesses setoriais inerentes a ela”, salienta Spada.

É importante ressaltar. apontam as estidades, que o Brasil é o país onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos: 1.958 horas por ano em média. Na Bolívia, que ocupa o penúltimo lugar, são 1.025 horas por ano. Na Argentina, o tempo médio é de 311,5 horas/ano. No México, o número cai para 240,5 horas por ano.

“Diante da necessidade de horas tão escandalosas para calcular e pagar impostos, é fundamental harmonizar urgentemente a tributação entre união, estados e municípios, a fim de tornar o Brasil realmente uma nação competitiva”, finaliza Spada.