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A promotora de justiça no Ministério Público de Goiás (MPGO), Marilda Helena dos Santos, pediu a retificação dos editais do próximo concurso público da Polícia Militar do Estado. O Ministério propôs ação com pedido de urgência, solicitando o cancelamento dos editais.
O objetivo é a inclusão das cotas voltadas para pessoas com deficiência, reservando 5% das oportunidades oferecidas. Segundo a promotora, os documentos não atendem o que prevê a Constituição Federal e o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Segundo o MPGO, Marilda já havia pedido esclarecimentos e informações ao Intituto AOCP, banca organizadora do certame, que respondeu que a entidade apenas exerce função delegada da Secretaria de Estado de Administração (Sead), cumprindo apenas o que é solicitado pelo órgão.
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Entretanto, a Secretaria informou que o edital não incluiu a reserva de vagas pois a exigência de plena aptidão física e mental são incompatíveis com deficiências. Diante dessa alegação, Marilda solicitou a modificação nos editais, pedindo a reabertura no prazo e condições para o processamento de inscrição para pessoas com deficiência.
A promotora ingressou com a ação após receber a resposta da Secretaria informando que não seria possível cumprir com as recomendações.
Marilda ressalta que os candidatos com deficiência podem realizar trabalhos administrativos dentro da corporação da Polícia Militar, e que nenhuma restrição deve impedir a ingressão de pessoas com deficiência em cargos e empregos públicos.
O MPGO exige, com urgência, que as provas sejam adaptadas, assim como o curso de formação e o estágio probatório, de acordo com a deficiência do candidato, visando a igualdade de condição aos demais. O órgão também solicita que seja reaberto o prazo de inscrição do concurso.
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