Projeto de Lei quer proibir cobrança de conteúdo além do exigido para o cargo

Tudo indica que concursos públicos não poderão mais cobrar conhecimentos além do exigido para exercício do cargo disputado. Isso porque o Projeto de Lei 4118/08, que proíbe a cobrança, foi aprovado por unanimidade na última quarta-feira (2/9) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados.

Agora, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), relator da comissão, defendeu a aprovação da medida e afirmou que cobrar dos candidatos exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para realizar as funções do cargo “é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados”.

Com a lei em vigor, seleções que descumprirem as regras serão canceladas. A proibição abrange concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No setor privado, a medida tem apenas efeito indicativo.

No projeto, apresentado em outubro do ano passado, o Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alega que a realização de concursos teoricamente abertos a qualquer interessado, mas que exigem conhecimentos superiores ao necessário, apenas reforça a segregação de brasileiros no mercado de trabalho.

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