Do CorreioWeb O Ministério Público Federal do Piauí (MPF/PI) orientou os órgãos e entidades estaduais a reservarem vagas a pessoas com deficiência nos concursos públicos que visam contratações temporárias. Segundo informações do portal do MPF, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Kelston Pinheiro Lages foi quem expediu o ofício com a solicitação. A Secretaria de Administração deve adotar providências em breve para assegurar que vagas nessas condições sejam reservadas. A Secretaria Municipal de Administração, em resposta ao MPF, afirmou já cumprir a legislação. A inclusão dessas pessoas é um direto resguardado pela Constituição Federal. O artigo 37, inciso VIII, aponta que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com necessidades especiais e definirá os critérios para a admissão.