Ministério Público do RN entra na Justiça para conseguir vagas reservadas a PNE no concurso da Polícia Federal

Geralmente, concursos para a área policial não costumam reservar vagas para deficientes. Os editais das seleções para Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por exemplo, não incluem chances para portadores de necessidades especiais (PNE). As corporações dizem que, como as funções policiais exigem muito esforço físico, seria impossível a inclusão de PNEs.

Por causa disso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou, nesta sexta-feira (14/8), junto à Justiça Federal, uma ação civil pública contra a União para garantir a reserva de 5% das vagas no concurso da Polícia Federal e em todos os outros concursos da área policial. A ação foi encaminhada em caráter de urgência, já que as inscrições se encerram na terça-feira (18/8).

O documento defende que muitas atividades desenvolvidas pela polícia têm caráter intelectual, interno e administrativo. Afinal, casos como investigações de crimes praticados através da internet, crimes financeiros e também os famosos “crimes de colarinho branco” não exigem força física.

“A lei é clara e inequívoca. A proteção legal dada aos portadores de deficiência é explicita e se baseia na garantia da inclusão social e do tratamento isonômico que deve ser dado a esse grupo de pessoas”, justifica Caroline Maciel da Costa, procuradora regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Norte.

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