A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial da União e no site www.cnj.jus.br uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país que estão com os cargos de titular vagos. De acordo com o CNJ, por este motivo os cartórios devem ser submetidos a seleções públicas para a escolha de novos tabeliães.
No dia 9 de junho de 2009, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartorários que assumiram o cargo depois da Constituição de 1988 sem fazer concurso público deixem a função, já que a própria Constituição não permite o ingresso de tabeliães por outro meio que não fosse uma seleção pública. No entanto, as regras para o ingresso no serviço entraram em vigor somente em novembro de 1994.
PEC dos Cartórios
A idéia da proposta de emenda constitucional é efetivar responsáveis por cartórios que assumiram os cargos sem concurso depois da Constituição de 1988. Serão beneficiados aqueles que ocupavam a função entre a promulgação da Constituição e novembro de 1994, quando foi sancionada uma lei que regulamentava o artigo constitucional que trata dos cartórios. O projeto atende também quem era substituto neste período e tornou-se titular depois. Neste caso, o dono precisa estar como titular há pelo menos cinco anos a partir da data de promulgação da lei.
A PEC terá de ser votada em dois turnos na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também haverá a necessidade de duas votações. Caso o texto se mantenha igual em todas votações, a PEC poderá ser promulgada.
O deputado João Campos (PSDB-GO) é o autor do projeto. Para ele, a efetivação vai favorecer aqueles que trabalham bem. “Havia um vazio legal e interinos foram sendo nomeados. Não foi aberto concurso até agora e vão ser efetivados aqueles que vieram desenvolvendo este trabalho de forma honesta e eficiente. Além disso, a PEC também prevê punições para o judiciário caso não sejam abertos concursos para donos de cartórios seis meses após o surgimento de cargos”, explica.
Já a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) afirma que 8 mil pessoas aprovadas em processos seletivos públicos esperam a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 471/2005, conhecida como PEC dos Cartórios, para assumir cargo no lugar de cartorários sem concurso.
Enquete
Em outubro de 2009, fizemos uma enquete aqui no blog com a seguinte pergunta: “você concorda com a PEC dos Cartórios?” Ao todo, 1.140 pessoas responderam à pergunta.
Do número total de participantes, 1.061 afirmaram não concordar com a PEC dos Cartórios. Apenas 79 disseram ser coniventes com o projeto. Confiram as estatísticas abaixo:
sim 6.93% 79 votos não 93.07% 1061 votos