Justiça determina prazo de 180 dias para a realização de concurso no Paraná

Do CorreioWeb   A Justiça determinou que a administração municipal de Foz do Iguaçu, no Paraná, tem 180 dias para realizar concurso público para os cargos de psicólogo, assistente social e educador social. A decisão é em decorrência de uma ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) contra o município, para adequar a quantidade de profissionais à demanda do serviço.   Esses profissionais atuarão nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) da cidade. De acordo com a ação, mesmo ciente da insuficiência de recursos humanos e da estrutura física inadequada para trabalhar com crianças e adolescentes, a administração do município não tomou as providências necessárias.   O documento constatou que a situação não está de acordo com o que prevê a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Lei 8.742/1993 (Lei orgânica da assistência social). Para a promotoria, a ocasião justifica a urgência na efetivação do processo seletivo.   Caso o município não cumpra a medida proposta a multa diária prevista é de R$ 5 mil, com efeito estendido ao prefeito municipal.