Deputada quer fim de concurso só para cadastro ou com oferta simbólica de vagas em Rondônia

  Do CorreioWeb   Um projeto de lei, que prevê mudanças nas regras para a realização de concursos públicos em Rondônia, está tramitando na Assembleia Legislativa do estado. A intenção da autora da proposta, a deputada Rosângela Donadon (PMDB), é que as alterações aconteçam na esfera da Administração direta, indireta, autárquica e fundacional.   Entre as mudanças propostas está a proibição da abertura de concurso apenas para formar cadastro de reserva ou mesmo com oferta simbólica de vagas. A deputada também sugere a ampliação do prazo mínimo para inscrição, de 15 para 30 dias. O mesmo acontece com a publicação do edital, que passaria de 30 para 90 dias de antecedência.   O projeto de lei recomenda ainda que a taxa de inscrição seja de no mínimo 5% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público para o qual se busca aprovação. Outra mudança diz respeito ao cancelamento, revogação ou a anulação de concurso público com edital já publicado. Se isso ocorrer será exigida fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada e sujeita ao órgão ou entidade responsável, verificada a responsabilidade, à indenização pelos prejuízos comprovadamente causados aos candidatos.   Para a deputada, a gravidez não dispensa a realização da prova física que deverá ser realizada no prazo de 120 dias após o parto ou o fim do período gestacional, sem prejuízo da participação nas demais fases do concurso público. A lactante terá direito à acompanhante durante a prova, podendo se retirar da sala para amamentar com acompanhamento fiscal.