Lei transforma 23 cargos vagos de analista do MPU em procurador e promotor da Justiça Militar

Lei foi publicada no Diário Oficial da União, com assinatura do presidente Lula

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), da última sexta-feira (26/5), a lei 14.591 (de 25 de maio de 2023), assinada pelo presidente Lula, que autoriza a transformação de cargos de analista do Ministério Público da União (MPU) em cargos de procurador da Justiça Militar, promotor da Justiça Militar e em cargos em comissão:

“Art. 1º – Ficam transformados 23 (vinte e três) cargos vagos de Analista do Ministério Público da União em 4 (quatro) cargos de Procurador da Justiça Militar, em 2 (dois) cargos de Promotor da Justiça Militar e em 17 (dezessete) cargos em comissão código CC-1, no âmbito do Ministério Público Militar”

Segundo a nova lei, os cargos em comissão deverão ser preenchidos apenas por servidores efetivos, as despesas correrão à conta das dotações consignadas ao MPU no orçamento-geral da União e o provimento dos cargos criados observará o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Mais transformações no MPU

No início do mês, o Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto que transforma cargos de técnico do MPU em cargos de nível superior. O Projeto de Lei recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), baseado no relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Veneziano considera que a mudança de nível de escolaridade “atende aos modernos avanços tecnológicos e às novas demandas da Administração Pública e da sociedade, que, cada vez mais, exigem qualificação dos servidores públicos e qualidade superior nos trabalhos realizados”, disse à Agência Senado.

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