Concurso do GDF com 400 vagas para agente comunitário de saúde pode ser invalidado

Notícias preocupantes para os mais de 30 mil candidatos às vagas de agente comunitário de saúde da Secretaria de Saúde do GDF: o concurso, que oferece 400 oportunidades para o cargo, pode ser invalidado.

O edital da seleção prevê a contratação dos aprovados pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esta regra contraria uma liminar expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007, que obriga os órgãos públicos a seguirem o Regime Jurídico Único (RJU).

O STF ainda não julgou o mérito desta questão, mas o entendimento da Justiça é de que os órgãos da administração direta, autarquias e fundações só podem contratar pelo RJU. Apenas as sociedades de economia mista e empresas públicas, como Petrobras, Caixa Econômica e Banco do Brasil podem empregar pela CLT.

A emenda 19/98, porém,  propõe a flexibilização das contratações no serviço público. Os objetivos são a redução de custos, agilidade na incorporação dos funcionários e facilidade de desligamento de mão de obra. A emenda, entretanto, ainda aguarda julgamento do mérito. O governo alega que, dependendo das funções e da finalidade do cargo, não há necessidade da aplicação do regime RJU.

Esta é a situação em que o concurso para agente comunitário de saúde do GDF pode ser enquadrado. Afinal, o agente deve residir na comunidade em que trabalha, começar a atuar rapidamente e pode ser substituído com facilidades caso não se adeque às exigências do cargo.

O Ministério Público Federal (MPF) pode agir caso entenda que houve violação à Constituição. O Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) também poderia atuar, já que a seleção é local. Ambos podem agir de iniciativa própria ou receberem representações de cidadãos ou agentes públicos.

O STF declarou que, em razão da liminar em vigor, a Secretaria de Saúde do DF não poderia ter realizado o concurso com contratação por CLT. O órgão ressaltou, contudo, que precisaria ser acionado judicialmente para tomar providências.

A Secretaria de Saúde disse que o edital foi analisado pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF), que não encontrou irregularidades. Assim, a divulgação da lista de aprovados e as contratações seguiriam normalmente.

O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) disse que o edital passou por assessoria jurídica e que não seria ilícito contratar pela CLT enquanto o Supremo não bater o martelo contra a constitucionalidade ou não da Emenda 19/98. O IBFC afirmou ainda que, se emenda não for aprovada, os celetistas poderiam converter-se em estatutários.

*Com informações do Correio Braziliense