Companhia do Ministério de Minas e Energia anuncia concurso após decisão judicial

  Do CorreioWeb A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), vinculada ao Ministério de Minas e Energia, anunciou concurso com 52 vagas para nível médio. O processo seletivo é resultado de disputa judicial em que a CPRM tentou manter funcionários comissionados. Entretanto, a obrigatoriedade de realização do certame foi mantida por decisão unânime do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).   As oportunidades serão para o Serviço Geológico do Brasil. Os cargos oferecidos serão de técnico em geociências (hidrologia), com remuneração de R$ 2.990,88. A publicação no Diário Oficial confirmou o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) como empresa responsável por organizar o concurso. A próxima etapa será a elaboração e publicação do edital de abertura.   Entenda o caso O Ministério Público do Trabalho (MPT) questionou, por meio de ação civil pública, a admissão de funcionários sem concurso público por parte da companhia. A questão foi a julgamento no TRT-10. No primeiro momento, a CPRM tentou convencer a Justiça em vão de que uma lei para criação de empregos em comissão não seria necessária.   A União, por sua vez, alegou incompetência da Justiça do Trabalho e erro material ao analisar a ação proposta pelo MPT. Apesar disso, um novo julgamento foi realizado e o TRT-10 manteve a condenação.   Assim, a Justiça determinou que CPRM anulasse os contratos comissionados vigentes e realizasse concurso público para ocupação dos postos. Uma multa de R$ 300 mil por dano moral coletivo também foi expedida, e será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Se ainda houver flagrante de trabalhadores sob a condição de “emprego em comissão” na companhia a multa cobrada será de R$ 10 mil por funcionário.