Foto: Luís Nova/Esp.CB/D.A. Press
A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), da Câmara Legislativa (CLDF), aprovou na semana passada o Projeto de lei complementar nº 21/2019, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011) ampliando as condições para cessão de servidores públicos para os Poderes Judiciário e o Legislativo.
Segundo a matéria, os servidores do GDF poderão ser cedidos para exercer cargo ou função comissionada no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) e também no Judiciário federal. Em outro artigo, o projeto permite que o servidor do DF seja colocado à disposição da própria CLDF, também do TJDFT ou Justiça Federal. O projeto segue agora para apreciação no plenário da Casa.
*Com informações da CLDF
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