Comissão da Câmara aprova proposta que obriga criação de ouvidorias em órgãos públicos

Foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados a proposta da deputada Erika Kokay (PT-DF) que obriga a criação de ouvidoria em órgãos públicos municipais, estaduais e federais. O texto aprovado é um substituto da proposta do Projeto de Lei 10.844/18, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). A relatora manteve a proposta principal, mas incluiu o conteúdo dos projetos apensados.

O texto detalha regras para o funcionamento das ouvidorias e o exercício de mandato de ouvidores, além de princípios de conduta, como o de preservar o sigilo dos reclamantes.

A regra também altera a lei 13.608/18, que fala sobre a denúncia telefônica, com o objetivo de garantir a proteção integral do informante contra retaliações, bem como isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, caso haja informações ou provas falsas.

A proposta exige a criação de ouvidorias em órgãos dos poderes executivo, legislativo e judiciário, além dos tribunais de contas e o Ministério Público. A regra também vale para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Além disso, também entram na regra as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do orçamento ou de convênios, acordos ou similares. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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