Novidades no Poder Legislativo! A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta semana o PLS 122/08, que pretende alterar a Lei nº 8.112/90. A proposição foi aprovada em caráter terminativo e já pode seguir para exame na Câmara dos Deputados.
Se o projeto for aprovado, haverá uma mudança na elaboração dos editais de abertura. De acordo com a proposta, deverão constar, obrigatoriamente, o número de vagas que deverão ser preenchidas no prazo de validade do concurso e também um cronograma detalhado de nomeações.
No texto original, apresentado pelo Senador Marconi Perillo (PSDB-GO), havia apenas a exigência de um cronograma para a convocação dos novos servidores. Ao projeto foi anexada emenda do relator, senador Adelmir Santana (DEM-DF), estabelecendo que os candidatos aprovados dentro do número de vagas tenham direito à nomeação enquanto a seleção estiver em vigência, desde que existam cargos suficientes e que sejam respeitadas as leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e orçamentária de cada ano.
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