CCJ deve examinar Projeto de Lei do Senado que exige cronograma de nomeação em edital

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá examinar na próxima quarta-feira (14) o Projeto de Lei do Senado 122/08, proposto pelo Senador Marconi Perillo, do PSDB de Goiás. O PLS pretende alterar a Lei nº 8.112/90 – que dispõe sobre os servidores públicos da União – e exige que os órgãos indiquem no edital de abertura de cada seleção o cronograma de convocação dos aprovados para nomeação.

Perillo afirma que tem se tornado bastante comum a não nomeação de aprovados em concursos, devido à legislação atual deixar na mão dos órgãos públicos a decisão sobre as nomeações. O senador defende que o fato de os candidatos aprovados dentro do número de vagas não serem convocados para assumirem o cargo caracteriza “abuso de poder de administradores públicos irresponsáveis e insensíveis ao interesse público e aos esforços dos candidatos”.

O projeto recebeu voto favorável do senador Adelmir Santana (DEM-DF), relator do caso. A matéria deverá ser decidida em caráter terminativo, e se for aprovada na comissão, irá para a Câmara dos Deputados. Confira aqui mais informações sobre o PLS.

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