Da Agencia Câmara – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2744/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 10 cargos de provimento efetivo de analista judiciário e cinco cargos em comissão, nível CJ-3, no quadro de pessoal da secretaria do tribunal. Pela proposta, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça do Trabalho no Orçamento Geral da União.

 

O projeto também amplia de 12 para 13 o número de juízes na composição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região, com sede em Vitória (ES). O parecer do relator, deputado Bebeto (PSB-BA), foi favorável à proposta. Ele ressalta que a medida, já aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, possibilitará que o TRT da 17ª Região cumpra a determinação legal da formação de três turmas de desembargadores, com quatro magistrados cada uma.

 

Bebeto destaca que a atual composição de 12 desembargadores impede que se atribuam ao presidente e ao vice-presidente as funções inerentes à administração do tribunal e às atividades correicionais, devido à necessidade de composição do quórum das turmas.

 

Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.