Do CorreioWeb   A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) poderá pagar diariamente uma multa de R$ 10 mil por não publicar a nomeação dos aprovados e convocados do concurso realizado em 2009. O certame ofereceu 697 vagas para cargos de pesquisador, analista e assistente em todas as regiões do país.   A ação civil pública é de iniciativa do Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO). De acordo com o órgão, os atos praticados pelo administrador público devem ser pautados pelo princípio da publicidade a fim de serem levados ao conhecimento de todos os cidadãos. Ainda segundo a instituição, o edital do concurso – publicado em dezembro de 2009 -, foi retificado e excluiu a exigência de publicação dos atos de nomeação no Diário Oficial da União, violando assim os princípios constitucionais da administração pública.

Do Correioweb   O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) considerou inconstitucional a exigência de idade limite de 23 anos para aprovação no concurso de soldado voluntário do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar do estado. Dessa forma, o item explicitado no edital que dispunha claramente sobre a limitação de faixa etária para ingresso na carreira foi considerado nulo.   De acordo com a assessoria de comunicação do Tribunal, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas não encontrou motivos para que o candidato Wagner Silva de Lima, de 25 anos, recebesse tratamento diferenciado e ficasse fora do concurso. “Neste ponto, sinceramente, soa absolutamente ilógico que o estado de Alagoas predetermine que os candidatos com idade superior a 23 anos sejam inaptos ao exercício da função”, observou.   A decisão apenas manteve a sentença que já reconhecia a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Estadual nº 6.451/04, que prevê a limitação de idade, e, por conseqüência, a nulidade do respectivo item do edital.

A decisão da Primeira Câmara Cível, tomada à unanimidade de votos na sessão dessa segunda-feira (25), manteve sentença de primeira instância, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual nº 6.451/04, que prevê a limitação de idade, e, por conseqüência, a nulidade do respectivo item do edital. Matéria, inclusive, sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – Súmula 683:   “O limite de idade para a inscrição em concurso publico só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Do CorreioWeb   Candidatos ao cargo de  juiz substituto oferecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) poderão ter mais uma opção de local para a realização das provas do concurso. O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que as avaliações também sejam aplicadas na capital Rio Branco, já que no edital do certame somente a cidade de Porto Velho está prevista.   Segundo a ação, não oferecer a oportunidade para que os candidatos de Rio Branco façam provas sem precisar se deslocar até Porto Velho dificulta o acesso ao cargo público ofertado, desconsiderando as implicações geográficas, econômicas e sociais envolvidas na realização do certame. O TRT da 14ª Região compreende tanto o Estado do Rondônia, onde está localizada sua sede, como o Acre.   Além de solicitar um novo local de prova, o MPF/AC também pede a reabertura do prazo de inscrições para ofertar oportunidades iguais aos demais candidatos que eventualmente tenham deixado de se inscrever por não poderem fazer as provas em outra cidade. Os exames devem ser aplicados nos dias 27 e 28 de novembro.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   Os concurseiros brasilienses poderão contar em breve com um grande concurso. A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promulgou nesta quinta-feira (28/10) a Lei 4.516/2010, que cria a carreira de apoio à assistência judiciária. Ao todo, serão providas 600 oportunidades em dois cargos distintos para o Centro de Assistência Judiciária do DF (Ceajur).   A legislação, que já foi sancionada pelo governador Rogério Rosso, prevê 301 postos para analista (nível superior) e 299 funções para técnico (nível médio). De acordo com os dados divulgados pela CLDF, as remunerações para a carreira são altas: variam de R$ 3.446,70 a R$ 7.207,26, considerando a tabela de escalonamento vertical. Além dos salários, haverá gratificação de R$ 600.   A jornada de trabalho será de 35 horas semanais, podendo chegar a 40 horas para aqueles que assumirem funções comissionadas. As chances criadas contemplarão as áreas judiciária, administrativa e de apoio especializado. É importante lembrar que o artigo quinto da Lei diz que os cargos só poderão ser providos por meio de concurso público.            

  Do CorreioWeb   Após três dias da aplicação das provas do concurso da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame, não publicou os gabaritos preliminares para os candidatos que conseguiram fazer o exame. O editais de abertura da seleção não mencionam uma provável data para publicação das respostas. De acordo com a assessoria de comunicação do órgão, não há previsão para que as respostas sejam divulgadas.   Na última segunda-feira (25/10), a FGV confirmou que não vai anular as provas do concurso que oferece 280 vagas da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Em nota oficial, a organizadora afirmou que os candidatos inscritos para as vagas no estado do Rio de Janeiro serão submetidos novamente a provas objetivas no dia 21 de novembro, das 14h às 18h. De acordo com a FGV, as outras etapas da seleção para os demais candidatos serão mantidas conforme prevê o edital.   A confusão começou, porque não havia provas suficientes para os candidatos ao cargo de tecnologista em Saúde Pública em seis escolas do Rio de Janeiro. Duas candidatas relataram que vários concorrentes, revoltados com a situação, começaram a protestar dentro das salas de prova pedindo a anulação do certame. A organizadora não soube precisar quantos candidatos ficaram sem fazer os exames.   Muitos do que não conseguiram fazer as provas registraram boletim de ocorrência na 21ª Delegacia de Polícia, no bairro carioca de Bonsucesso. Mais de 66,7 mil pessoas se inscreveram na seleção, o que resultou em uma concorrência geral de 78,4 candidatos por vaga. Os salários iniciais variam de R$ 1,6 mil a R$ 5,5 mil, mas podem chegar a R$ 12.535,22 somando-se todas as gratificações.   Ao se inscreverem, os candidatos puderam optar por trabalhar no Distrito Federal (12) e nos estados do Rio de Janeiro (730), Minas Gerais (25), Pernambuco (25), Bahia (15), Paraná (15), Amazonas (9), Rondônia (9), Mato Grosso do Sul (7) e Ceará (6).

Do CorreioWeb   Boas oportunidades serão lançadas recentemente na Região Sul. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anunciou em nota que dentro de duas semanas abrirá inscrições para ingresso na atividade notarial e registral do estado. Cinco por cento das chances serão reservadas aos portadores de necessidades especiais.   No total, serão 204 serventias. As oportunidades serão divididas entre registro de imóveis (25); tabelionato de notas e protesto de títulos (28); tabelionato de protesto de títulos (2), registro civil, títulos e documentos e pessoa jurídica (51); e escrivania de paz (98). Para participar, é necessário ter no mínimo 18 anos e curso de bacharelado em Direito – ou 10 anos de exercício em atividade notarial ou de registro.   De acordo com resolução do Tribunal, o concurso deve ser concluído em até um ano. A comissão do certame será composta por três desembargadores, três juízes de Direito, um representante do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, um notário e um registrador.   Os inscritos passarão por fase classificatória e eliminatória, com provas preliminares, provas técnicas e prova oral. Haverá também uma etapa somente eliminatória (investigação de vida funcional e pessoal, além de exames de saúde física, mental e de aptidão psicológica) e outra somente classificatória (prova de títulos).   Para conferir a lista completa da relação de vagas e respectivas cidades-sede, basta acessar o site do Tribunal.

Do CorreioWeb   Mais oportunidades à vista para os concurseiros de plantão. Pela primeira vez o Instituto de Pesos e Medias do Espírito Santo (Ipem/ES) deve lançar seleção pública para provimento de 44 vagas de níveis médio e superior.   Segundo a responsável pela organização do certame no órgão, Margarete Leite Rodrigues, ainda não há como afirmar com certeza a data do lançamento do edital. A instituição espera uma posição definitiva do Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro (Ibap/RJ), responsável pela aplicação das provas, mas informa que o processo não deve demorar.     O que está certo é que das 44 vagas oferecidas, nove são para nível médio – no cargo de auxiliar de gestão de metrologia e qualidade, com salários de R$ 1.163. As demais 35 oportunidades são de nível superior, divididas entre as funções de analista técnico (com formação nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Direito, Química e Sistemas de Informação) e agente fiscal de gestão de metrologia e qualidade. Ambas as funções oferecem remuneração de R$ 2,6 mil.

Do Correioweb   A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), empresa vinculada ao Ministério das Cidades, trabalha para poder liberar um novo concurso público. Entretanto, não existe sequer previsão de lançamento de edital por conta de uma pendência judicial, informou o departamento de Desenvolvimento e Recursos Humanos do órgão.   De acordo com a instituição, a ideia inicial era abrir o certame para substituir 80 seguranças metroferroviários terceirizados da cidade do Rio de Janeiro por funcionários concursados. Dessa forma, a CBTU se viu na oportunidade de incluir na autorização mais 40 vagas de níveis médio e superior nos cargos de advogado, administrador, engenheiro civil e técnico em Contabilidade e Enfermagem.   No entanto, o edital está travado e o concurso deve demorar muito tempo para sair. “A empresa responsável pela terceirização da mão de obra atualmente recorre na Justiça para reaver o direito de continuar prestando o serviço”, informou uma servidora do órgão. Ou seja, por enquanto as negociações para promover o concurso estão suspensas.   A CBTU é responsável pelo planejamento, estudo, construção e implementação de serviços de transporte ferroviário de passageiros nas regiões metropolitanas; e operação e exploração comercial de transporte ferroviário urbano e suburbano, entre outras atribuições. Atualmente, a estatal opera os trens de passageiros das capitais dos estados de Alagoas, Minas Gerais, Paraíba e Rio Grande do Norte.  

Do CorreioWeb   Quem espera novas seleções para cartórios de Notas e Registro pode se preparar. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) está finalizando o edital que oferecerá 464 vagas para ingresso e remoção nas serventias extrajudiciais do estado. De acordo com informações do órgão, o documento deve ser publicado em breve.   A comissão examinadora do concurso se reuniu nesta semana para definir os últimos detalhes do edital de abertura. Segundo a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, as chances que serão oferecidas provêm das serventias declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também de serventias criadas em municípios menores, que ainda não foram instaladas por falta de pessoas interessadas.   A seleção será organizada pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (Ieses). Poderão participar das avaliações aqueles que possuírem diploma do curso de Direito ou que comprovarem no mínimo 10 anos de atividades em cartórios. As provas, segundo o TJ, serão aplicadas na capital Fortaleza.

Do Correioweb   O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou decisão do Ministério Público (MPDFT) que proibia o Governo do Distrito Federal de contratar professores temporários para a Secretaria de Educação. De acordo com a decisão, o GDF terá de cumprir com o compromisso para não incorrer em crimes de improbidade administrativa e descumprimento de ordem judicial.   De acordo com o juiz Rômulo de Araújo Mendes, relator do processo, a decisão visa evitar possíveis manobras eleitorais no Distrito Federal. “Não é necessário fazer uma análise profunda sobre o caso para perceber que a contratação temporária sem a realização de concurso público em período eleitoral é capaz de influenciar a decisão de muitos eleitores”, observou.   Além disso, de acordo com o juiz, as contratações temporárias são feitas em casos em que há emergência, inexistência de candidatos aprovados em concurso público ou impossibilidade de realização de um novo certame no prazo de um ano. “Esses requisitos foram legalmente impostos justamente para preservar o interesse público e a transparência da administração”, concluiu.   Em janeiro deste ano, a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SE/DF) nomeou 950 aprovados em concursos públicos do GDF, sendo 500 monitores, 250 professores, 100 secretários escolares e 100 técnicos administrativos.