Do CorreioWeb     A corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta semana indenizar os servidores públicos que foram empossados com sete anos de atraso no cargo de auditor fiscal do Distrito Federal. O valor que será pago aos candidatos será o equivalente ao que ficaram sem receber durante esse intervalo de tempo.    Tudo começou quando alguns servidores entraram com recurso contra duas questões da prova objetiva do concurso para auditoria fiscal do DF, de 1995, por acharem que elas possuíam duas respostas corretas. No meio tempo em que a justiça analisava as contraposições, o certame foi finalizado. Logo, as pessoas aprovadas foram nomeadas, com exceção dos recorrentes. Apenas em 2002 a corte chegou à conclusão de que as questões deveriam ser anuladas e que os impetrantes deviriam ser empossados.   Com isso, outro embate começou: os novos servidores deveriam ou não receber indenização? Houve divisão entre as Turmas do Direito Público e as Turmas de Direito Penal. As primeiras acreditavam que a compensação era devida. Já as segundas discordavam, pois afirmavam ser pagamento de salário por tempo não trabalhado. Como saída, a situação foi passada para o órgão julgador máximo do tribunal, a corte especial.   A relatora do caso na corte especial, a ministra Eliana Calmon, destacou que, segundo o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, é responsabilidade civil do Estado os atos praticados por seus agentes. Por isso, se há existência de dano, a indenização é cabível. “Não há pagamento de salário. O que ocorre é o reconhecimento do direito à indenização, cujo parâmetro quantitativo é a remuneração que os aprovados deveriam receber, caso tivessem assumido o cargo no momento adequado”, explicou a relatora.   *Com informações do Superior Tribunal de Justiça

Do CorreioWeb   O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília, manteve a decisão de suspender a exigência do requisito etário do processo seletivo para ingresso no Instituto Militar de Engenharia (IME). O edital de abertura do certame determinava que a idade máxima para concorrer a uma das vagas era de 22 anos de idade. A instituição também decidiu reabrir o prazo de inscrições da seleção por mais 15 dias.   De acordo com o TRF-1, a União apelou argumentando que o fundamento para se estabelecer o limite de 22 anos para ingresso nas Forças Armadas se encontra no Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Porém, o relator do caso, desembargador Carlos Moreira Alves, afirmou que o limite etário foi fixado por ato administrativo e não por lei e por isso é ilegítimo.   Todavia, de acordo com o IME, essa decisão não tem fundamento uma vez que as provas objetivas foram aplicadas em outubro do ano passado e o concurso inclusive já está em fase de convocação dos aprovados. O certame ofereceu 52 vagas efetivas e 48 para formação de cadastro reserva.

Do Correioweb   Nos últimos quinze dias a Esplanada dos Ministérios, em Brasília, foi palco de manifestações de professores da rede pública do DF, que reivindicam a contratação de 1,5 mil docentes aprovados em concurso público e ‘desconvocados’ logo em seguida. Na segunda-feira (31/1), a Secretaria de Educação do Distrito Federal afirmou compromisso de nomear e contratar 400 professores efetivos, no entanto informou que falta previsão no orçamento para a contratação do restante dos professores aprovados.   Os deputados da Câmara Legislativa receberam nesta quarta-feira (2/2) uma comissão de professores manifestantes e afirmaram que vão se empenhar para conseguir negociar junto ao GDF a alteração orçamentária para este ano. A ideia é possibilitar a contratação de todos os 1,5 mil professores aprovados. O deputado Chico Vigilante (PT) disse que se fosse governador, “demitiria no outro dia quem fez essa lambança”.   “A Câmara Legislativa está de portas abertas para intermediar as negociações com o governo”, afirmou o presidente da Casa, deputado Cabo Patrício (PT). No entanto, o parlamentar ponderou que o número de novas contratações vai depender da capacidade financeira e orçamentária que o governo assumiu em janeiro. “O ideal é que pudéssemos até ampliar o número de contratações na educação”, enfatizou.   Representantes dos professores explicaram que não estão preocupados com eventuais punições. E que querem diálogo com o governo. O deputado Benício Tavares (PMDB) anunciou aos professores que vai apresentar, em Plenário, uma moção “para ser assinada por todos os 24 distritais”, com um apelo ao GDF pela contratação de todos os docentes aprovados.

  Do CorreioWeb   A Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) divulgou a distribuição das 99 vagas que serão abertas no próximo concurso público do órgão. De acordo com a assessoria de imprensa da Infraero, o certame será organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC) e o edital de abertura deve ser lançado ainda neste mês.   A seleção vai oferecer oportunidades de nível superior e salário inicial de R$ 7.086,68. Os novos servidores serão regidos pelos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, eles receberão auxílios alimentação e saúde.   Haverá cargos nas áreas de Biologia, Estatística, Informática, Arquitetura, Engenharia Ambiental e Civil, Engenharia de Infraestrutura Aeronáutica, Engenharia Eletricista e Engenharia Eletrônica, entre outras.

As 99 oportunidades serão distribuídas pelas cidades de Curitiba (PR), Florianópolis (SC), São Paulo (SP), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Brasília (DF), Fortaleza (CE), Belo Horizonte (MG), Campinas (SP), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Goiânia (GO), Macapá (AP), Manaus (AM), Teresina (PI) e Vitória (ES). Veja o quadro de vagas.

Do CorreioWeb José Bernardo Ortiz, ex-prefeito do município de Taubaté (SP), foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) por contratar funcionários sem realização de concurso público. O acusado vai ter que pagar multa no valor de quatro vezes o salário que recebia enquanto estava encabeçando o governo da cidade.   Em 2004, a Prefeitura publicou edital de processo seletivo simplificado para os cargos de auxiliar de topógrafo, escriturário, professor de Educação Física e monitor de mecânicos de autos. Entretanto, por serem funções típicas de carreira, o Ministério Público do estado promoveu ação civil pública para que as contratações fossem anuladas e os servidores em estado irregular, demitidos. “Processos seletivos de caráter temporário são feitos para postos de urgência até que a situação seja normalizada. Entretanto, os juízes não entenderam que esse fosse o caso”, comentou o assessor de imprensa do Tribunal. Apesar de o caso já estar decidido, a condenação só será oficializada em um prazo de 20 dias – de acordo com servidor do TJ. Até lá, acredita-se que os funcionários ilegais continuarão trabalhando normalmente. “O acórdão ainda está no setor de digitalização. É para lá que seguem os resultados de todos os julgamentos em segunda instância do estado, e eles seguem ordem de chegada. Por causa disso, ainda vai demorar um pouco”, afirma. O ex-prefeito foi nomeado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckimin, como presidente da Fundação de Desenvolvimento da Educação (FDE). O caso ainda poderá seguir para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Do Correioweb   A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) querem que a matéria “Estatuto da Advocacia e da OAB” seja obrigatória em todos os concursos públicos para os cargos de juiz federal e estadual, analista e técnico judiciário. A ideia é fazer com que os servidores que militam na área jurídica conheçam os deveres e os direitos que envolvem a advocacia.   Na avaliação da OAB Nacional, não há dúvida de que a proposta é um aperfeiçoamento da relação jurídica entre os advogados e o Judiciário, permitindo maior conhecimento das regras da advocacia a todos os servidores e magistrados. “O advogado, no exercício de sua profissão, tem se deparado, algumas vezes, com a violação de seus direitos e prerrogativas, sobretudo por parte dos magistrados e servidores públicos”, sustenta a OAB no pedido de providências. O relator da matéria no CNJ será o conselheiro Jorge Hélio.   Assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, o pedido é muito semelhante ao feito pela OAB do Mato Grosso do Sul (OAB/MS) ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 24ª Região, também no estado do Mato Grosso do Sul. No entanto, o TRT informou em resposta que estava limitado às regulamentações do Tribunal Superior do Trabalho e do Próprio CNJ. Dessa forma, a OAB optou agora por formular o pedido de providências. Veja o documento na íntegra.

Do CorreioWeb   O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio de Janeiro (Crea/RJ) lançará em breve novo concurso público com oferta de 33 oportunidades. A Consulplan Consultoria foi a empresa escolhida para organizar a seleção.   Haverá chances para arquiteto e urbanista; engenheiro agrimensor, cartógrafo ou geógrafo; engenheiro agrônomo, florestal ou meteorologista; engenheiro civil; engenheiro de minas ou geólogo; engenheiro de segurança do trabalho; engenheiro eletricista, eletrônico ou eletrotécnico; engenheiro mecânico, metalúrgico ou industrial; e engenheiro químico.   Também serão oferecidas vagas para geógrafo, assistente técnico de nível superior (contabilista, administrador, jornalista, analista de sistemas e advogado), agente de fiscalização, agente técnico administrativo, assistente de Administração e auxiliar administrativo.   Em breve postaremos mais informações!

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Boa notícia para os concurseiros cariocas. A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) abrirá novo concurso público ainda nesta semana ou na próxima. De acordo com o responsável pelo setor de Recursos Humanos do órgão, serão oferecidas 230 oportunidades. “O cargo de auditor fiscal da receita estadual já está certo. Os outros dois, de analista em finanças públicas e analista de controle interno, estão quase prontos. Falta só acertar os detalhes”. A Secretaria ainda falou na possibilidade de concursos para outros cargos.

As remunerações são bastante chamativas. Segundo o servidor, o salário para auditor fiscal será por volta de R$ 9.885,40. Para concorrer a este posto, o candidato deverá ter graduação em qualquer curso. Já o vencimento para analista em finanças públicas é de R$ 4.200. O valor de pagamento para analista de controle interno não foi informado.

A Sefaz também informou que fará outra seleção com mais 20 chances para diversas especialidades. Apesar de não terem sido informadas quais são, foi dito que os valores dos pagamentos podem chegar até R$ 3.818,18. O último concurso organizado pelo órgão aconteceu em 2009 e ofereceu 100 vagas para os postos de fiscal de rendas. A remuneração inicial, na época, era de R$ 9.885,40. Para concorrer, os candidatos deveriam ter nível superior em qualquer área.

Do Correioweb   A Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF) publicou nesta terça-feira (1/2) a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas imediatas do concurso público para o cargo de professor da educação básica. As informações foram publicadas a partir da página 27 do Diário Oficial do Distrito Federal. Veja a publicação.   O concurso foi organizado pela Fundação Universa e realizado em setembro de 2010. O edital previa a contratação imediata de 400 educadores. Também foram oferecidas 4.412 oportunidades para formação de cadastro reserva. Apesar das chances ofertadas pelo órgão, calcula-se que seja necessário uma convocação maior, devido ao grande número de profissionais temporários que compõem a rede pública de ensino. Segundo estimativa do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), cerca de 6 mil dos 30 mil professores das escolas públicas do DF ocupam as sala de aula em caráter provisório.   Ontem (31/1) os professores pararam o trânsito na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, para pedir mais nomeações de professores efetivos. Para o Sinpro-DF, o impasse tem de ser resolvido logo para que os educadores já possam trabalhar no início do ano letivo, dia 10 de fevereiro. “Amanhã vamos levar o movimento para protestar em frente a Câmara Legislativa. Se o problema do governo é orçamento, vamos pressionar os deputados para que haja um remanejamento da verba. Tira de uma área e coloca em outra”, afirmou a assessoria de imprensa do sindicato.

Do CorreioWeb   A Defensoria Pública de Roraima (DPE/RR) deve enviar nesta semana um ofício solicitando ao governo do estado a promoção de um novo concurso público com sete vagas para defensores e cargos técnicos. De acordo com levantamento, atualmente a instituição conta com apenas 38 defensores para atender toda a população de baixa renda de Roraima.   Segundo o defensor-geral Oleno Matos, o número requisitado ainda não é o suficiente. Tendo como base dados do Ministério da Justiça, Roraima necessitaria de no mínimo 75 defensores. “Nosso objetivo é ter dois defensores em cada comarca, um para cada parte no processo. A demanda no interior é muito grande, pois a assistência é muito restrita à Defensoria, até porque faltam advogados particulares nessas regiões”, afirmou.   Todavia, mesmo com a necessidade, o defensor-geral declarou que o orçamento deste ano para a instituição não contempla gastos para a ampliação do quadro funcional por meio de concursos públicos.   *Com informações do Tribunal de Justiça de Roraima