Do CorreioWeb

Um idoso foi impedido de tomar posse do cargo de professor do ensino profissionalizante do Rio de Janeiro por conta de sua idade. A desembargardora Conceição Mousnier, da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado, negou a liminar de Ephraim Ferreira Alves sob a justificativa de que a contratação descumpriria as normas da Constituição Federal.

Alves tem 70 anos e prestou concurso para lecionar Filosofia. Entretanto, a Constituição prevê aos servidores da União, estados e municípios com esta idade a aposentadoria compulsória – artigo 40, parágrafo 1º, inciso II.  Ou seja, Alves entraria no serviço público já tendo que ser afastado por ter atingido o limite de idade.

Na ação, o idoso alegou a maior longevidade e a melhora da saúde física e mental do brasileiro. Ele se embasou nos dados do IBGE publicados em 2009. Se comparados com a pesquisa anterior feita pela mesma empresa, a expectativa de vida dos homens no país aumentou 12,8 anos, caracterizando uma média de 75,6 anos.

A magistrada, apesar de ter impedido Alves de assumir o cargo, elogiou a atitude dele. “É realmente digna de elogios a conduta do impetrante em buscar laborar nesta importante etapa da vida, transpondo as etapas de certame público, servindo este posicionamento, por si só, como exemplo a todos de superação e perseverança”

*Com informações da Assessoria de Imprensa do TJDFT  

Do CorreioWeb   A Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira (30/3) nove projetos de lei propostos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que ao todo criam 56 varas do trabalho com oferta de 92 vagas para juízes e 509 vagas para técnicos e analistas judiciários. Os projetos serão votados pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC). Veja mais sobre cada preposição:   PL 7.621/10: prevê a criação de seis varas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, no Mato Grosso. As chances serão nos municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal. Serão disponibilizadas 12 vagas para juízes e 48 para técnicos e analistas judiciários.   PL 7.573/10: dispõe sobre a criação de duas varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Santa Catarina, nas cidades de São Bento do Sul e Navegantes. Serão quatro vagas para juízes do trabalho e 42 para técnicos e analistas judiciários.   PL 7.574/10: cria 12 varas de trabalho sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com sede em Goiânia, nas cidades de Goiânia, Goianésia, Goiatuba, Inhumas, Itumbiara, Pires do Rio, Quirinópolis e Rio Verde. Serão 25 vagas para juízes do trabalho e 22 para analistas judiciários.   PL 7.575/10: dispõe sobre a criação de duas varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, em Alagoas, nos municípios de São Miguel dos Campos e União dos Palmares. Serão três vagas para juizes do trabalho e 35 para técnicos e analistas judiciários.   PL 7.576/10: cria três varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, com sede em Sergipe, na cidade de Aracajú. Serão seis vagas para juiz do trabalho e 29 para analistas e técnicos judiciários.   PL 7.622/10: altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede em Curitiba (PR), disponibilizando mais três vagas para o cargo de juiz.   PL 7.623/10: dispõe sobre a criação de 17 varas do trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, nas cidades de Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Esteio, Estrela, Gravataí, Lajeado, Passo Fundo, Rio Grande, Santa Rosa, São Leopoldo e Taquara. Serão 17 vagas para juízes do trabalho e 153 para analistas e técnicos judiciários.   PL 7.624/10: cria cinco varas de trabalho sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no Rio Grande do Norte, nas cidades de Natal, Ceará-Mirim, Goianinha e Macau. Serão 10 vagas para juiz do trabalho e 60 para analistas e técnicos judiciários.   PL 7.625/10: cria nove varas do trabalho sob a jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco, nos municípios de Recife, Carpina, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Nazaré da Mata, Palmares, Petrolina, Ribeirão e São Lourenço. Serão 12 vagas para juízes do trabalho e 120 para analistas e técnicos judiciários.

Do CorreioWeb   Com a oficialização do congelamento dos concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal – por meio da publicação da portaria nº 39 no Diário Oficial da União desta segunda-feira (28/3) -, a ministra do Planejamento Miriam Belchior deixou em espera pelo menos 2.875 vagas de certames em andamento desde 2009.   Seleções como as da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); Empresa Brasileira de Turismo (Embratur); Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc); Ministério do Meio Ambiente (MMA); Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro); Instituto Evandro Chagas (IEC); e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) totalizam 1.190 vagas de concursos que ainda estão em fase de provas e divulgação de resultados. Nesses casos, para que ocorra a nomeação, é necessária autorização específica da ministra do Planejamento.   Já os concursos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Comissão de Valores Mobiliários (CVM); Fundacentro; Instituto Nacional de Câncer (Inca); Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra); Ministério da Defesa; Ministério do Turismo (MTur); Ministério do Planejamento (MP); Receita Federal (RFB); e também os concursos da Embratur e da Fiocruz (já mencionados anteriormente), já tiveram homologados o resultado final para alguns cargos e aguardam a autorização para mais 1.685 nomeações.   Concursos em andamento como os do Banco do Brasil (BB), Correios, Petrobras e Infraero não serão prejudicados pela suspensão – pelo fato de possuírem orçamento próprio. Entretanto, os concursos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e da Fundação Biblioteca Nacional (órgão vinculado ao Ministério da Cultura), que já tinham autorização do Ministério do Planejamento, estão suspensos por serem seleções novas.   Ainda segundo a portaria de suspensão, as nomeações publicadas até ontem ainda estão valendo. A conclusão dos cursos ou programas de formação iniciados antes da publicação da portaria também não serão prejudicados – entretanto, os que ainda não tiveram início dependerão de autorização do Ministério para acontecer.   Situação no DF O Governo do Distrito Federal também decidiu suspender o lançamento de novos concursos. De acordo com o secretário de Administração do DF, Denílson Bento, enquanto houver contingenciamento de gastos, as secretarias estão orientadas a adiar a publicação de novos editais, assim como dar provimento aos servidores já aprovados. Isso atinge áreas como Procon, Detran, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Justiça, Departamento de Estradas de Rodagem (DER), entre outras.

O governador Agnelo Queiroz afirmou que a providência de evitar as seleções é uma decisão para “arrumar a casa” e que será norteada por critérios de viabilidade financeira. “Houve uma admissão de um número grande (de servidores) sem sustentação financeira, sem planejamento orçamentário e, pior, sem quadro. Encontramos uma verdadeira anarquia no serviço público”, disse. Segundo o governo, os planos de contratação para a área de Saúde serão mantidos. A expectativa é que o edital dessa seleção com 5.867 vagas saia em breve.

  Do CorreioWeb   A Secretaria de Educação do Maranhão (Seed/MA) anunciou um novo concurso público para professores da Educação Básica do estado. Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o secretário da pasta, Belivaldo Chagas, se reuniu com a comissão organizadora para fechar o cronograma do próximo concurso. A solicitação foi feita por procuradores do estado devido para amenizar as condições precárias da rede pública de ensino.   Segundo termo de conduta fechado entre o MP e a Secretaria, as provas estão previstas para serem aplicadas entre os meses de setembro e outubro deste ano. O resultado final da seleção deve ser divulgado até o dia 30 de novembro e os aprovados serão convocados para o trabalho a partir do dia 16 de janeiro de 2012.   Número de vagas Para definir o número de vagas a serem abertas, a Seed está concluindo um levantamento com o número de professores que estão em sala de aula e de professores que exercem atividades meio. A Secretaria também está fazendo um levantamento para saber quantos docentes irão se aposentar até 2013. De posse desses números é que a instituição definirá a quantidade exata de vagas para o concurso público.   Enquanto o concurso não acontece, a Seed/MA irá chamar 675 professores excedentes no processo seletivo simplificado realizado em 2010.

Do CorreioWeb   A Polícia Civil de São Paulo (PCSP) deverá lançar em breve novo concurso público. De acordo com informações da assessoria de comunicação da Secretaria de Segurança Pública do estado (SSP/SP), o certame irá oferecer 220 oportunidades. Dados como cargos, salários e a previsão de lançamento do edital ainda não foram confirmados.   Último concurso  A PCSP realizou sua última seleção pública em março de 2010. Na ocasião, foram oferecidas 484 oportunidades para o cargo de escrivão – função que exige formação de nível superior. Do número total de vagas, 25 eram reservadas aos portadores de necessidades especiais.   De acordo com o edital de abertura, a remuneração básica oferecida foi de R$ 2.206,56. Os candidatos passaram por prova objetiva, prova escrita, avaliação oral e aferição de títulos. Houve também testes de aptidão física e psicológica.

Do CorreioWeb   A ministra do Planejamento Miriam Belchior publicou nesta segunda-feira (28/3) a portaria número 39, que suspende – por tempo indeterminado – os efeitos das portarias que autorizaram a realização de concursos públicos e o provimento de cargos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. As informações estão na página 109, seção 1, do Diário Oficial da União.   Segundo a decisão, as nomeações publicadas até hoje ainda estão valendo. A conclusão dos cursos ou programas de formação iniciados antes da publicação da portaria também não serão prejudicados – entretanto, os que ainda não tiveram início dependem de autorização do Ministério para acontecer.   Mais permissões Apesar da suspensão, o Planejamento publicou hoje mais duas portarias autorizando a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) a contratar 106 servidores para atuação no Hospital das Clínicas da instituição. Os cargos oferecidos são os de fisioterapeuta, médico, enfermeiro, físico, técnico em Enfermagem e técnico em Radiologia.

Da Agência Senado

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) fez um apelo nesta sexta-feira (25) ao governo federal para que reveja a decisão de suspender a nomeação de centenas de pessoas aprovadas em concursos públicos em todo o Brasil.

Em pronunciamento da tribuna, o parlamentar afirmou que a decisão de não chamar os concursados já aprovados “é grave e preocupante”, pois revela falta de planejamento e de coordenação da administração pública, descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais, quebra de contrato e descrédito para o governo federal.

Lembrou ainda que além dos prejuízos materiais e morais causados pelo setor público a diversas pessoas e suas famílias, a União pode também ser condenada em processos judiciais por danos morais, prejuízos materiais e outros motivos que implicarão “pesadas indenizações e compensações que, certamente, serão reconhecidas pelo Poder Judiciário”.

– Estamos tratando da situação de pessoas que foram aprovadas em concurso público, foram chamadas para completar a última fase de um processo de seleção complexo e, na última fase desse processo, recebem e-mail dizendo, justamente, que a autorização [para nomeá-las] não foi concedida pelo Ministério do Planejamento – assinalou Vital do Rêgo.

Para o senador, o aumento da folha de pagamentos da União com a contratação dos concursados é plenamente compatível com a magnitude orçamentária do Brasil.

– Tenho plena convicção de que a presidenta Dilma Rousseff saberá tomar uma decisão sábia com relação aos concursos públicos, considerando a necessidade de prestação de serviços públicos essenciais, sem desprezar o esforço pessoal de milhares de brasileiros que fizeram o sacrifício de estudar e se submeter a exames difíceis e desgastantes, em que predomina o mérito do candidato – finalizou o senador.

Em aparte, o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) afirmou que entenderia se a decisão do governo fosse de suspender a realização de novos concursos para “arrumar a casa”, mas observou não ser admissível não convocar os já aprovados.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   Quem pretende seguir carreira dentro do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pode se animar. O órgão divulgou nesta sexta-feira (25/3) portaria definido as áreas e as especialidades de 200 cargos criados pela Lei 11.697, publicada em junho de 2008. As informações estão no Diário Oficial da União, na página 223 da seção 1.   Do número total de vagas, 79 serão destinadas ao cargo de analista judiciário (área judiciária) e outras 121 para o posto de técnico judiciário (área administrativa). A legislação ainda prevê mais 362 oportunidades, que segundo o documento, serão distribuídos pela Administração – de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.   Quer ver a tabela completa? Clique aqui!

  Guilherme de Almeida – CorreioWeb   O Ministério Público da Paraíba (MPPB) confirmou à nossa equipe que o concurso com 20 vagas para o cargo de promotor do estado deve sair até a segunda quinzena de abril. Isso caso as mudanças previstas para a seleção deste ano sejam aprovadas pela Assembleia Legislativa do estado.   Último concurso não teve aprovados Essas mudanças têm intuito de evitar o ocorrido com a seleção para procurador de agosto do ano passado, quando todos os candidatos foram reprovados durante as etapas avaliativas. Uma das medidas tomadas para diminuir o número de reprovações deve ser a redução do custo da taxa de inscrição, que cai de R$ 200 para R$ 100, uma forma de ampliar competitividade.   A comissão responsável pelo concurso também adiantou à nossa equipe que desta vez o candidato terá de errar quatro itens para que um item seja anulado. O número de questões também deve cair de 100 para 75. “É importante dizer que essas modificações só serão válidas depois que a Assembleia Legislativa do estado votar e aprovar as novas regras”, destaca o presidente da comissão, promotor Marcos Navarro.   Outra novidade, segundo o promotor, é que a prova de tribuna, antes eliminatória, agora passa a ser apenas classificatória. Nessa etapa o candidato recebe uma sentença sobre um caso real ou fictício. A partir daí, o avaliado tem 15 minutos para se preparar e outros 15 minutos para sustentar a acusação perante os avaliadores.   No entanto, essas alterações não implicam um relaxamento no rigor do processo seletivo. “Prova disso é que a seleção ganhou uma nova etapa: o curso de formação. Os aprovados passarão por um curso de quatro meses, com caráter eliminatório, quer dizer, correm o risco de serem reprovados”, observa Navarro.   Além do curso de formação, os candidatos terão que passar por mais cinco etapas: prova preambular, teste discursivo, prova oral, prática de tribuna e prova de títulos. Para participar da seleção é necessário ser graduado em Direito e comprovar três anos de atividades jurídicas. O salário inicial é de R$ 15,8 mil.

Do CorreioWeb

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (24/3) diversos projetos de lei propostos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que criam oito varas trabalhistas e cinco cargos de juiz em Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Agora as propostas devem seguir para a análise do Senado Federal. Veja mais informações abaixo:

PL 5548/09 Serão criadas três varas nos municípios piauienses de Uriçuí, Bom Jesus e Valença do Piauí. Todas elas estão dentro da jurisdição do TRT da 22ª Região, sediado na capital Teresina. Junto com as varas, virão três cargos de juiz do Trabalho, três cargos em comissão e 15 funções comissionadas.

PL 5549/909 Este projeto se refere ao TRT da 23ª Região, com sede em Cuiabá e jurisdição no estado de Mato Grosso. Foram criadas cinco varas, que serão instaladas nas cidades de Campo Novo dos Parecis, Juara, Sinop, Tanguará da Serra e Várzea Grande. A proposta também prevê a criação de 62 cargos efetivos, a serem preenchidos por meio de concurso. Serão 30 vagas de analista (nível superior) e 32 de técnico (nível médio), além de 41 funções e cinco cargos comissionados.

PL 5545/09 Com a matéria, sobe de oito para dez o número de juízes do TRT da 13ª Região, com sede na Paraíba.

TJDFT A proposta, que visa criar cinco cargos de desembargador para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, foi retirada de pauta. Conforme acordo de lideranças, a PL deverá ser julgada na próxima semana. Quando o projeto foi criado, os motivos apresentados para a criação dos postos foram contribuir com a melhoria do sistema jurisdicional do DF, o que desafogaria a segunda instância.   De acordo com o desembargador Nívio Gonçalves, os números de recursos ajuizados no TJ cresceram 70% nos últimos cinco anos. Em 2003, eram 17.162 ações, já em 2010, os algarismos aumentaram para 29.258. “Criam-se apenas as funções indispensáveis à estruturação dos gabinetes e da turma de julgamento, as quais serão ocupadas por servidores do quadro de pessoal já existente”, afirmou.   *Com informações da Agência Câmara