Do CorreioWeb – Com informações do TJDFT   O Distrito Federal foi condenado a pagar cerca de seis mil reais a quatro candidatos que participaram do curso de formação profissional para papiloscopista da Polícia Civil (PCDF), no período de outubro a dezembro de 2008. O DF recorreu da decisão, mas a sentença foi mantida pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).   Os candidatos afirmam que foram aprovados nas etapas iniciais do concurso público para o cargo de perito papiloscopista da Polícia Civil do DF e conseqüentemente convocados a participarem do curso de formação profissional realizado em 6 de outubro de 2008 a 20 de dezembro do mesmo ano.   Embora tenham se dedicado com exclusividade ao curso de formação, nenhum deles recebeu salário. No entanto, o Decreto Lei 2.179/84 e a Lei 4.878/65 garantem o direito ao recebimento de 80% do vencimento do cargo de perito papiloscopista da Polícia Civil, enquanto se submeterem ao curso de formação.   Em defesa, o Distrito Federal alega que a remuneração é decorrência da posse em cargo público e, sendo o curso de formação etapa do certame, não há direito à percepção pecuniária no período. Além disso, alega que as leis mencionadas pelos autores têm como destinatários somente os integrantes da carreira da Polícia Federal, e não àqueles enquadrados na carreira da Polícia Civil do Distrito Federal.   Os magistrados do TJDFT explicam que embora o referido decreto-lei faça referência ao provimento de cargos integrantes do grupo Polícia Federal, a lei instituiu regime peculiar dos funcionários civis da União e do Distrito Federal, disciplinando em seu artigo 8º sobre a manutenção de cursos de formação para os candidatos ao ingresso tanto no Departamento Federal de Segurança Pública, quanto na Polícia Civil do DF. Assim, os desembargadores entenderam que a interpretação que melhor se coaduna com o princípio da isonomia é aquela que não faz distinção entre os candidatos à Carreira da Polícia Federal e da Polícia do Distrito Federal, nos temas em questão.   Dessa forma, os juízes entenderam que “os candidatos ao ingresso nos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal têm direito à percepção de contraprestação pecuniária, no importe de 80% do vencimento fixado para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que concorra durante o curso de formação de policiais”. Registrou também que “eventual disposição editalícia que discipline de forma contrária deve ser compreendida como ilegal”.   Diante disso, julgou procedente o pedido para condenar o Distrito Federal a pagar a cada um dos quatro autores a quantia de R$ 5.853,74, acrescido de juros de mora e correção monetária. Determinou, ainda, que o período de duração do referido curso de formação seja considerado como tempo de serviço para fins de aposentadoria dos requerentes, tal como determina o artigo 12, da Lei n. 4.848/65.

Do CorreioWeb   O Ministério do Planejamento autorizou na sexta-feira (15/7) a nomeação de 21 aprovados no concurso promovido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) em 2008. São 18 postos de pesquisador em propriedade industrial e três de analista de planejamento, gestão e infra-estrutura em propriedade. A nomeação acontecerá já a partir do mês de julho. A portaria de autorização foi publicada no Diário Oficial da União, na página 81 da primeira seção.   O concurso Foram oferecidas 126 oportunidades de níveis médio e superior nos cargos de técnico em planejamento, gestão e infra-estrutura em propriedade industrial e técnico em propriedade industrial, pesquisador em propriedade industrial, especialista sênior em propriedade intelectual e analista de planejamento, gestão e infra-estrutura em propriedade industrial.   A seleção foi organizada pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NCE/UFRJ). A remuneração básica prevista para nível médio no edital de abertura é de R$ 1.678,28 e com gratificações pode chegar à cifra de R$ 2.956,68. O salário inicial para nível superior varia entre R$ 3.048,03 e R$ 3.475,87, podendo alcançar valores que variam de R$ 6.507,03 a R$ 7.269,67, de acordo com a titulação de cada candidato.

Do CorreioWeb   O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) se tornou mais uma das cortes que se apressam para cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a de substituir o quadro de profissionais irregulares de cartórios por servidores devidamente concursados. Os tribunais dos estados do Maranhão, Ceará, Minas Gerais e São Paulo já deram o pontapé inicial e lançaram editais de concursos, que juntos somam 1.433 vagas imediatas.   Os desembargadores do TJES aprovaram a comissão examinadora do próximo certame que vai preencher vagas em serventias extrajudiciais. De acordo com dados do próprio TJ, atualmente 106 cartórios têm o cargo de tabelião vago.   A comissão elegeu como presidente o corregedor geral da Justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, e como membros os magistrados Aldary Nunes Júnior, Ezequiel Turíbio e Maria Cristina de Souza Ferreira, além do registrador Helvécio Duia Castello, a tabeliã Gerusa Corteletti Ronconi, a procuradora de Justiça Ivanilce da Cruz Romão e o advogado Francisco Carlos Pio de Oliveira.   O concurso público ainda não tem data prevista para sua realização. As informações também foram publicadas na página oficial do TJES. Veja a nota.

Do CorreioWeb   O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou que realizará em breve concurso público com oferta de 25 oportunidades para o cargo de juiz substituto. De acordo com o órgão, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), empresa escolhida como organizadora do certame, já está concluindo o edital de abertura.

A última seleção promovida pelo Tribunal para o cargo de juiz foi realizada no ano de 2005. Na oportunidade também foram oferecidas 25 vagas. Um total de 2.575 pessoas se inscreveu, contabilizando uma concorrência de 103 candidatos por vaga. Eles foram submetidos a provas objetivas, escritas, orais e de títulos.

  Do CorreioWeb   Voltamos com o resultado da enquete cuja pergunta foi “Com qual frequência você costuma estudar para concursos públicos?”. Ao todo, 1.002 leitores participaram. Mais de 490 deles (49%) afirmaram que se dedicam aos livros antes ou depois do horário de trabalho. Outros 206 (20,56%) largaram tudo para ficar por conta apenas da preparação para seleções públicas.   Cento e setenta e quatro participantes disseram que costumam estudar apenas aos fins de semana, pois não conseguem conciliar a jornada de preparação e de trabalho. Quer ficar por dentro das estatísticas? Confira abaixo:

Ao menos 10 horas por dia. Larguei meu trabalho para me dedicar totalmente aos estudos       20.56% 206 votos Estudo antes ou depois do trabalho       49.00% 491 votos Costumo pegar nos livros apenas aos fins de semana, pois não consigo trabalhar e estudar ao mesmo tempo       17.37% 174 votos Outro (Comente!)       13.07% 131 votos

  Do CorreioWeb   Pessoas portadoras de necessidades especiais agora têm o direito garantido à reserva de vagas em concursos públicos da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Essa foi a decisão tomada pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia.   Entenda o caso Antes da decisão, PNEs não podiam participar dos concursos para agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito Federal. O motivo? Falta de aptidão para exercer a função. Foi para questionar tal entendimento que a Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodide) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) impetrou ação pública no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).   Com o caso em mãos, a 1ª Turma Cível do TJDFT votou em unanimidade a favor da reserva de 20% das oportunidades oferecidas no concurso para pessoas com necessidades especiais, desde que o candidato esteja apto a exercer o cargo ao qual concorreu. Para verificar esse pré-requisito, exige-se exame físico dos participantes aprovados que se enquadram em tal situação.   Em seu voto, o relator e desembargador do TJDFT José Aquino Perpétuo afirma não fazer sentido excluir os portadores de necessidades especiais da seleção. “(…) A própria Polícia Civil deixa espaço para tal interpretação, quando estabelece que é função do agente penitenciário, dentre outras, executar outras tarefas correlatas. Há uma área não definida na qual, a meu sentir, poderia ser incluído o deficiente”.   Não satisfeito com o a decisão do Tribunal, o governo do Distrito Federal apelou para o Supremo Tribunal Federal (STF), que negou o recurso. Para a relatora do caso na Suprema Corte, ministra Carmem Lúcia, a decisão do TJDFT acolhe a jurisprudência do STF, fazendo com que a decisão do TJDFT fosse consolidada. “De fato, a reserva de vagas determinada pela Constituição da República tem dupla  função: inserir as pessoas com necessidades especiais no mercado de trabalho, para que de forma digna possam manter-se e ser mantenedoras daqueles que delas dependam, e possibilitar à Administração Pública preencher os cargos com pessoas qualificadas e capacitadas para o exercício da função”, acrescentou.

  Do CorreioWeb   O Senado Federal aprovou na semana passada o Projeto de Lei 17/2011, que cria a Secretaria de Aviação Civil. Com isso, a legislação da Anac e da Infraero deve ser alterada para se adequar à nova estrutura funcional. Ademais, foram criados 229 cargos para integrar a equipe da nova Secretaria e para incrementar o corpo de pessoal já existente. Do total de vagas, 129 serão destinadas à nova estrutura e 100 para o aumento de controladores aéreos.   Estas últimas oportunidades serão de caráter temporário. Pela nova lei, a Secretaria passa a integrar a Presidência da República. A função do novo órgão será a de formular políticas e assegurar infraestrutura para a aviação civil. Sob o comando do ministro Wagner Bittencourt, a pasta assume a responsabilidade pelo setor, que antes era do Ministro da Defesa. Com isso, a Anac e a Infraero passam a responder ao ministro da Aviação Civil.   A justificativa dada pela Presidente da República, Dilma Rousseff, foi o aumento da demanda nos aeroportos nos últimos anos. A chefe do Poder Executivo acredita que essa reformulação ajudará na melhoria do atendimento ao crescente número de passageiros. Além disso, há um outro fator: a Copa do Mundo de 2014. Uma das exigências feitas para que o país se tornasse sede do evento era a melhoria do sistema de aviação civil.

Do CorreioWeb   Uma candidata eliminada do concurso da Polícia Civil do DF por conta de um atraso de 15 minutos na entrega de documentos médicos teve de acionar a Justiça para ter o direito de ser investida no cargo de agente de polícia. A decisão unânime dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) teve como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   A autora inicialmente alegou que obteve total aprovação no concurso público para o cargo, chegando até a ser convocada para tomar posse. No processo, ela afirma que providenciou os exames médicos exigidos no edital, porém, por motivos alheios à sua vontade, atrasou-se por 15 minutos para entregar documentação, embora tenha saído de casa com duas horas de antecedência. O atraso teoricamente impede a candidata aprovada de prosseguir nas demais fases do concurso.   O Distrito Federal sustenta que o prazo para comprovação da capacidade física não configura discriminação e que as exigências do concurso foram descritas de maneira clara e transparente para todos os candidatos, no edital de abertura. Para o DF, o critério utilizado para eliminar a candidata foi utilizado para todos os demais candidatos e que, dessa forma, o princípio da isonomia deveria prevalecer.   Os desembargadores concederam liminar anulando o ato administrativo que impediu a autora de se submeter aos exames biométricos e à avaliação médica. A decisão autorizou a candidata a prosseguir nas etapas previstas no concurso.   De acordo com o voto dos desembargadores, “o princípio da proporcionalidade é instrumento eficaz para conter os excessos legais e dos atos administrativos”, acrescentando que a referida proporcionalidade deve ser aferida não por critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns da sociedade em que se vive. Diante disso, os magistrados entenderam que o ato administrativo de eliminação é manifestamente inadequado para alcançar a finalidade legal, tendo a Administração exorbitado os limites discricionários.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb     A Secretaria de Segurança Pública do estado de São Paulo (SSP/SP) está em fase de estudo para a realização de concurso que oferecerá 130 vagas para atuação na Polícia Técnico-Científica. Deverão ser 60 oportunidades para o cargo de médico legista e 70 para o cargo de perito criminal. “Isso está em estudo no governo e deve ser liberado nos próximos dias”, afirmou o secretário de Segurança, Ferreira Pinto.

  A seleção começa a por em prática o projeto de ampliação dos quadros de servidores solicitado pela Polícia Científica ao governo. O objetivo é o preenchimento de 1.020 postos de policiais científicos e 700 postos administrativos. Somente no ano passado, a Polícia Científica de São Paulo elaborou 1,2 milhão de laudos ao examinar mais de 3 milhões de peças periciais.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Está confirmado para outubro deste ano o lançamento do edital de concurso com 1,5 mil vagas nas Polícias Civil e Militar do estado do Pará. De acordo com o secretário de Estado de Segurança Pública, Luiz Fernandes, serão 1.060 vagas somente para soldados da PM – posto que exige nível médio e Carteira Nacional de Habilitação categoria AB.   As demais oportunidades serão divididas entre os cargos de investigador, delegado e escrivão. “As vagas preencherão a carência de pessoal, principalmente no interior do estado”, afirmou. Outra boa notícia é que além do concurso deste ano, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup) abrirá em 2012 mais mil vagas para a PM. O município paranaense de Altamira também deverá lançar concurso para policiais civis.