Do CorreioWeb   De acordo com decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), candidatos com deficiência auditiva unilateral agora podem concorrer a vagas de portadores de necessidades especiais.   A decisão foi tomada após recurso da União contra uma candidata aprovada nas vagas reserva do concurso do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) tendo alegado, por meio de laudo médico, surdez no ouvido direito. A questão foi primeiramente decidida pela ministra Laurita Vaz, que recebeu apoio total da Turma.    O TJDF acatou a decisão, permitindo a inclusão do nome da candidata na relação dos aprovados. Mesmo assim, a União recorreu ao STJ, utilizando os termos do Decreto 3.298/99, onde é estabelecido que para um indivíduo seja considerado deficiente auditivo, a surdez deve ser bilateral.   Em reação ao fato a ministra Laurita Vaz, considerou a decisão do tribunal de acordo com a jurisprudência do STJ, que permitiu a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais ao deficiente auditivo unilateral.

  Do CorreioWeb   Joana Albuquerque fez concurso público para o cargo efetivo de médico oftalmologista da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFF). Apesar de ter ficado em terceiro lugar na seleção, ela foi preterida pela Universidade. No entanto, a instituição contratou, em caráter temporário e ainda dentro do período de validade do concurso prestado por ela, profissionais médicos para prestação de serviço no Hospital Universitário Antônio Pedro. Entre os selecionados, havia um oftalmologista.   Indignada com a situação, a participante entrou na Justiça do Rio de Janeiro, e alegou que a contratação de servidores temporários, nas condições em que foi feita, transforma a mera expectativa de nomeação em direito líquido. Dessa forma, fica comprovada a existência de vagas e o interesse público em preenchê-las.   Na primeira análise, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o direito de nomeação à candidata. Como justificativa, foi alegado que a seleção à qual a impetrante tinha participado era de caráter efetivo e a seleção promovida era para postos temporários. Para que o direito de posse fosse concedido, seria necessário que ambos certames contratassem sob as mesmas circunstâncias.   Entretanto, ao examinar o recurso especial da candidata, o relator, ministro Napoleão Maia Filho, reconheceu que ela tinha razão em sua pretensão de ser nomeada. De acordo com o relator, o fato de ela ter sido aprovada em concurso anterior não cria para o aprovado direito à nomeação, apenas uma expectativa de direito. “Por outro lado, caso haja omissão ou recusa na nomeação de candidato devidamente aprovado em concurso público, cujo prazo ainda não expirou, e se ficar comprovada nos autos a necessidade da administração em preencher vagas existentes, este passa a ter direito subjetivo a ser nomeado”, ressaltou.   O relator deu provimento ao recurso em decisão monocrática. Dessa maneira, a Universidade entrou com agravo regimental no STJ. No entanto, a Quinta Turma do Tribunal manteve a posição de Maia.

  Do CorreioWeb   Os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiram anular, a pedido do Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR), as provas objetivas do concurso lançado para preencher vagas reservas do TRF-1, aplicadas em 27 de março de 2011.  As provas práticas, realizadas nos dias 12 e 19 de junho deste ano para técnicos judiciários foram igualmente anuladas. Todas as avaliações foram realizadas em Boa Vista/RR. Confira o documento na íntegra.  

Com a decisão, todos os candidatos inscritos para o cargo de técnico judiciário para atuar cidade de Boa Vista deverão realizar novas provas objetivas no dia 18 de setembro.

Entenda o caso A ação civil pública do MPF foi motivada com base em denúncias apresentadas por candidatos que apontavam irregularidades na aplicação das provas objetivas realizadas em certas salas Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFRR), no campus de Boa Vista.  

O edital do concurso público previa duração de no máximo três horas para a aplicação das provas. Segundo as investigações do MPF, houve um equívoco da coordenação do certame, que instruiu os fiscais de prova de forma incorreta, permitindo que a avaliação fosse realizada fora do horário determinado, havendo, desse modo, a prorrogação de uma hora no tempo previsto.

De acordo com informações do MPF, na data da realização do certame, Maria do Carmo Dotte Verdegay, coordenadora da comissão do concurso, teria informado em algumas salas do IFRR  que a duração das provas seria de quatro, e não de três horas, conforme previsto no edital, fato que gerou grande impasse entre os presentes.

No desenrolar do caso, no dia 19 de julho o procurador da República com atuação na esfera criminal, Ângelo Goular Villela,  denunciou Maria do Carmo por crime de falsidade ideológica. Ela ainda é acusada de omitir intencionalmente o fato, deixando de relatar o ocorrido em documento público, orientando, ainda, que os fiscais de sala não registrassem a ocorrência em ata. As provas serão aplicadas novamente no dia 18 de setembro.

  Do CorreioWeb   O senador Eduardo Amorim (PSC) pretende aprovar o projeto de lei PLS 392/11 que, se concedido, liberará portadores de necessidades especiais de pagar taxa de participação em concursos públicos.   O projeto está em trâmite pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pode ir a análise na Câmara dos Deputados. De acordo com o senador, a pessoa com deficiência pode deixar de prestar um concurso público por não conseguir arcar com os custos de inscrição, o que intensificaria as dificuldades de ingressar no mercado de trabalho.   Em 2009, o governo do Rio Grande do Sul aprovou a Lei 13.153/09, que isentou às pessoas com deficiência das taxas em concursos realizados por órgãos do estado. Porém, apenas concurseiros que tivessem renda mensal de até um salário mínimo e meio seriam beneficiados.

  Do CorreioWeb   O governador do estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, autorizou a realização de um novo concurso público da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). A seleção visa contratar 500 servidores. Do total de oportunidades, 250 serão para o cargo de agente penitenciário. As demais, para o posto de agente de escolta e vigilância.   A Sejus irá agora iniciar a seleção da empresa organizadora do certame, que será composto por seis etapas – todas eliminatórias: prova objetiva, exame de aptidão física, exame de saúde, exame psicotécnico, investigação social e curso de formação penitenciária. Os agentes que atuam no sistema penitenciário do Espírito Santo contam com plano de cargos e salários – aprovado em 2008 – e recebem salário inicial de R$ 2.063,83 e final de R$ 4.196,54.   De acordo com o secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, as contratações estão de acordo com o plano estratégico do governo do Espírito Santo, denominado Novos Caminhos. “Em 2003, o Espírito Santo contava somente com 92 agentes penitenciários efetivos e a Polícia Militar era responsável pela guarda das unidades prisionais. Com a realização dos concursos, os policiais que atuavam em unidades prisionais puderam voltar a atuar no serviço de policiamento ostensivo junto às comunidades. Atualmente, o Estado conta com 2.628 agentes, sendo 1.126 efetivos e 1.502 por designação temporária”, falou.   A função dos agentes penitenciários é desenvolver atividades de atendimento, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas nas unidades prisionais do estado. Já os agentes de escolta e vigilância desenvolvem ações de vigilância das unidades prisionais nas muralhas, guaritas e alambrados das edificações, entre outros.   Este será o terceiro concurso da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) realizado nos últimos oito anos. No primeiro concurso, realizado em 2007, foram oferecidas 845 vagas e no segundo, em 2009, foram 1.083 vagas.

Último edital de concurso do tribunal ofereceu salário inicial de R$ 10,7 mil para a carreira de auditor. Seleção abrirá oportunidades para o estados do DF, AC, AM e RR

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   A decisão do Governo Federal de retardar a realização de seleções para conter gastos não é motivo para desânimo. Quem tem o sonho de seguir carreira pública agora tem um bom motivo para estudar ainda mais. O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quinta-feira (4/8), a realização do próximo concurso que vai preencher 70 vagas imediatas para ingressar na carreira de auditor federal de controle externo.   Dessas 70 oportunidades, 42 são para a orientação de Auditoria Governamental, 26 para a de Auditoria de Obras Públicas e duas para área de Apoio Técnico Administrativo com especialidade em Psicologia. A autorização foi publicada no Diário Oficial da União. Veja o documento.   Segundo informações do tribunal, as vagas para auditores de obras públicas e para psicólogos terão lotação no Distrito Federal. Já as oportunidades para a orientação de Auditoria Governamental serão distribuídas da seguinte forma: 22 no Distrito Federal, três no Acre, duas no Amapá, uma no Amazonas, seis no Maranhão, quatro em Rondônia e quatro em Roraima. Todas as normas de realização do concurso serão divulgadas no edital de abertura.   Todos os cargos exigem nível superior dos candidatos. O último concurso do tribunal foi realizado em junho de 2010. O edital de abertura previa 20 vagas para auditores com especialidade na área de Tecnologia da Informação. O certame foi organizado pelo Cespe/UnB e a remuneração inicial era de R$ 10.775,00 para uma carga horária de 40 horas semanais.

  Do CorreioWeb   O governador do estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, autorizou a realização de um novo concurso público da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). A seleção visa contratar 500 servidores. Do total de oportunidades, 250 serão para o cargo de agente penitenciário. As demais, para o posto de agente de escolta e vigilância.   A Sejus irá agora iniciar a seleção da empresa organizadora do certame, que será composto por seis etapas – todas eliminatórias: prova objetiva, exame de aptidão física, exame de saúde, exame psicotécnico, investigação social e curso de formação penitenciária. Os agentes que atuam no sistema penitenciário do Espírito Santo contam com plano de cargos e salários – aprovado em 2008 – e recebem salário inicial de R$ 2.063,83 e final de R$ 4.196,54.   De acordo com o secretário de Estado da Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros, as contratações estão de acordo com o plano estratégico do governo do Espírito Santo, denominado Novos Caminhos. “Em 2003, o Espírito Santo contava somente com 92 agentes penitenciários efetivos e a Polícia Militar era responsável pela guarda das unidades prisionais. Com a realização dos concursos, os policiais que atuavam em unidades prisionais puderam voltar a atuar no serviço de policiamento ostensivo junto às comunidades. Atualmente, o Estado conta com 2.628 agentes, sendo 1.126 efetivos e 1.502 por designação temporária”, falou.   A função dos agentes penitenciários é desenvolver atividades de atendimento, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas nas unidades prisionais do estado. Já os agentes de escolta e vigilância desenvolvem ações de vigilância das unidades prisionais nas muralhas, guaritas e alambrados das edificações, entre outros.   Este será o terceiro concurso da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) realizado nos últimos oito anos. No primeiro concurso, realizado em 2007, foram oferecidas 845 vagas e no segundo, em 2009, foram 1.083 vagas.

  Do CorreioWeb   Após a suspensão do concurso público da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM), definido pelo governador do estado, Omar Aziz, foi determinado instauração pela Controladoria Geral do Estado (CGE) de uma comissão de sindicância para apurar supostas irregularidades.   A comissão será presidida pelo subcontrolador-geral do estado, Mário Antônio Sussmann, que terá 30 dias para apresentar um relatório de conclusão, apontando se realmente houve fraude durante a seleção.   As denúncias foram protocoladas no Ministério Público do Estado (MPE). O defensor-chefe do estado, Tibiriçá Holanda, enfatizou que a Defensoria Pública tomará as medidas necessárias para dar transparência ao concurso e que apoiará a investigação. Ele afirmou, ainda, que a organizadora realizou corretamente as etapas exigidas para manter a segurança durante a 1ª fase avaliativa. Ainda está em discussão se haverá aplicação de novas provas.   O certame foi aberto no dia 13 de abril deste ano, com oferta de 60 vagas para a função de defensor público, além de formar cadastro de reserva. A remuneração inicial é de R$ 11,3 mil, porém, de acordo com a DPE/AM, as várias gratificações chegam a praticamente dobrar o salário.   A primeira etapa foi realizada na cidade de Manaus (AM), no dia 26 de junho. Foram cobradas questões de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Idoso e Direito Tributário. Ainda serão realizados testes discursivos e prova de títulos, caso o concurso siga em continuidade.

  Do CorreioWeb   A Universidade Estadual do Piauí (Uespi) pretende abrir, até o final de agosto, um concurso público com 200 vagas para o cargo de professor efetivo e 250 para o de técnico administrativo. O projeto está sob análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A informação foi confirmada pelo vice-reitor da Universidade, Nouga Cardozo.   De acordo com Cardozo, as contratações serão de professores com titulação de doutor e mestre, o que fará com que haja um salto de qualidade no quadro de funcionários. “Esse concurso vai trazer um aumento substancial ao nível dos cursos da Uespi, daí a necessidade da aprovação deste edital por parte do Governo Estadual”, enfatizou.   O vice-reitor informou ainda que boa parte dos novos professores será remanejada para os campi localizados no interior do Piauí. “O Conselho Estadual de Educação estabeleceu que cada curso da Uespi deve ter no mínimo cinco professores efetivos no seu núcleo de formação básica. A maior demanda da Uespi são os cursos do interior e é para isso que estamos trabalhando.”   Os professores doutores Adjunto I recebem, em média, R$ 7.300 iniciais, segundo o vice-reitor, que acredita ser um dos principais atrativos para procura de novos docentes. “A Uespi paga um dos melhores salários da categoria em todo o país. Mas nem sempre este total de vagas é preenchido. Se necessário, podemos completá-las com especialistas”, concluiu.

  Do CorreioWeb*   O Ministério Público Federal (MPF/RR) e o Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT/RR) ajuizaram na última sexta-feira (29/7) ação civil pública com pedido de liminar contra o Município de Boa Vista para que promova, em caráter de urgência, um concurso público para o cargo de agente de combate às endemias.   O pedido de liminar é para que o município seja obrigado a promover o certame no prazo máximo de 60 dias, com nomeação imediata dos aprovados e classificados e, consequentemente, afastamento gradativo dos trabalhadores contratados irregularmente.   O profissional que exerce a função de agente de combate às endemias atua na saúde preventiva, fazendo a busca ativa de doenças, visitando moradores. Além disso, vai de porta em porta em busca de mosquitos transmissores da dengue e da malária, por exemplo. São profissionais considerados imprescindíveis para a saúde da população.   No último dia 22 de julho, representantes do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias do Estado de Roraima compareceram à sede do Ministério Público Federal, onde participaram de uma reunião com a procuradora regional dos direitos do cidadão Daniela Caselani Sitta e com o procurador do Trabalho César Henrique Kluge. Na ocasião, a categoria informou que estava em greve há aproximadamente duas semanas e reivindicava a realização de processo seletivo e a regularização dos contratos de trabalho, já que diante do vínculo laboral precário, o município de Boa Vista deixara de quitar diversos direitos trabalhistas.   Consta na ação civil pública que, além da inércia da prefeitura de Boa Vista para a realização do processo seletivo somada ao fato da omissão do poder público municipal, observa-se ainda o descaso com a saúde, uma vez que os agentes de combate às endemias encontram-se em greve também em razão da ausência de pagamento de seus salários.   Combate à dengue No início do ano passado o MPF/RR instaurou inquérito civil público para apurar as causas da alta incidência da dengue em Roraima, uma vez que em 2010 houve uma epidemia da doença no Estado, que fechou o ano com um aumento de 93,05% de casos notificados em relação ao ano de 2009, além do episódio do dengue tipo 4 em Roraima, que há 28 anos não havia sido registrado no Brasil.   Com o desdobramento das investigações, a Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão (PRDC), em parceria com o Ministério Público do Trabalho em Roraima (MPT/RR), promoveu uma audiência com representantes das prefeituras dos 15 municípios do estado de Roraima, para sanar irregularidades existentes na contratação de agentes comunitários de saúde e  agentes de combate às endemias, admitidos sem concurso público.   Em audiência realizada dia 8 de fevereiro deste ano, o Prefeito Iradilson Sampaio  não compareceu, embora tenha sido notificado para comparecer pessoalmente. Segundo as investigações do Ministério Público Federal, a prefeitura de Boa Vista tem sido evasiva à realização do processo seletivo público, uma vez que vinha informando ao MPF que estava adotando todas providências necessárias para sanar as irregularidades na contratação desses profissionais, se negando, inclusive, a firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPF e o MPT, porém, até a presente data o município não cumpriu com o informado.   *Com informações da Comunicação do MPF