Carol Siqueira – Da Agência Câmara

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão de empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas sem a devida justificação do órgão, sob pena de nulidade da dispensa.

“A Constituição estabelece uma série de princípios a serem obedecidos pela administração pública, resultando daí a necessidade de o administrador público ter motivação e justificativa para a sua conduta na realização dos atos de gestão”, justifica Alencar.

A proposta, declara o deputado, segue orientações da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada. Também leva em conta decisões judiciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impuseram limitações ao poder de demitir dos empregadores públicos.

Servidor x empregado

Enquanto os servidores públicos têm direito à estabilidade, a mesma regra não vale para os empregados públicos, que estão sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O parlamentar do Rio de Janeiro critica essa distinção, uma vez que os empregados públicos são recrutados da mesma forma que os servidores (por meio de concurso público) e estão sujeitos às limitações constitucionais impostas aos servidores públicos, como a proibição de acumular cargos e funções.

Ele argumenta que, assim como os servidores públicos, os empregados públicos também não podem “ficar reféns das vontades pessoais dos agentes políticos com poderes diretivos”.

A proposta é semelhante ao PL 6873/10, da ex-deputada Luciana Genro, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Valéria Castanho – Da Agência Senado

O exame antidoping poderá passar a ser exigido nas provas físicas realizadas em concursos públicos. A exigência está prevista em proposta que está pronta para ser votada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto de lei (PLS 318/10) determina ainda que o exame antidoping seja realizado conforme normas e procedimentos adotados pelas entidades brasileiras de administração do esporte olímpico, com divulgação obrigatória no edital do concurso.

Segundo o parlamentar por Rondônia, o chamado doping constitui prática que permite vantagem desleal de um competidor sobre os demais e, num concurso público, deve ser observado o princípio constitucional de igualdade entre os candidatos. O projeto altera a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/90), para prever a realização de exame antidoping.

O relator da matéria na CE, senador Wellington Dias (PT-PI), considera o projeto “justo”, como forma de garantir a igualdade entre os candidatos. Em seu relatório favorável à proposta, ele destaca ainda que “afigura-se sábia a decisão de exigir que os exames observem as normas e os procedimentos adotados pelas autoridades mais especializadas no assunto”.

Após votação na CE, o projeto será analisado, em decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. , pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).  

Do CorreioWeb   A Prefeitura Municipal de Porto Velho, em Rondônia, vai abrir concurso público com oferta de 1.056 vagas em todos os níveis de escolaridade. A proposta é de que os candidatos realizem as provas ainda este ano e que os 88 novos cargos sejam preenchidos até abril de 2012.   Segundo informações da Secretaria Municipal de Administração (Semad), no dia 22 de setembro devem ser realizados os procedimentos necessários para a contratação da empresa responsável pela organização do certame. As oportunidades serão divididas entre áreas da administração municipal, como saúde, educação, informática e engenharia. Além das vagas oferecidas, também serão ofertados cadastros de reserva.   As remunerações devem variar de R$ 609,94 a R$ 5.983,92. Os novos profissionais se beneficiarão ainda com plano de saúde de atendimento quase integral na rede hospitalar e laboratorial do município. As informações são do site da Prefeitura.   Outras seleções A Prefeitura de Porto Velho ofereceu 5.089 vagas de todos os níveis escolares no segundo semestre de 2009. Do total de chances, 197 foram efetivas e 4.892 para formação de cadastro reserva.   As oportunidades foram para os cargos de agente de educação ambiental, motorista, operador de máquinas pesadas, vigia, repórter fotográfico, assistente administrativo, fiscal municipal do meio ambiente, inspetor escolar, instrutor de artes, técnico em enfermagem, engenheiro, enfermeiro, especialista em educação e médico, entre outros. A remuneração variava de R$ 467,33 a R$ 2.339,91.  

Luana Lourenço – Da Agência Brasil   Brasília – A Fundação Nacional do Índio (Funai) terá que substituir 294 funcionários terceirizados por servidores aprovados em concurso público. A mudança deve começar a partir deste mês e tem que ser concluída até julho de 2012.

A substituição foi autorizada ontem (5) pelo Ministério do Planejamento, em portaria publicada no Diário Oficial da União. Em 30 dias, a Funai terá que extinguir pelo menos 125 postos de trabalho terceirizados. Até 29 de fevereiro de 2012, mais 85 serão extintos e os demais, até 31 de julho de 2012.

Para as vagas, serão nomeados 212 servidores aprovados em concurso: 100 indigenistas especializados, 75 agentes de indigenismo e 37 auxiliares em indigenismo.

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   Alegando falta de dinheiro em caixa, o Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso (Coren/MT) decidiu suspender temporariamente as inscrições do concurso organizado pelo Instituto Quadrix, que oferece 296 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Confira o comunicado publicado no Diário Oficial do estado.   De acordo com a presidência da regional matogrossense do Conselho, atualmente o órgão passa por dificuldades financeiras e está impossibilitado de dar continuidade à seleção. “Até o dinheiro arrecadado com o pagamento das taxas de inscrição seria usado para pagar o Instituto Quadrix”, afirmou a presidente em exercício do Coren/MT, Conselheira Geralda Lopes da Silva.   A Controladoria-Geral do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) já informou que abrirá uma sindicância dentro de um prazo de 30 dias para que seja verificado se o Coren/MT possui condições financeiras e orçamentárias para arcar com o pagamento da nova folha de pessoal.   Queda nas arrecadações A fonte de receita do Conselho é resultado das arrecadações anuais, pagas pelos mais de 15 mil profissionais inscritos no órgão. No entanto, recentemente o sindicato da categoria conseguiu, por meio de liminar, baixar o custo das anuidades em mais de 50%. “É claro que precisamos deste reforço no quadro de trabalhadores, mas com a baixa nas arrecadações fica inviável sustentar a folha de pagamento que estar por vir”, alegou a conselheira.   De acordo com o Coren/MT, os candidatos que já se inscreveram no certame agora devem aguardar até que seja tomada uma decisão definitiva sobre o caso.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb

Boa notícia para quem sonha em seguir carreira no Poder Judiciário. A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (5/9) a Lei número 12.475, que cria 17 varas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – no Rio Grande do Sul. As informações foram publicadas na primeira página do Diário Oficial da União, seção 1.   Ao todo, são 17 vagas para juiz do trabalho, 153 para técnico e analista judiciário e mais 17 postos em comissão (diretor de secretaria). As varas serão instaladas nas cidades de Canoas, Caxias do Sul, Erechim, Esteio, Estrela, Gravataí, Taquara, São Leopoldo, Santa Rosa, Rio Grande, Passo Fundo e Lajeado.

Do CorreioWeb

Atenção, concurseiros! Nos próximos dias deve sair novo edital com duas mil vagas para professor no Rio de Janeiro. O documento está previsto para ser publicado ainda na primeira semana de setembro, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Educação (Seeduc). A banca organizadora definida para realizar o certame será a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj).

A Lei 6.027 viabiliza a contratação de pelo menos 1.500 novos profissionais já no início do próximo ano letivo. Os cargos restantes farão parte do quadro de reversas, com chances de convocação no segundo semestre.

O concurso público fará preferência para professores de matemática, língua portuguesa, física, química e geografia. As remunerações serão de R$ 1.695 e a jornada de trabalho, de 30 horas semanais. Ainda não há detalhes sobre a seleção. As informações foram divulgadas no Diário Oficial de terça-feira (30/8).    

Do CorreioWeb   Em sessão realizada no início desta semana, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aprovaram projeto de lei que reorganiza os cartórios extrajudiciais em todo estado pernambucano. Além de extinguir e desmembrar serventias, a medida propõe a criação de mais dois cartórios de protestos e três de imóveis na capital pernambucana.   Tramitação O presidente do TJPE, desembargador José Fernandes de Lemos, afirmou que vai encaminhar o projeto à Assembléia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para que a proposta seja apreciada pelos parlamentares e, conforme o caso, sancionada pelo governador do Estado. Caso aprovado, Recife contará com quatro cartórios de protestos (em vez de dois) e sete de imóveis (em vez de quatro). Além disso, esse projeto também propõe a criação de cartórios de imóveis nas cidades de Jaboatão, Ipojuca e Caruaru, passando, cada uma delas, a contar com duas serventias imobiliárias.   Na sessão, o corregedor Geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Bartolomeu Bueno, se comprometeu a apresentar ao presidente do TJPE, ainda este ano, um estudo visando à criação de cartórios de imóveis nas cidades de Olinda, Paulista, Cabo de Santo Agostinho, Petrolina e Garanhuns.   *Com informações do TJPE

Do CorreioWeb   O governo do Estado do Piauí divulgou nesta quarta-feira (31/8) que vai realizar seleção com 240 oportunidades para professor efetivo da Universidade Estadual do Piauí (Uespi). Na próxima semana, o Conselho Universitário discutirá os detalhes do edital, que está previsto para ser publicado na sexta-feira (2/9). A remuneração será de R$ 8.196.   As inscrições estarão disponíveis durante 15 dias a partir do lançamento do documento oficial. As vagas serão destinadas especialmente a mestres e doutores.  Porém, caso não haja demanda suficiente de inscritos, as chances serão abertas para professores que possuem apenas especialização.   A decisão da Universidade em contratar preferencialmente docentes formados com pós-graduação deve-se ao fato de se priorizar a pesquisa de extensão e não apenas o ensino. As contratações acontecerão ainda no primeiro semestre de 2012.

Cristiane Bonfanti – Do Correio Braziliense   O Diário Oficial da União (DOU), tanto na versão impressa quanto na on-line, será publicado com atraso de até 12 horas hoje. Trata-se de uma estratégia dos servidores da Imprensa Nacional para forçar o Congresso a discutir o projeto de lei que estabelece a estruturação da carreira. Segundo a categoria, a verba capaz de permitir melhores salários para esses profissionais precisa ser incluída, ainda nesta quarta-feira, na proposta do Orçamento a ser aprovada pelo Legislativo para 2012.

De acordo com os servidores, um dia de atraso causa impacto na publicidade de decretos da presidente da República, licitações, editais e todos os atos da administração. “Desdobramentos disso são a perda de prazo para concursos e o atraso nas convocações, por exemplo; e, em caso de licitação, ela volta à estaca zero”, disse a presidente da Associação dos Servidores da Imprensa Nacional (Asdin), Denise Guerra.

Concurso

A categoria também reivindica a realização de concurso público destinado à contratação de novos profissionais para a instituição. O pleito dos servidores é para que o governo dobre o efetivo atual. A decisão de atrasar o Diário Oficial foi discutida ontem, durante assembleia composta por 150 funcionários.

Ao todo, existem 317 servidores ativos e 40 cedidos ou requisitados. Segundo a previsão de Denise, dentro de dois anos, o quadro de aposentados representará cerca de 60% da força de trabalho do órgão.