Carolina Pompeu – Da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Lei 1597/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Os juízes serão lotados em 75 novas turmas, também criadas pela proposta. O projeto será agora analisado pelo Plenário.

Hoje não há definição legal específica sobre essas turmas recursais, que são implementadas por orientação de cada Tribunal Regional Federal (TRF). Os TRFs são também responsáveis por indicar os juízes federais de primeira instância para atuar nas turmas recursais. Atualmente, também não há cargo específico de juiz para turmas recursais de juizados especiais, como prevê o projeto.

Estrutura permanente

O relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), explicou que os Juizados Especiais Federais têm decidido causas complexas, que demandam instrução demorada. Essas decisões muitas vezes são objeto de recursos para as turmas dos juizados especiais federais, que não dispõem de juízes exclusivos. “O projeto vai, então, criar uma estrutura permanente para as Turmas, que passarão a ter juízes dedicados à solução dessas demandas, em grau de recurso”, explicou.

Pela proposta, os cargos serão preenchidos por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção. Serão 120 cargos ocupados em 2012 e 105, em 2013.

Distribuição

As novas turmas serão formadas, cada uma, por três juízes federais de turmas recursais e por um juiz suplente. Elas terão sede nas capitais dos estados e serão distribuídas da seguinte forma:

– 1ª região (DF, AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO): 25 turmas recursais e 75 juízes;

– 2ª região (RJ e ES): 10 turmas e 30 juízes;

– 3ª região (SP e MS): 18 turmas e 54 juízes;

– 4ª região (RS, PR e SC): 12 turmas e 36 juízes;

– 5ª região (PE, AL, CE, PB, RN e SE): 10 turmas e 30 juízes.

Competência

As turmas recursais analisam recursos de sentença ou de decisão do Juizado Especial Federal, instituição criada em 2001 para simplificar e agilizar determinados processos de competência da Justiça Federal. De acordo com o STJ, nos 10 anos de funcionamento desses juizados, já foram propostas mais de 10,5 milhões de ações.

Tramitam neles, por exemplo, ações cíveis contra a União e autarquias federais (INSS e outras) com valor de até 60 salários mínimos. Os processos tratam de temas como pagamento de pensões, auxílio-doença e aposentadorias.

Ações criminais de menor potencial ofensivo, como falsidade de atestado médico, desacato, desobediência e resistência, cuja pena não ultrapasse dois anos, também são analisadas pelos juizados especiais federais.  

  Do CorreioWeb   A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um projeto de lei (677/2011) que isenta desempregados de pagarem taxa de inscrição em concursos públicos locais. A proposta é do deputado Rôney Nemer (PMDB).   O projeto estabelece  obrigatoriedade de comprovação da condição de desemprego mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de documento similar, no ato da inscrição. “O concurso público representa a forma mais democrática de preenchimento dos cargos do serviço público. Não é justo que obstáculos financeiros dificultem a participação nesses certames”, defendeu o relator do projeto, Washington Mesquita (PSD).   Antes de seguir para o plenário da Casa, o PL precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

  Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) solicitou autorização ao Ministério do Planejamento para criar 13.727 vagas de nível médio. De acordo com a assessoria de imprensa dos Correios, a maioria dessas oportunidades será destinada à área operacional, que engloba postos como os de carteiro, atendente, operadores de triagem e de transbordo.   Se as oportunidades forem autorizadas, a empresa poderá contratar imediatamente os aprovados em vagas reservas do atual concurso, para que atuem nas localidades onde há maior necessidade. Já o restante das oportunidades deve ser utilizado em um novo concurso público que, de acordo com a ECT, seria lançado provavelmente neste ano.   A ampliação do efetivo, que hoje é de 115 mil empregados, visa atender à demanda de encomendas e correspondências e suprir o surgimento de novas oportunidades de negócio proporcionadas pelo processo de modernização e fortalecimento da empresa.   No último concurso público realizado pela ECT, no ano passado, foram mais de 1,1 milhão de inscritos para o preenchimento de 9.190 vagas. O salário inicial do cargo de agente de Correios (carteiro, operador de triagem e atendente comercial), que exige médio completo, é de R$ 942,75, sem contar adicionais que variam de atividade para atividade. Além do salário, a empresa oferece benefícios como vale alimentação, vale transporte, cesta básica, plano de saúde, plano medicamento e auxílio creche.

  Do CorreioWeb   O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) escolheu o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) para elaborar as provas e organizar o próximo concurso do órgão.   A banca foi contratada por meio de dispensa de licitação. O extrato no valor de R$ 2,6 milhões foi publicado na página 290 (seção 3) do Diário Oficial da União de terça-feira (27/3).   O concurso vai oferecer vagas de níveis médio e superior. O edital de abertura deve ser publicado no mês de abril.

  Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   A Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) confirmou que a corporação atualmente trabalha para lançar um concurso público com oferta de 300 vagas para o cargo de soldado. Para participar é necessário comprovar, no mínimo, nível médio de escolaridade. A remuneração inicial para o aluno durante o curso de formação é de R$ 1.520,15. Depois da formatura, o salário sobe para R$ 3.057,77.   A seleção já foi autorizada, o que significa dizer que o edital da seleção deve ser lançado nos próximo seis meses. Durante audiência de posse dos novos secretários estaduais do Tocantins, o governador Siqueira Campos ressaltou que a atitude visa o fortalecimento da instituição, facilitando assim o combate à criminalidade. “Nós não podemos permitir o crescimento dos números da violência e é por isso que quero a PM nas ruas, cuidando de nossa população”, disse.   De acordo com o comandante Geral da Polícia Militar, coronel Marielton Francisco dos Santos, o cronograma do concurso deve ser divulgado já na próxima semana. “Nossa equipe irá trabalhar para a realização dos trâmites legais, e acredito que na próxima semana poderemos divulgar o cronograma e ainda neste semestre, o edital”, explicou o coronel.

Da Agência Senado

A Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), está reunida para discutir as cotas para negros nos concursos públicos. Os convidados debatem com os senadores as experiências com o tema e os rumos a serem adotados.

A iniciativa da audiência pública é do senador Paulo Paim (PT-RS). Entre os convidados, estão o secretário executivo da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (Sepir), Mario Theodoro; a representante da Advocacia Geral da União, Grace Mendonça; e o diretor-geral do Instituto Rio Branco, Georges Lamazière.

A reunião acontece na sala 9 da ala Alexandre Costa.

Da Agência Brasil

No primeiro dia de exercício interino da Presidência da República, nesta segunda-feira (26/3), Marco Maia recebeu manifestantes que iniciaram uma greve de fome em frente ao Palácio do Planalto. Eles reivindicam mais políticas públicas para os negros. Normalmente, os grupos que fazem manifestações em frente ao Planalto são recebidos pela Secretaria-Geral da Presidência da República, responsável pela interlocução com os movimentos sociais.

Os integrantes da organização não governamental Educafro, que busca a inclusão de pobres e negros na educação, deixaram a reunião no Palácio do Planalto determinados a encerrar a greve de fome. “O encontro superou nossas expectativas. O presidente em exercício se colocou aberto para atender nossas propostas e encaminhá-las aos ministérios”.

Na pauta de reivindicações está o pedido para que se garanta a presença de negros entre os 100 mil bolsistas do programa Ciência sem Fronteiras, que vai bancar a ida de estudantes brasileiros para cursos de pós-graduação em instituições renomadas de ensino no exterior. Os manifestantes também pediram que seja garantida uma cota aos afrodescendentes nos concursos públicos do governo federal.

Candidatos ao cargo de escriturário perdem prova e acusam Cesgranrio por má sinalização

Rafael Campos – Do Correio Braziliense

Problemas de sinalização no local de prova fizeram dezenas de candidatos perder o concurso do Banco do Brasil ontem. O processo seletivo, realizado pela Fundação Cesgranrio, foi aplicado na Universidade Católica de Brasília e, de acordo com concorrentes, não havia placas indicando corretamente os blocos onde eles deveriam se dirigir para os testes. Segundo a atendente Karine Barroso Cosme, 32 anos, nenhum fiscal da instituição organizadora foi encontrado fora dos blocos para dar informações. Ela diz que viu os portões sendo fechados às 13h e não foi liberada para entrar.     “Todos os concursos têm o mínimo de sinalização e aqui não. Isso fez com que gastássemos muito tempo procurando a sala, o que nos fez perder a prova”, reclamou. Karine relatou que nenhum funcionário da Cesgranrio se dispôs a ouvir o grupo que se sentiu prejudicado. “Apenas um servidor da Católica, que não tem nada a ver com o problema, falou conosco. Foi uma falta de respeito.”   A reportagem completa você lê na edição impressa de hoje (26/3) do Correio Braziliense

Da Agência Senado

O coordenador-geral de Defesa da Probidade da Advocacia Geral da União (AGU), Tércio Issami Tokano, defendeu a inclusão no Código Penal de artigos específicos para combater as fraudes em concursos públicos.

A sugestão foi apresentada na manhã desta sexta-feira (23), durante audiência pública da comissão de juristas formada pelo Senado para elaborar um anteprojeto de reforma do Código Penal. O debate acontece no Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo Tércio Tokano, a Advocacia da União tem se deparado com número cada vez maior de fraudes em concursos perpetradas por pessoas e quadrilhas cada vez mais especializadas.

– Colas, falsidades e todo tipo de fraude, inclusive com recursos eletrônicos sofisticados requerem uma reposta do Estado. Por isso precisamos criar mecanismos legais específicos para inibir tais atos.

Formada por advogados, representantes do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a comissão foi instituída pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em outubro do ano passado. Depois de concluídos os trabalhos, o colegiado vai apresentar um anteprojeto ao Senado, possivelmente em maio.   

  Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   O tão esperado reforço de 1.554 vagas no quadro de servidores da rede pública de Saúde do Distrito Federal deve ficar mesmo para o ano que vem. O concurso, autorizado no final de janeiro deste ano, previa a contratação de médicos, auxiliares, técnicos e especialistas, mas o processo seletivo se transformou em mais um item da lista de urgências do GDF por conta de um rígido corte no orçamento do governo.   Como já é de domínio público, no dia 7 de março o governador Agnelo Queiroz adotou uma série de medidas para reduzir despesas com pessoal, tendo em vista os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que impede o governo de assumir compromissos que signifiquem impactos nas despesas com pessoal. Quer dizer, até segunda ordem estão suspensos lançamentos de concursos, reajustes salariais a qualquer categoria e nomeações de candidatos aprovados em concursos já realizados. Confira o decreto.   Economia De acordo com dados da Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal (Seap/DF), em 2011, o orçamento do DF era de R$ 24 bilhões. Desse total, R$ 17 bilhões foram utilizados em despesas de pessoal. Segundo o secretário Wilmar Lacerda, para manter o GDF dentro do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), será necessária a economia de pelo menos R$ 151 milhões no decorrer de 2012.

Com esse objetivo, o GDF anunciou, em fevereiro deste ano, dez medidas para tentar frear os gastos da máquina pública local. Entre elas estão a redução de 10% nos salários de todo o primeiro escalão do governo (o que inclui o governador, o vice-governador, os secretários de Estado e os administradores regionais), a suspensão de novas nomeações de servidores e a redução de horas extras.