Eduardo Piovesan – Da Agência Câmara

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 1597/11, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 225 cargos de juiz federal de turmas recursais de juizados especiais. Os juízes serão lotados em 75 novas turmas, também criadas pelo projeto. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Atualmente, não há definição legal específica sobre essas turmas recursais, que são criadas por orientação de cada Tribunal Regional Federal (TRF), órgão também responsável por indicar os juízes federais de primeira instância para atuar nelas.

Pela proposta, os cargos serão preenchidos por concurso de remoção entre os juízes federais ou, na falta de candidatos, por promoção. Serão 120 cargos preenchidos em 2012 e 105 em 2013.

Distribuição

Cada uma das novas turmas será formada por três juízes federais de turmas recursais e por um juiz suplente. Elas terão sede nas capitais dos estados e serão distribuídas da seguinte forma:

– 1ª região (DF, AC, AM, AP, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO): 25 turmas recursais e 75 juízes;

– 5ª região (PE, AL, CE, PB, RN e SE): 10 turmas e 30 juízes.

Competência

Essas turmas recursais analisam recursos de sentença ou de decisão do Juizado Especial Federal, instituição criada em 2001 para simplificar e agilizar determinados processos de competência da Justiça Federal. De acordo com o STJ, nos 10 anos de funcionamento desses juizados, já foram propostas mais de 10,5 milhões de ações.

Tramitam neles, por exemplo, ações cíveis contra a União e autarquias federais (INSS, Caixa Econômica Federal, entre outros) com valor de até 60 salários mínimos. Os processos tratam de temas como pagamento de pensões, auxílio-doença e aposentadorias.

Ações criminais de menor potencial ofensivo, como falsidade de atestado médico, desacato, desobediência e resistência, cuja pena não ultrapasse dois anos, também são analisadas pelos juizados especiais federais.

Ao justificar a criação dos cargos, o STJ argumenta que esses juizados atuam em caráter precário, dependendo de servidores e juízes federais de primeira instância para funcionar.

  Da Agência Câmara   O Plenário realiza sessão extraordinária nesta manhã e pode votar o Projeto de Lei 5/99, do ex-deputado Silas Brasileiro, que estabelece o domingo como dia de realização de provas de concursos públicos para ingresso na administração pública federal direta, indireta ou fundacional.

A proposta tramita apensada a outros 16 projetos, a maioria com o mesmo objetivo: impedir a realização de provas (inclusive de vestibulares) no sábado, que é considerado dia sagrado para diversos grupos religiosos, entre eles judeus e adventistas.

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb   O edital do concurso com 250 vagas para o cargo de analista da Controladoria-Geral da União (CGU) deve ser lançado ainda nesta semana. A função exige nível superior completo em qualquer curso e oferece salário inicial de R$ 12.960,77.   De acordo com a CGU, os candidatos aprovados devem se empossados a partir de setembro de 2012. A banca responsável pela elaboração das provas e pela organização de toda seleção será a Escola de Administração Fazendária (Esaf).   As vagas serão distribuídas pelos sete estados da Região Norte (Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins) e o Distrito Federal, onde funciona a sede da Controladoria.   Última seleção O último concurso da CGU para o cargo de analista foi realizado em janeiro de 2008. Na época, foram oferecidas 220 vagas. No total, 19.391 candidatos se inscreveram. A seleção foi constituída de duas etapas. A primeira abrangia provas de conhecimentos básicos, específicos e especializados, além de prova discursiva. A segunda parte do processo incluía sindicância de vida pregressa e curso de formação.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Os concurseiros pernambucanos de plantão já podem comemorar o lançamento do concurso promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco (TRT da 6ª Região), que oferecerá cargos de níveis médio e superior. De acordo com o órgão, o edital de abertura deve sair amanhã (3/4). A Fundação Carlos Chagas (FCC) será a organizadora do certame.   O Tribunal não informou a quantidade certa de vagas, mas estão confirmadas as chances para técnicos e analistas judiciários (salários de R$ 4.052,96 e R$ 6.611,39, respectivamente). A provas objetivas acontecerão no dia 27 de maio. Aguardem mais informações.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb     O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) deve lançar ainda neste semestre novo concurso público com oferta de 100 oportunidades para cargos de níveis médio e superior. O órgão divulgou antecipadamente o quadro de vagas e o conteúdo programático mínimo da seleção. O Ministério Público do estado (MPE/RJ) organizará o certame.   As chances serão para os cargos de analista na área de controle externo (administração em saúde, ciências contábeis, controle externo, direito, engenharia civil e tecnologia da informação), analista na área organizacional (ciências contábeis, engenharia civil, organizacional, pedagogia e tecnologia da informação) e técnico de notificações.   De acordo com informações do órgão, que realizou seu último concurso no ano de 1998, as remunerações básicas são de R$ 6.322,31 e R$ 9.031,89, podendo chegar a R$ 7.376,02 e R$ 10.537,21, respectivamente. Além disso, haverá auxílio-refeição de R$ 24 por dia e auxílio-saúde no valor de R$ 400. A seleção terá validade de um ano, prorrogável por igual período.

Luciene Cruz – Da Agência Brasil

Brasília – O Ministério do Planejamento negou que as nomeações de novos concursados estejam congeladas e que as contratações ocorram apenas no segundo semestre, quando entra em vigor o novo regime de previdência do setor. Por meio de nota, o órgão informou que as convocações obedecem “prioridades” governamentais e o que o “ritmo” não vai ser alterado em função da aprovação do projeto que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

“As nomeações vão ser feitas no ritmo que já vem sendo mantido, tendo como parâmetro a Lei Orçamentária em vigor e obedecerão as prioridades da administração pública federal”, diz o comunicado.

A informação contraria o que disse hoje (29), mais cedo, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Segundo ele, o governo federal deve segurar a contratação de novos servidores. “Vamos ter reunião com o Planejamento, mas elas [nomeações] ficarão aguardando até a sanção [da Funpresp]. Temos que preservar a política que será dotada. Não podemos permitir que haja uma situação de dúvida [a que regime o servidor será submetido]”, observou.

A criação da Funpresp foi aprovada ontem (28) pelo Senado. No novo regime, os futuros servidores federais terão regras menos vantajosas na hora de se aposentar. Os servidores públicos federais que têm salários até o teto da Previdência, atualmente em R$ 3.916,20, vão contribuir com 11% e o governo com 22%. Valores que excederem esse limite, a União vai pagar 8,5%. A proposta será, agora, encaminhada para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. A previsão é que as mudanças comecem a valer em até 180 dias após a sanção presidencial.

Segundo informações Ministério do Planejamento, 1.469 concursados aprovados aguardam convocação. Os novos servidores serão lotados na Agência Brasileira de Inteligência (Abin), na Advocacia-Geral da União (AGU), no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), no Instituto Evandro Chagas (IEC), na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Ministério do Meio Ambiente, no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).  

Jaciene Alves – Da Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira o Projeto de Lei 5218/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que define em 15% o percentual dos cargos ou empregos públicos a serem providos, em cada concurso, por candidatos com deficiência.

Hoje, a Lei 8112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos, estabelece o percentual máximo de 20% de vagas reservadas a pessoas com deficiência.

O projeto previa inicialmente o mínimo de 5%, mas o relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), decidiu fixar em 15%. “Propomos que seja adotado esse percentual, fundamentado na estatística oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que indica que as pessoas com deficiência representam 14,5% da população brasileira, de acordo com dados do Censo de 2000”, explicou.

O projeto ainda prevê que as nomeações para os cargos e empregos previstos no edital serão feitas com fiel observância da proporção de vagas reservadas para candidatos com deficiência. “Consideramos, portanto, que a proposta merece ser acolhida, pois seu objetivo é ampliar a integração das pessoas com deficiência à vida comunitária, assegurando a elas o exercício pleno de todos direitos humanos e liberdades fundamentais”, ressaltou o parlamentar.

Também foram aprovados os Projetos de Lei 2485/11 e 1113/11, com substitutivo, apensados. Este último previa percentual de 5% das vagas para cargos ou empregos públicos a serem providos, em cada concurso, por pessoas com deficiência. A mudança foi feita para fixar esse percentual em 15%. Outros dois Projetos de Lei apensados (1196/11 e 2265/11) foram rejeitados.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois será votada em Plenário.

Gustavo Henrique Braga – Do Correio Braziliense   A aprovação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) pelo Senado na última quarta-feira permitirá a liberação de, pelo menos, nove concursos até setembro. Juntos, eles somarão 2.074 vagas, com salários que chegam a R$ 12,9 mil. O motivo é que muitos certames foram congelados desde o fim do ano passado, em uma estratégia para que os novos servidores só ingressem no funcionalismo quando o fundo estiver em operação. A partir de agora, a presidente Dilma Rousseff tem duas semanas para sancionar a Funpresp e o prazo para a implementação do regime é de 180 dias, mas Dilma deixou claro que pretende fazer isso o mais rápido possível.

O ministro da previdência, Garibaldi Alves, voltou a declarar, ontem, que seria incoerente o governo nomear servidores sob o regime atual. “O que se impõe agora é que só se venha a ter contratação e posse dos servidores sob o novo regime. Caso contrário, seria uma contradição exemplar”, argumentou. “Em meados de maio e junho, a validade de diversas portarias (que autorizam a realização de concursos) estará próxima de vencer, e os órgãos não terão escolha senão lançar os editais”, lembrou José Wilson Granjeiro, diretor-presidente da rede Grancursos.   A reportagem completa você lê na edição de hoje (30/3) do Correio Braziliense.

Almiro Marcos – Do Correio Braziliense   O Governo do Distrito Federal decidiu adiar para a data-limite do prazo de validade para convocação dos aprovados em nove concursos. A medida afetará as áreas de saúde, segurança pública, justiça, educação, trânsito, energia elétrica, saneamento e obras. A intenção do Palácio do Buriti é reduzir os gastos e ganhar alguma distância em relação ao teto para as despesas com pessoal fixada da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em alguns casos, o governo ganhará alguns meses de fôlego e, em outros, mais de um ano e meio para chamar os concursados. Além disso, o GDF avisou que vai prolongar ao máximo a data de validade daqueles concursos cujos editais permitem o adiamento do prazo final.

A LRF foi assunto recorrente no GDF ao longo de 2011. A situação não mudou muito desde o início deste ano. No Buriti, as contas vêm sendo feitas sempre no sentido de ajustar os gastos. Para se ter ideia, no fim de 2011 as despesas com a folha do funcionalismo chegou a 46,1% da receita corrente líquida, quando o limite máximo admitido pela legislação é de 46,55%. Se ultrapassar esse patamar, a administração pública fica impedida, por exemplo, de receber recursos federais e fazer financiamentos.   A reportagem completa você lê na edição de hoje (30/3) do Correio Braziliense.

Mariana Jungmann – Da Agência Brasil

O Senado aprovou hoje (28) a criação das fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) que prevê a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes: a Funpresp-Exe, do Poder Executivo; a Funpresp-Leg, para o Legislativo; e a Funpresp-Jud para o Judiciário. A aprovação do projeto é vista como fundamental pelo governo para reduzir o déficit na Previdência Social.

Pelo projeto aprovado, quando um servidor público federal se aposentar, ele receberá do Instituto Nacional de Previdência Social, no máximo, o teto previsto em lei – que atualmente é R$ 3.916,20. Para garantir um valor equivalente ao salário que tem na ativa, a aposentadoria do servidor será complementada pela fundação de previdência complementar relativa ao poder para o qual trabalha.

Para isso, além de contribuir com 11% do teto do regime geral da Previdência Social para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ele também deverá contribuir com mais 8,5% para o fundo complementar. O órgão onde o servidor trabalha também contribuirá com 8,5% para a previdência complementar. O modelo complementar é optativo e o servidor poderá escolher não contribuir e se aposentar recebendo apenas os vencimentos pagos pelo INSS.

A manutenção da Funpresp será garantida pela contribuição paritária dos servidores públicos federais e da União, ou seja, cada um entra com 50% dos recursos captados. Cada funcionário decidirá anualmente o percentual de seus vencimentos a ser descontado em folha. Os benefícios serão pagos em caráter vitalício, após 35 anos de contribuição para homens, 30 anos para mulheres, e segundo as regras vigentes para aposentadorias especiais.

A gestão da Funpresp deverá ser exercida por membros do conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes da União: seis membros indicados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para mandatos de quatro anos. Os representantes de cada poder indicarão os quatro membros do conselho fiscal. Caberá aos conselheiros a indicação de dois dos quatro diretores executivos do fundo. Mais dois diretores deverão ser eleitos diretamente pelos participantes da fundação.

Para garantir o funcionamento da Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012. Metade desses recursos será destinada à manutenção do fundo do Executivo e R$ 25 milhões para cada fundo do Legislativo e Judiciário. De acordo com a matéria aprovada, a Funpresp será fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), tal como os demais fundos de previdência complementar em funcionamento no país. A contratação de servidores efetivos para a fundação deverá ser feita por concurso público.

As novas regras valem para os servidores públicos contratados a partir da sanção da lei, que deve ocorrer em até 15 dias. Os servidores que já estão na ativa continuarão com o mesmo regime de previdência no qual o benefício é equivalente ao salário integral e pago pelo INSS.