Da Agência Câmara

O projeto (PL 4372/12) que implementa o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) prevê a criação de um plano de carreiras e cargos para os servidores da nova autarquia. Também serão criados 350 cargos de especialista em avaliação e supervisão da educação superior, 150 de analista administrativo e 50 de técnico administrativo.

O governo ressalta que a criação dos cargos efetivos não ocasionará impacto orçamentário imediato. Só haverá aumento de despesas quando os concursos públicos para o preenchimento das vagas forem autorizados. A expectativa é que o provimento dos cargos tenha início a partir de 2014, ocasionando impacto de R$ 43,4 milhões se o preenchimento for integral.

O plano de carreiras prevê ainda a possibilidade de enquadramento de cargos já existentes na Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) no período de instalação do Insaes. Para esse caso, a estimativa de impacto é de R$ 3,8 milhões por ano, a partir de 2013 ou da publicação da lei.

Estrutura

A estrutura organizacional proposta para o instituto assemelha-se à de outras autarquias já existentes. O Insaes será composto por presidente, até seis diretores (de administração, regulação, supervisão, avaliação, tecnologia da informação e de certificação de entidades beneficentes), corregedoria, ouvidoria e Procuradoria Federal.

Já os cargos em comissão necessários estão previstos em outro projeto de lei (PL 2205/11) em tramitação na Câmara.

Da Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2012, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho, que cria cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com sede em Recife.

São 57 cargos de analista judiciário, na área de apoio especializado, especialidade tecnologia da informação. A criação é condicionada à autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual.

Depois de receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em agosto, o projeto passou a tramitar em regime de urgência, a pedido do relator, senador Armando  Monteiro (PTB-PE). A matéria agora vai à sanção.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Os Correios ampliaram o cadastro reserva de seu último concurso público para o cargo de agente nas atividades de carteiro, atendente comercial e operador de triagem e transbordo. A lista complementar com os nomes dos classificados foi publicada no Diário Oficial da União deste terça-feira (11/9), e também pode ser conferida na página do órgão, pelo endereço eletrônico www.correios.com.br.

  Segundo informações dos Correios, os 9.904 cargos autorizados no final de junho pelo Ministério do Planejamento (MP) já estão sendo providos, sendo que 3.302 deles foram ocupados no dia 1º de julho. Mais 3.301 tomará posse a partir de 1º de janeiro do ano que vem e os 3.301 restantes em abril. Mesmo com ampliação, os Correios reiteraram a realização de novo concurso público para o próximo ano.   Aspirantes a carteiro e operador de triagem e transbordo ainda passarão por uma última etapa eliminatória do concurso constituída pela avaliação da capacidade física e laboral, que ocorrerá até o fim do ano.

Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   A segurança no estado do Paraná será reforçada em breve. O governador Beto Richa autorizou nesta terça-feira (11/9) a contratação de 423 novos agentes penitenciários temporários por meio de processo seletivo simplificado. O objetivo é substituir os agentes em exercício contratados no fim do ano passado que terão seu prazo de contrato expirado. O salário inicial para o cargo, que exige nível médio, é de R$ 3.568,45.   Segundo informações do governo do Paraná, os novos funcionários se somarão aos 3.126 agentes penitenciários concursados que hoje atuam em 28 unidades penitenciárias da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do estado. Aguardem mais informações.

Da Agência Câmara   A Câmara analisa o Projeto de Lei 4227/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 82 cargos de analista no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, sediado na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Os funcionários deverão ser especialistas em tecnologia da informação e comunicação.

Segundo a proposta, o TRT enfrenta escassez de servidores para dar suporte técnico à implantação do Processo Judicial Eletrônico, que ocorre atualmente em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

O TST ressalta que os novos cargos também são necessários por causa do aumento da movimentação processual no TRT da 1ª Região, provocada pelo “significativo crescimento econômico” do estado do Rio de Janeiro, com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e os investimentos em infraestrutura urbana para a realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O tribunal argumenta que o maior número de empregos no estado tem repercussão na quantidade de lides trabalhistas e, consequentemente, no acréscimo da carga de trabalho.

De acordo com o projeto, os recursos para a execução da lei virão do Orçamento Geral da União.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Do CorreioWeb   O concurso para contratação de 18 juizes leigos do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) foi suspenso. A decisão veio do próprio órgão por meio do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos que, segundo mandado de segurança, impugnou um item do edital de abertura.   De acordo com o desembargador, o requisito que exige exercício de advocacia para habilitação dos candidatos precisa ser retificado. O TJPB já havia convocado os inscritos para as provas objetivas e subjetivas – marcadas respectivamente para os turnos da manhã e da tarde do próximo domingo, 16 de setembro.   Avisado da decisão, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) – empresa organizadora – comunicou a suspensão aos candidatos. Ainda não há previsão de reabertura do certame que prevê salário inicial é de R$ 3.3 mil.

Do CorreioWeb   O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, promulgou Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite a criação de 2.955 cargos para a Universidade Estadual Paulista (Unesp).  Do total de vagas em aberto, 1.300 são para o quadro permanente de docentes, 1.500 para quadro de empregos públicos de professor-assistente-doutor, 100 para funções autárquicas e 55 para funções de docente de Ensino Médio I.   Segundo o governador, a criação das chances visa atender a demanda crescente de alunos que ingressam nos cursos de graduação e pós-graduação da Unesp. Junto ao PLC também serão iniciados onze novos cursos de engenharia, o que possibilitará aumento de sete mil vagas já no próximo vestibular da instituição.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb  

                                           Edilson Rodrigues/CB/D.A Press

O concurso público para técnico e analista legislativos da Câmara dos Deputados está suspenso. O juiz da 1ª Vara Federal em Roraima, Helder Girão Barreto, concedeu ontem liminar determinando que o edital seja republicado prevendo a reabertura das inscrições e a realização das provas objetivas, que seriam aplicadas somente em Brasília, em todas as capitais do país. De acordo com a decisão, os candidatos já inscritos deverão ter a possibilidade de escolher o local em que preferem fazer as provas paras 138 vagas oferecidas.

A liminar foi concedida na ação civil pública proposta, no mês passado, pelo Ministério Público Federal (MPF) em Roraima. O órgão alega que a aplicação das avaliações apenas em Brasília fere os princípios da isonomia, razoabilidade, competitividade e amplo acesso aos cargos e funções públicas. “A Câmara dos Deputados é instituição de caráter nacional e, como tal, seus cargos devem estar acessíveis a todos os brasileiros que desejam disputá-los”, argumenta o MPF. A limitação privilegiaria apenas 1,35% da população do país, segundo a ação.

O entendimento é que a possibilidade de ter um dos cargos mais favoráveis em termos de salário e condições de trabalho do serviço público — R$ 7,4 mil inicial para técnico, de nível médio, e de R$ 14,8 mil, para analista, de nível superior —, deve ser ofertada a todos os brasileiros igualmente. Pelas regras atuais, os candidatos de outros estados que quiserem participar são obrigados a ter gastos com deslocamento até Brasília, além de deixarem de fora quem não tem o dinheiro para custear o transporte e a hospedagem, o que diminui, inclusive, a concorrência.

Recurso

O diretor do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara, Fernando Saboia, afirmou ao Correio que a intenção é recorrer da decisão e que o edital será mantido como está por enquanto. “A assessoria jurídica da Câmara e a Advocacia-Geral da União estão examinando o caso. Vários concursos federais aplicam provas apenas onde o órgão possui sede. Não conhecemos nenhuma disposição legal ou jurisprudência sólidas nessa direção, então, pretendemos manter o concurso como foi previsto inicialmente”, argumenta ele. As provas objetivas estavam marcadas para acontecer em 30 de setembro.

O professor e presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, Ernani Pimentel,concorda com o argumento do MPF de que, restringindo as provas apenas a Brasília, o concurso está sendo injusto com os candidatos de outros estados — que também têm direito de entrar na disputa pelo cargo público. “O MPF está na direção certa. Esse é um trabalho que pode fazer as autoridades começarem a perceber que as seleções devem dar acesso a todos os brasileiros, onde quer que eles estejam”, defende.

  Do CorreioWeb   A Fundação Getúlio Vargas vai ser a organizadora do concurso da Biblioteca Nacional (BN). Serão oferecidas, ao todo, 44 vagas para os cargos de assistente administrativo, assistente técnico administrativo e auxiliar de documentação. O edital, com as respectivas remunerações, deve sair em 30 de outubro.   Poderão se inscrever somente candidatos que concluíram o ensino médio. Os aprovados vão substituir o quadro de trabalhadores terceirizados da Biblioteca.  Ainda poderão surgir contratações provenientes da existência de vagas na data da nomeação, de acordo com a despesa adequada à Lei Orçamentária Anual e da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   O Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) publicou nesta terça-feira (11/9) o extrato de contrato oficializando o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) como a banca organizadora de seu novo concurso público. O documento pode ser conferido na página 98, da terceira seção do Diário Oficial da União. Serão oferecidas 71 oportunidades para níveis médio e superior. A previsão é que o edital de abertura seja publicado até fevereiro do ano que vem.   Os cargos oferecidos serão os de técnico de assuntos educacionais, com três chances; técnico de nível superior, com apenas uma vaga; e agente administrativo, único cargo que exige nível intermediário, com oferta 67 oportunidades imediatas. O provimento dos postos está condicionado à existência de vagas na data de nomeação e à extinção de setenta e cinco postos de trabalho terceirizados atualmente em exercício na PRF.