Larissa Domingues – Do CorreioWeb

A novela continua: o concurso público da Polícia Civil do Acre (PCAC), com oferta de 250 vagas, foi suspenso novamente. Desta vez, o Ministério Público do estado conseguiu decisão favorável à ação civil pública ajuizada na 2ª Vara de Fazenda Pública, que pede nova paralisação do certame. A alegação é de que a idade máxima de 40 anos para ingresso na corporação é ilegal.

Para a promotora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, a exigência não possui fundamento, pois a limitação prejudicaria os concurseiros que possuem idade maior e desempenho físico satisfatório para os cargos – que será mensurado por meio de provas específicas. A ação civil foi proposta em 20 de setembro e pede a exclusão dos itens que tratam do limite de idade. A juíza Regina Célia Ferrari Longuini concedeu liminar que suspende a seleção até que isso aconteça.

Primeira suspensão A seleção foi suspensa em setembro por decisão de juiz da 2º Vara da Fazenda da Comarca de Rio Branco. Neste mês, entretanto, a desembargadora Eva Evangelista, membro da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado (TJAC), deferiu liminar que deu continuidade à seleção.

 A argumentação utilizada para paralisar a seleção foi a de que no edital devem constar vagas reservadas a deficientes para o cargo de escrivão, que possui natureza administrativa. Entretanto, Evangelista afirma que a cota para pessoas com necessidades especiais é regulamentada pela Lei Complementar Estadual 39/93, que diz: “Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso”.

Entre as atribuições de escrivães, segundo os artigos 52 e 53 da Lei Complementar Estadual 129/2004, estão “deslocar-se com o Cartório para onde e quando for expressamente determinado pelo delegado de Polícia para inquirição de vítimas, indiciados, acusados e testemunhas”, “realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa” e “uso de força, com os meios disponíveis, para defesa física própria e de terceiros”. Considerando tal fato, a desembargadora determinou que o trabalho realizado por servidores no cargo não é compatível com as necessidades especiais dos candidatos – já que não são apenas atividades administrativas a serem desempenhadas. Há ainda, no certame, prova de aptidão física.

Do CorreioWeb   Lançado em 2011, o processo seletivo para admissão no Curso de Formação de Aquaviários, promovido pela Marinha, terá cláusula de edital de excluída. O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco entrou com ação civil pública e condenou a União a retirar o requisito de local de residência como critério de preferência para as vagas ofertadas na seleção.   Segundo o edital, as chances seriam destinadas preferencialmente aos candidatos residentes na área em jurisdição da Capitania dos Portos, no estado de Pernambuco. As vagas só seriam preenchidas por concorrentes de outros locais caso os candidatos antes inscritos não fossem aptos ao ingresso no Curso de Formação.   Antes de entrar com a ação, o MPF já havia expedido recomendação para o critério publicado fosse excluído. Mas o pedido não causou efeito, permitindo que o edital ferisse o princípio de igualdade entre os candidatos.  

Do CorreioWeb   Está em andamento a elaboração do primeiro concurso da Defensoria Pública de Santa Catarina. O decreto que permite a realização do certame foi assinado por Raimundo Colombo, governador do estado, e publicado no Diário Oficial catarinense. A previsão é de que o edital saia ainda nesta semana, oferecendo 150 vagas.   Do total de chances, 60 são para defensores públicos e 90 para servidores (50 de nível superior e 40 de nível médio). Todos os concorrentes devem ser bacharéis em direito para concorrerem às cinco fases do concurso que conta com uma prova objetiva, duas práticas, uma oral e outra de títulos. Cinco por cento das vagas são voltadas para portadores de necessidades especiais.   Disciplinas Aqueles que quiserem concorrer às vagas devem ter conhecimentos em direito administrativo, civil, constitucional, da criança e do adolescente, do consumidor, do trabalho, eleitoral, empresarial, penal, processual e tributário, além de direitos humanos, filosofia do direito, legislação do estado de Santa Catarina, princípios e atribuições institucionais da Defensoria Pública e sociologia jurídica.

Agência CNJ   O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está preparando uma nova regulamentação para a realização de concursos públicos pelo Poder Judiciário: a expectativa é que o estabelecimento de normas mais claras reduza significativamente a quantidade de questionamentos e recursos contra os concursos de ingresso na magistratura nacional, explica o conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão de Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, responsável pelos estudos.

A regulamentação atual, feita pela Resolução 75 do CNJ, “traz circunstâncias pouco explícitas e é omissa em alguns pontos”, comenta Munhoz, ressaltando que a edição da Resolução 75, estabelecendo a regra geral para os concursos, foi um grande avanço. Mas a experiência mostrou que ela precisa de aperfeiçoamento. “Há dúvidas em relação a alguns procedimentos”, afirma.

Uma das principais questões é a definição do papel das instituições contratadas para a realização dos concursos. “O processo de seleção define o perfil de profissional que se quer. Hoje são essas instituições que definem o perfil do juiz”, diz Munhoz. “Não vejo isso com bons olhos”, acrescenta. Para ele, a definição do perfil deve caber às escolas nacionais da magistratura e aos tribunais.

Na presidência da Comissão Permanente, José Lúcio Munhoz criou um grupo de trabalho para estudar e reformular a Resolução 75. O grupo, coordenado pela juíza trabalhista Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ, vai fazer, inicialmente, um levantamento dos concursos suspensos e dos critérios adotados pelos tribunais para os processos seletivos.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, validou o Decreto 43.876, que trata da regulamentação dos concursos públicos para o quadro permanente do Poder Executivo e das entidades da Administração Direta. O documento foi publicado no Diário Oficial do estado desta terça-feira (9/10), na página 4.   Agora, é vedada a abertura de novo concurso enquanto a validade do último – para os mesmos cargos – ainda não tiver expirado. A validade será de dois anos, prorrogável por igual período. De acordo com o decreto, 5% das vagas para devem ser reservadas para pessoas com deficiência. As provas devem ser marcadas pelo menos 30 dias após a publicação do edital e a taxa de inscrição não poderá exceder 5% do valor total da remuneração para o cargo pleiteado.   Veja todas as regras no Diário Oficial do Rio de Janeiro.

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   Quem pretende concorrer a uma das 140 vagas que serão oferecidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) pode se animar. O edital de abertura do concurso deve ser publicado até esta sexta-feira (12/10), de acordo com a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento em abril deste ano. O Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) será a empresa responsável pela seleção.   Serão 100 vagas para pesquisador-tecnologista em informações e avaliações educacionais e outras 40 para técnico em informações educacionais. As remunerações atuais para estes cargos são de R$ 4.895 e R$ 2.380, respectivamente.   A última seleção promovida pelo órgão foi em 2007, com oferta de 140 postos de níveis médio e superior nos mesmos cargos que serão oferecidos em 2012. À época, o salário previsto variava de R$ 1,5 mil a R$ 2 mil. A Fundação Cesgranrio foi a empresa responsável pela organização do certame, que contou com provas objetivas, exames discursivos, redação e avaliação de títulos. Os aprovados foram lotados em Brasília/DF.

  Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) divulgou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8/10) extrato de dispensa de licitação contratando o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) para ser a banca organizadora de sua nova seleção pública. De acordo com o documento serão oferecidas 108 oportunidades para o cargo de analista ambiental, que exige formação de nível superior.   Autorização O Ibama havia ganhado aval do Ministério do Planejamento (MP), no último 26 de setembro, para abertura de 61 oportunidades para o cargo de analista administrativo que tem remuneração de R$ 5.137,24, podendo chegar a R$ 10.170,21 ao fim da carreira. O prazo limite para lançamento do edital é até o mês de março de 2013.   A autarquia federal possui outra seleção em andamento, com oferta de 300 vagas para técnicos administrativos. O prazo de inscrições já foi encerrado e as provas estão previstas para acontecer no dia 21 de outubro. Todas as oportunidades são para ensino médio e os aprovados vão substituir os terceirizados que trabalham no órgão. Apenas para o Distrito Federal serão contratados 140 profissionais.

Do CorreioWeb   O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rio Previdência – publicou nota confirmando o lançamento do próximo concurso da instituição. Ainda neste mês de outubro será publicado edital com 42 vagas, das quais 22 são para assistente previdenciário (nível médio) e 20 para especialista (nível superior). A Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) vai organizar a seleção.   Segundo a nota, os candidatos deverão ter conhecimentos em português, informática, raciocínio lógico, noções de direito constitucional, noções de direito administrativo, noções de direito previdenciário, noções de economia e noções de administração pública entre outras disciplinas relacionadas aos cargos cogitados. Haverá chances para as áreas de informática, contabilidade e arquitetura/engenharia.   Última seleção Em fevereiro de 2011 foram realizadas as provas objetivas do último concurso da Rio Previdência. Na ocasião, mais de 3,9 mil candidatos participaram do certame em dez locais de avaliação. Estavam em disputa 40 vagas para o cargo efetivo de assistente previdenciário (nível médio), ou seja, 138,2 candidatos por cada vaga. Na época, o salário inicial do posto era de R$ 2.112. 

Larissa Domingues – Do CorreioWeb   É oficial: o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) organizará o próximo concurso da Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás), sociedade anônima de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. A seleção contará com vagas imediatas e formação de cadastro reserva. O extrato de dispensa de licitação foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4/10), na página 142 da terceira seção.   A Telebrás atua:   – Oferecendo serviços de acesso à internet aos prestadores de serviços de telecomunicações, que possuem autorização expedida pela Anatel;   – Provendo infraestrutura a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das entidades sem fins lucrativos.   Aguarde mais informações.  

Do CorreioWeb   Por meio de Medida Provisória (MP), o governo da Paraíba vai criar 3.180 cargos de técnico administrativo. A decisão foi anunciada junto à abertura de concurso público com mais de 5.379 vagas para o Departamento de Trânsito (Detran), para a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata) e para a educação estadual.   O Detran paraibano vai oferecer 108 chances ao todo: 10 para analista de sistema, 60 para agente de trânsito; 30 para agente de vistoria e oito para advogados. Já a Codata abrirá 91 oportunidades voltadas a analistas de informática, assistentes e auxiliares de informática; e ainda, a técnicos e auxiliares de administração e finanças. Em outubro, deverá sair edital com duas mil vagas da área de educação.   Funções do técnico administrativo Segundo o governo, a área compreende atividades de suporte técnico e administrativo das unidades organizacionais executivo estadual. Ainda há atuação nas áreas de controle processual, documentação, informação, gestão de pessoas, material, patrimônio, orçamento e finanças, abrangendo levantamento de dados, elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas e projetos.