Câmara aprova PL que proibe cobrança de conteúdo além do exigido para o cargo

Tudo indica que concursos públicos não poderão mais cobrar conhecimentos além do exigido para exercício do cargo disputado. Isso porque, na última quarta-feira (9/12), o Projeto de Lei 4118/08, que proíbe a cobrança, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em dois de setembro, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) já havia concedido – por unanimidade – parecer favorável à proposta. O PL será agora encaminhado para o Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.   O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), defendeu a aprovação da medida e afirmou que cobrar dos candidatos exigências desnecessárias ou conhecimentos específicos acima do que é preciso para realizar as funções do cargo “é uma das formas de discriminação mais aviltantes que a Administração pode infligir aos seus administrados”.   Com a lei em vigor, seleções que descumprirem as regras serão canceladas. A proibição abrange concursos públicos dos órgãos da administração direta e indireta, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista. No setor privado, a medida tem apenas efeito indicativo.   No projeto, apresentado em outubro do ano passado, o Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) alega que a realização de concursos teoricamente abertos a qualquer interessado, mas que exigem conhecimentos superiores ao necessário, apenas reforça a segregação de brasileiros no mercado de trabalho.   Confira aqui o Projeto de Lei 4118/08 na íntegra.

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