Do CorreioWeb – Com informações da Agência Câmara A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei 7577/10, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 47 cargos efetivos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região, sediado em Salvador (BA). A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário. A CCJ acolheu emenda da Comissão de Finanças e Tributação para a adequação orçamentária da proposta. O Orçamento de 2011 (Lei 12.381/11) prevê dotação suficiente para o provimento inicial de somente 12 dos 47 cargos a serem criados. A emenda deixa claro que a criação dos outros cargos ficará condicionada à expressa autorização e dotação na lei orçamentária do exercício em que forem providos. O relator do projeto na CCJ, deputado Arthur Oliveira Maia, não analisou o mérito da proposta, apenas os aspectos de admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa). O parecer foi favorável.
