Do CorreioWeb* Tentar regularizar a aplicação do teto salarial dos servidores da União: esse é o objetivo principal do Projeto de Lei 714/11 da deputada Perpétua Almeida (PC do B-AC), em análise na Câmara Federal. “Apesar de determinação expressa na Constituição, a opinião pública continua a se escandalizar com notícias episódicas sobre autoridades que, ao acumular retribuições de diversas origens, ultrapassam o teto remuneratório”, explica a deputada. De fato, a Constituição brasileira prevê que o limite salarial no âmbito da União está equiparado ao valor pago como subsídio para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Sendo assim, o Projeto visa criar regras para determinar quais tipos de auxílios e benefícios devem se submeter a este teto e quais não precisam. De acordo com o Projeto, não se sujeitam ao limite de retribuição os seguintes auxílios: diárias, ajuda de custo em razão de mudança de sede, indenização de transporte, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica, adicional ou auxílio funeral, adicional pela prestação de serviço extraordinário e adicional noturno. Por outro lado, os auxílios que não poderiam exceder o valor do teto: gratificação ou adicional natalino, décimo terceiro salário e adicional de férias – até o limite de um terço sobre a retribuição habitual e abono pecuniário resultante da conversão de até um terço de férias. De acordo com o texto do Projeto, se sujeitariam a tais regras, membros de qualquer um dos Poderes da União — incluídos os detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos —, os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, militares das Forças Armadas, os aposentados e os beneficiários de pensões sob qualquer regime fora do da previdência social. *Com informações da Agência Câmara
