Boletim de ocorrência não exclui candidato de concurso da Policia Civil

Do CorreioWeb   Um candidato reprovado na fase de investigação social do concurso para ingresso na Polícia Civil do Mato Grosso do Sul (PCMS) conseguiu, na Justiça, o direito de continuar na seleção. A reprovação foi motivada pela existência de um boletim de ocorrência por injúria e vias de fato.   Em sua defesa, o participante alegou que houve violação do direito líquido e certo, pois a exclusão fere o princípio da presunção de inocência. Ele ainda reforçou que não houve um processo administrativo em que pudesse se defender ou esclarecer a situação.   Porém, para os desembargadores da 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, uma simples ocorrência policial não pode impedir a participação do candidato, ainda mais quando não há evolução para ação penal, como foi o caso.   O relator do processo, desembargador Dorival Pavan, reforçou que mesmo que houvesse sentença condenatória, sem julgamento, a exclusão seria ilegal por ofender o art. 5º da Constituição Federal, que estabelece que ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.